1532 I SÉRIE - NÚMERO 45

conhecer o estatuto de colaboração activa atribuído aos cidadãos, designadamente a referência feita a formas de parceria e contratualização.
De um modo geral, justifica-se um particular aplauso em matéria de direitos de informação e participação que a proposta contempla, ao contrário do que já aqui foi dito, tanto mais que, traduzindo-se a concretização do sistema, no fundamental, na elaboração de instrumentos de planeamento e conhecida que é a margem de discricionariedade que, inevitavelmente, lhes está associada, a participação dos interessados assume, em toda esta problemática, uma importância acrescida, na perspectiva de um Estado moderno e democrático.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Uma última referência no que concerne ao mecanismo da compensação, previsto no artigo 18.º da proposta de lei, na medida em que, pela primeira vez, se verá consagrada a existência de um sistema de perequação dos benefícios e encargos resultantes das medidas urbanísticas, fundamentalmente dos planos, como há tanto tempo era reclamado, instrumento essencial para garantir a prossecução do princípio da igualdade num domínio que, pela sua própria natureza, é por si só gerador de desigualdades que urge, obviamente, corrigir.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Estamos perante uma proposta de lei inovatória, reformadora, que abre caminho e cria condições para uma reforma e uma modernização profundas do nosso direito do ordenamento do território e do nosso direito do urbanismo. Naturalmente, o êxito dessa reforma dependerá, em larga medida, das soluções que vierem a ser desenvolvidas pela legislação complementar prevista no artigo 35.º da proposta de lei.
A visão política subjacente a esta proposta de lei, a capacidade técnica já evidenciada na sua elaboração, o realismo e o equilíbrio das soluções propostas, tudo isto são razões que nos levam a confiar no resultado do esforço legislativo que, necessariamente, se seguirá à aprovação por esta Assembleia da proposta de lei n.º 112/VII.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em sede de especialidade e com a colaboração de todos, repito, de todos, será, certamente. possível melhorar alguns aspectos deste novo regime que, eventualmente, sejam passíveis de melhoria.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Volto a frisar que um diploma com estas características, com esta natureza e com esta configuração merece um debate sério e que possibilite a participação activa, empenhada e de boa fé de todas as bancadas, o que não se coaduna com alguns aspectos já introduzidos artificialmente no debate e também no clima político que antecedeu este mesmo debate.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador; - Permitam-me, aliás, um ligeiro comentário: estou desejoso de que se realize o próximo congresso do PSD para verificar se um certo activismo militante de alguns Srs. Deputados do PSD - retiro-me, politicamente e em concreto, ao Sr. Deputado Torres Pereira - pode ser ultrapassado por um período de serenidade.
Não tem sentido desfocar, como tem sucedido, o conteúdo essencial desta proposta de lei, que é uma proposta de lei séria e inovadora, para tentar criar, artificialmente, factos políticos ...

Aplausos do PS.

... que, ao invés de contribuírem para o esclarecimento e a participação de toda a população, só servem e só têm como fundamento a criação de factos mediáticos.
Não tem sentido querer enxertar neste processo legislativo um outro processo legislativo, porque isso não é, sequer, regimentalmente aceitável. A esse propósito e sem querer cair no mesmo vício, faço, desde já, aqui, um desafio aos Srs. Deputados do PSD, em especial ao Sr. Deputado Artur Torres Pereira: em relação ao outro processo legislativo, importa que todos, empenhadamente, de boa fé e num clima de responsabilidade política, façamos um conjunto, o mais amplo possível, de audições, no sentido de ouvir as entidades e as personalidades que for útil para verificar quem tem razão.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não temos, da nossa parte, a cultura política de entender que nunca nos enganamos, do mesmo modo que também não temos a ideia de que só perdemos cinco minutos por dia a ler jornais.

Protestos do PSD.

Pelo contrário, temos algumas convicções, entendemos que, quando não temos razão, é fundamental que possamos rever posições, o que não se coaduna com posições meramente panfletárias. Quem suscita o problema da razão tem, pelo menos, o ónus de, com argumentos racionais e intelectualmente aceitáveis, demonstrar que as coisas são mesmo assim.
Faço um último apelo à bancada do PSD, no sentido de não fugir a este debate, que é um debate sério, e de discutir aquilo que verdadeiramente está em causa - um conjunto essencial de princípios-base sobre o ordenamento do território -, porque, se for esse o objecto da nossa discussão, certamente, não haverá aqui clivagens, pelo contrário, haverá, isso sim, um amplo campo de consenso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma lei de bases do ordenamento do território e do urbanismo assume grande utilidade e importância na definição e orientação das linhas programáticas do desenvolvimento sustentável do nosso país, orientado para a promoção da melhoria da qualidade de vida da nossa população, com respeito pela preservação dos recursos naturais e ambientais.
Disciplinar a utilização do uso do solo, promover a renovação e reestruturação de núcleos envelhecidos e degradados. preservar e recuperar o nosso património colec-