6 DE MARÇO DE 1998 1537

O Sr. Primeiro-Ministro falou em impedir o turismo de massas, mas nós constatamos que a área aprovada para construção em Tróia, em relação à Torralta, é sete vezes superior àquela que estava inicialmente prevista, o que nos leva a concluir, como é natural, que há aqui um factor de enorme perturbação para com as pessoas.
A posição do PSD em relação a esta lei foi claramente avançada, há pouco, de forma detalhada, pelo meu companheiro Fernando Pedro Moutinho. Nós comos favoráveis à existência de uma lei de bases de ordenamento do território que conjugue esse ordenamento com o ambiente e o urbanismo - o que não parece existir nesta proposta de lei, somos igualmente favoráveis à autonomia municipal na gestão do território respectivo, mas não a uma autonomia municipal que se esgote em si mesma, sem ter em linha de conta que existem outros interesses para além dos municipais: somos, sobretudo, contra a revogação casuística, na prática, de medidas de salvaguarda e de controlo urbano que. contrariando a filosofia que preside à proposta de lei de bases de ordenamento do território, nos suscitam a maior perplexidade, porque contradizem a filosofia e as propostas do Governo naquilo que, afinal de contas, é o mais importante para as pessoas, ou seja, o que se lhes depara em termos de quotidiano.
É por isso, Sr. Presidente, que termino repetindo o que há pouco afirmei no pedido de esclarecimento que formulei ao Sr. Ministro: o PSD estará sempre contra a revogação pontual e casuística das medidas de salvaguarda ou de controlo urbano, seja qual for o pretexto que invoquem. Sobre isso não deve restar a menor ilusão!
Não será com a cumplicidade ou a conivência do PSD que a situação na margem sul do Tejo, daqui a 10 ou 15 anos, será igual à que hoje, infelizmente, caracteriza outras zonas da margem sul, 20 ou 25 anos depois de concluída a Ponte 25 de Abril.
Isto não significa que não encaremos a necessidade de elaborar uma lei de bases de ordenamento do território correcta, mas para que assim seja ela lerá de ser não só muitíssimo mais ambiciosa do que esta proposta de lei, como, sobretudo, para alem das palavras, lei á de desenhar e apontar objectivos e uma estratégia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, a muita consideração que tenho por si obriga-me a formular este pedido de esclarecimento. De facto, habituei-me a vê-lo como dirigente da prestigiada Associação Nacional de Municípios Portugueses e como autarca, e, de facto, se é importante para alguém uma lei de bases de ordenamento do território é para os autarcas.
Contudo, hoje, o Sr. Deputado tentou fazer tudo para não discutir a lei de bases de ordenamento do território.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exactamente!

O Orador: - Mais, o Sr Deputado trouxe à colação um projecto de lei da minha iniciativa para revogar uma medida que é completamente anti-autarca.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Deixe-me explicar, no início da construção da ponte Vasco da Gama não havia planos de urbanização aprovados, planos directores municipais, foi isso foram tomadas medidas cautelares. E, como o Sr Deputado sabe, trata-se de medidas, pura e simplesmente, burocrático-administrativas. Isto é, a Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo, ao receber um pedido de construção que esteja previsto no plano director municipal, mais não pode fazer do que o aprovar - isto foi dito na comissão parlamentar de que o Sr. Deputado faz parte, tal como eu, pela própria vice-presidente da Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
Todavia, o Sr. Deputado teima em defender que as câmaras que elaboraram os planos directores municipais, que são os mecanismos possíveis para controlar o desenvolvimento anárquico do território, tem de ficar sujeitas a uma medida que não resolve, de facto, esse desenvolvimento anárquico.
Ao contrário do que o Sr. Deputado hoje afirmou para um órgão de comunicação social, a Ponte 25 de Abril foi construída quando não havia planos directores municipais de ordenamento do território. Depois, acrescentou algo que ofende a população de Almada, foi que a respectiva Camará Municipal, depois do 25 de Abril, conseguiu organizar o território, e hoje os almadenses têm orgulho de viver naquela cidade.

Vozes do PCP: Muito bem!

Risos do PSD.

O Orador: - Já agora, quero dizer-lhe que foi o anterior Governo que, por mor de uma «negociata» com o grupo Mello, impediu e atrasou a publicação do Plano Director da Câmara Municipal de Almada. Aliás, esse Governo não fez melhor, quando manteve essa «negociata» e marcou a Câmara Municipal de Almada com uma especulação imobiliária da ordem dos 40 milhões de contos. Isto e que é especulação e convém não esquecer!
Por outro lado, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, já que falou em plano regional de ordenamento do território, queria lembrar-lhe que foi o Ministro anterior ao Sr Ministro João Cravinho que pôs o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa na «gaveta» para, a seu bel-prazer..

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS)- - Bem lembrado!

O Orador: - Espere aí que também já leva!

Risos.

... para, a seu bel-prazer, dizia, marcar a localização da ponte sobre o Tejo de forma autocrática: «É aqui que fica, porque eu é que mando e não há outros planos».
Aliás, hoje fiquei um bocado «arrepiado» quando ouvi o Sr. Secretário de Estado referir na TSF, que sem a marcação da localização do novo aeroporto internacional não convinha tirar da «gaveta» o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa.
Ora, isto é perfeitamente o contrário...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.