6 DE MARÇO DE 1998 1541

jusante. Logo, um PROT não vinculativo para os particulares em nada desarma a Administração e o Estado quanto ao carácter vinculativo dos instrumentos que se lhe sucedem e que são os municipais. E por vezes, faz-se alguma confusão, algum alarido à volta de tudo isto.
Srs. Deputados, a dimensão transversal, a articulação horizontal e vertical, é algo que aparece, inequivocamente, aqui assumido. E quando eu refiro isto e a Sr.ª Deputada refere o ordenamento do território como um sistema, é exactamente assim que o entendemos: a visão global do ordenamento do território, isto é, o ordenamento do território concebido globalmente, que é diferente de concebido centralmente.
Aliás, o ordenamento do território é daquelas matérias em que não deve haver competências exclusivas na mão de ninguém, já que é das questões onde, por princípio, por essência, se deve exercitar o máximo de participação, o máximo de parceria, o máximo de colaboração. Ninguém é dono do ordenamento do território e, nesse sentido, penso que estes instrumentos correspondem. Aliás, alguns destes instrumentos são nacionais e, quando falo em instrumentos de âmbito nacional, quero dizer que eles não serão feitos na secretaria mas, isso sim, duplamente legitimados, quer por prévia discussão pública, quer pela aprovação do órgão de soberania respectivo.
E a par desses instrumentos, a montante do processo de planeamento de nível municipal, teremos de fazer um grande esforço de densificação da malha normativa, da malha jurídica, porque, convenhamos, não deixando de reconhecer o que de meritório foi este esforço de virar de página quanto à elaboração dos planos directores municipais, temos também de concluir que muitas das insuficiências que os actuais instrumentos revelam radicam numa grande ausência de acompanhamento da administração central.
Perguntar-me-ão: e porquê essa ausência de acompanhamento eficaz? Srs. Deputados, essa ausência deu-se por insuficiência de instrumentos de enquadramento. Esta lei, a ser aprovada nos termos em que propomos, traduz-se numa grande responsabilização, num grande encargo para a administração central, exactamente na concepção, na elaboração, na execução desses instrumentos a montante que, estou certo, poderão proporcionar outro apoio ao planeamento municipal para os tais PDM de segunda geração de que tanto se fala, querendo acreditar que esses serão os instrumentos matriciais ao ordenamento do território, agora instruídos, apoiados na sua elaboração, alteração e revisão por toda uma tessitura de programas, de directivas, de normativos que hoje existem em muito pouca dose, enfim, o planeamento como instrumento ao serviço do desenvolvimento.
E, aqui, há, inequivocamente, uma percentagem no valor estratégico do território. E quando digo isto há objectivos nacionais que, penso eu, ninguém escamoteia e, por isso, ninguém vai recusar o esforço conjunto que está colocado perante nós de elaborar este instrumento, que é decisivo para tantos desafios, tais como: o reequilíbrio do sistema urbano de que tanto temos falado; a promoção das cidades médias e, particularmente, do interior: o ataque ao problema das periferias, particularmente das periferias urbanas; o problema do mundo rural e num quadro, obviamente, de preservação e de valorização dos recursos naturais, dos valores estéticos e paisagísticos, da nossa sustentabilidade, da nossa competitividade, mas também num quadro de coesão e de solidariedade.

O Sr Artur Torres Pereira (PSD): - Quando, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Portanto, há aqui um lastro de valores eminentemente nacionais, para cuja concretização é essencial, é vital, que nos ponhamos de acordo, havendo condições objectivas para que isso aconteça.

Aplausos do PS.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Em relação a isso, estamos de acordo. Precisamos é ver as realizações no terreno!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate.

Voltaremos a reunir amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas, para uma sessão de perguntas ao Governo.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Partido Social Democrata (PSD):

Luís Carlos David Nobre
Manuel Castro de Almeida.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social -Partido Popular (CDS-PP):

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Partido Comunista Português

Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
João Pedro da Silva Correia.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.
Francisco Antunes da Silva.

Partido do Centro Democrático Social -Partido Popular (CDS-PP):

Maria José Pinto da Cunha Avillez Nogueira Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

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