6 PE MARÇO DE 1998 1529

Portanto, o Sr. Deputado tem uma visão centralista, mas não é contra os lobbies privados; é contra as autarquias locais e as regiões administrativas.
O Sr. Deputado, aliás, tinha aqui uma excelente oportunidade para mostrar o seu municipalismo, nomeadamente por alternativa ou em alternativa à regionalização administrativa. Porém, o Sr. Deputado veio aqui atacar não só as regiões administrativas como os municípios e exigir mais poderes para a administração central,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é um acto de bom senso!

O Orador: - ...mais sanções, mais repressão, mais centralismo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É essa a segurança jurídica a que provavelmente o Sr. Deputado se referia.

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. Sr. Deputado, para terminar, quero dizer-lhe que as regiões que vêm referidas nesta proposta de lei são aquelas que, nos termos da Lei-Quadro da Regionalização, aprovada nesta casa, por unanimidade, com o seu voto ou com os votos do seu partido, determinam que os planos regionais de ordenamento do território passam a ser atribuições das regiões administrativas. E até seria duvidoso se seria legal ou constitucional aprovar uma lei que, hoje, viesse dizer o contrário do que dizia uma lei-quadro, que provavelmente tem valor de lei paramétrica em relação a quaisquer leis que digam respeito a atribuições de autarquias locais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, que dispõe de dois minutos que lhe foram cedidos pelo PCP.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, penso que há questões de penumbra que são preocupamos - e são-no para Os Verdes - nesta lei de bases que estamos a discutir. E são preocupantes porque a regra instalada é a regra dos lobbies, do interesse privado sobre o interesse público. Mas, acima de tudo, julgo que é supremo despudor ser precisamente o Sr. Deputado a pretender fazer sobre esta matéria um discurso moralista.
A questão que lhe coloco - porque julgo que manter a memória viva é um acto salutar - é a de saber se foi ou não o PSD, a propósito do famoso PROTAL, a definir a cláusula de excepção, a tal cláusula que, a partir de um determinado montante, tudo permite justificar. É ou não com base nisso que Vila Moura é possível? Facto este que, aliás, o PS, lamentavelmente, não pôs em causa e prosseguiu. É ou não verdade que foi o PSD a permitir, em primeiro lugar, o levantamento das condicionantes que existiam no Parque Natural Sintra-Cascais, as quais, após o incêndio, deveriam ter determinado que aquela área tivesse sido reflorestada, o que não aconteceu para viabilizar o que os senhores pretendiam e que, aliás, a própria Câmara Municipal de Cascais veio a colocar no seu PDM?
Portanto, digo-lhe que as suas preocupações são legítimas mas as nossas são-no mais, porque resultam do que foi a vossa prática e do que pode permitir a ambiguidade deste diploma. Ora, não é o Partido Social Democrata que pode vir com discursos ambientalistas neste momento.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, começo por fazer um comentário: sempre que há falta de argumentos, faz-se referência ao passado. O Partido Socialista é useiro e vezeiro nesta atitude e, mais uma vez. o Sr. Deputado repetiu-a.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O PSD não está a reescrever a História. O PSD, pelo menos, honra-se de ter estado no governo numa altura crucial da História de Portugal, mas não hesitou em tomar as medidas que considerava mais adequadas para fazer face ao que era um perfeito descontrole sobre o território nacional. Certamente, há situações em que essa actuação carece de correcção e, por isso, sempre estivemos abertos a discutir uma lei de bases.
Como já tive oportunidade de dizer, o anterior Governo ponderou a elaboração de lei de bases, mas, como também referi, estava já em final de mandato.
O que é essencial nesta discussão é que uma lei de bases deve ser, acima de tudo, uma lei que possa merecer o mais amplo consenso possível. Se assim for, estar-se-á no bom caminho, o que dificilmente acontecerá se assim não for.
Recordo ao Sr. Deputado que, de facto, o PSD não defende que se comece pelo contrário. Ou seja, é preciso recordar que o País não tinha instrumentos válidos de ordenamento do território e era preciso começar por algum lado. Não se trata aqui de justificar o passado, mas, simplesmente, de dizer que, em termos de prioridades, era necessário ter-se feito o que se fez. Aliás, ainda está por fazer a história do que é o resultado dos planos directores municipais no controle e na gestão urbanística do nosso país. Essa avaliação ainda não está feita.
Ora, agora, está-se a procurar uma lei de bases que. no fundo, vai recomeçar todo um processo, o que pode ser bom mas também pode ser mau.
Na minha intervenção, tive o cuidado de fazer referência ao que são as nossas preocupações e as nossas perplexidades e ao que, efectivamente, não vimos esclarecido neste debate.
O Sr. Deputado diz que eu tenho uma visão anti-municipal. Está muito enganado: tenho experiência de trabalho autárquico, tenho experiência do que é a visão da administração central. Assim, posso dizer-lhe que sei perfeitamente que é ponderando estas duas realidades que se pode construir um país melhor. Ora, o que está a propor é, talvez, desequilibrar esta relação.