1528 I SÉRIE - NÚMERO 45

O PSD reafirma que o território não é um mero somatório de 305 partes, mas constitui um valor superior e nacional.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A lei tem de assegurar os mecanismos que permitam salvaguardar o interesse nacional, sem diminuir, mas esclarecer, a relação da Administração com o cidadão.
O PSD quer uma boa lei de bases do ordenamento do território e de urbanismo e a nossa posição está condicionada a uma aproximação clara às nossas opiniões por parte do Governo e do PS.
Neste sentido, é, para nós, inaceitável que, por uma lei de bases do ordenamento do território, se procure introduzir e assumir, de uma forma encapotada, um modelo de regionalização do País, que terá ainda de se pronunciar, através de um referendo aos portugueses. Não aceitamos que esta lei, como a proposta de lei eleitoral defendida pelo Governo, constitua uma forma ínvia de concretizar um modelo de regionalização que o País rejeita e que, como referimos, vai ter oportunidade de, em referendo, confirmar esta nossa opinião.
Consideramos fundamental que a hierarquização dos diversos instrumentos de gestão do território não pode impedir o exercício e o dever de salvaguarda do interesse nacional na ocupação e uso do território.
A valorização das formas de participação dos cidadãos e as garantias dos particulares, a adequação e conformidade dos diversos planos e instrumentos do território são questões insuficientemente salvaguardadas nesta proposta.
A articulação desta lei com os princípios, objectivos e instrumentos previstos noutras leis, como a Lei de Bases do Ambiente e a Lei do Património Cultural, está por esclarecer.
O PS não espere que o PSD lhe dê o alibi para continuar a maltratar o ordenamento do território. Se quiserem contar com o PSD, têm de manifestar claramente a vontade de fazer uma lei de bases que resolva e dê resposta às perplexidades, preocupações e divergências que o PSD manifesta com firmeza.
Os portugueses merecem do Governo e do PS uma atitude mais clara sobre estas questões. O País merece mais respeito por parte de um Governo que propõe uma coisa e faz outra, subvertendo planos e zonas protegidas, numa lógica de cedência a grupos de pressão, que, se tiverem, no futuro, uma legislação ainda mais permissiva, veremos destruído um dos grandes pilares do exercício da soberania nacional - o nosso território.
Este não é a soma ou o resultado dos interesses de 305 parcelas, como atrás referimos, ou de reflexões pouco sedimentadas de alguns teóricos, mas corresponde, isso sim, ao território do nosso país.
É preciso preservar e salvaguardar o território; ele é a nossa razão de ser e das gerações vindouras. O País não está à venda!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Cláudio Monteiro e Isabel Castro.

Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, não deixo de me surpreender, mas já devia estar habituado, cada vez que o PSD tenta reescrever a História e tira do seu álbum as fotografias mais incómodas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá vem o passado!

O Orador: - O passado vem, Sr. Deputado, nomeadamente porque o PSD, ao longo de 10 anos, prometeu uma lei de bases do ordenamento do território; inscreveu essa proposta nos dois programas do Governo que apresentou, com maioria absoluta e com condições para aprová-la sem necessidade de terceiros, e levou essa proposta a Conselho de Ministros, após as últimas eleições e antes da tomada de posse deste Governo, sem que aí tenha havido consenso para que ela fosse aprovada.
Isto, tanto quanto julgo saber, Sr. Deputado, porque havia vários sectores do anterior Governo que tinham alguma apreensão quanto à valorização excessiva da função social da propriedade que a proposta de lei em discussão acarretava. E, se calhar, alguns dos lobbies e algumas das pressões de que fala hoje, tiveram alguma influência nessa matéria. Como, se calhar, também tiveram alguma influência naquele célebre despacho, feito cinco dias antes da tomada de posse deste Governo ou, se quiser, da cessação de funções do Governo anterior, em que se libertava, como por magia, uma série de empreendimentos, no Algarve, que tinham sido abrangidos pelo PROTAL (Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve) e pelo regime do Decreto-Lei n.º 351/93, nomeadamente duplicando a ocupação em Vila Moura,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que boa memória!

O Orador; - ... sendo que esse era o diploma que, na vossa lógica, salvaguardava a segurança jurídica, o tal que «caçava» as licenças de loteamento concedidas legalmente, ao abrigo de planos regularmente aprovados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas que boa memória!

O Orador: - Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, não há qualquer «cheque em branco». «Cheque em branco» é não ter feito a lei durante 10 anos e ter feito uma reforma da legislação de ordenamento do território e de urbanismo sem começar pelo princípio, sem começar por aquilo que são as bases e os princípios.
O que este Governo está a fazer - e muito mais depressa do que alguma vez o seu fez - é fechar uma reforma que os senhores iniciaram, começando pelo princípio, ao contrário daquilo que supostamente deveria fazer.
Acontece que não há qualquer «cheque em branco», porque o diploma em discussão não põe em causa a legislação em vigor. Não há hiato nenhum, não há vazio nenhum, não há desregulamentação nenhuma e não há cedência nenhuma a lobbies absolutamente nenhuns.
O Sr. Deputado preocupa-se com a falta das sanções de que este diploma eventualmente deveria ocupar-se. Aliás, lembro-me de um célebre regime urbanístico do litoral, aprovado pelo seu Governo, que tinha 14 artigos, oito dos quais eram sobre sanções, entre embargos, demolições, coimas, criminalizações, etc..