1522 I SÉRIE - NÚMERO 45

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado, tem toda a razão. Apresento-lhe as minhas desculpas por ter generalizado aquilo que me pareceu, e é certamente, um manifesto lapso, mas vejo que será porventura menor, não deixando de ser um lapso.
Quanto à revogação do Decreto n.º 9/93 é da pura responsabilidade da Assembleia. Foi a Assembleia que considerou um projecto de lei apresentado por um grupo parlamentar e foi a Assembleia que o votou. 0 Governo é completamente alheio. 0 Governo mantém as suas posições, não foi chamado para o processo. E deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo não quer de maneira alguma interferir nas competências de um órgão de soberania, como é a Assembleia da República. É matéria interna da Assembleia, que resolveu como entendeu. Não considero que seja pertinente sequer debruçar-me mais sobre o assunto e nem vejo a que título o Governo possa ser chamado aqui.
Quanto à ZPE, tenho todo o a gosto em dar-lhe cópia de uma carta que dirigi à Sr.ª Comissária Monika WulfMathies, com uma argumentação precisa e cerrada sobre a matéria. O Sr. Deputado não a conhecerá porventura, espero eu, mas ponho-a à disposição e depois poderemos falar.
Finalmente, quanto à especulação, pois muito bem.. Muito bem...

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em primeiro lugar, quero dizer que considero esta proposta de lei bem-vinda, necessária e pode ser indispensável, mas não é tudo. Em todo o caso, já hoje houve coisas que me deixaram preocupado: hoje de manhã, ao ouvir o Forum da TSF, quando o debate se resumia em saber se havia ou não especulação em determinada zona do País, pareceu-me que se estava a discutir disposições policiais contra a especulação.
Ainda agora, das suas palavras, pareceu-me vislumbrar, mas quero acreditar que me enganei, que o Sr. Ministro encarava isto como aquelas correntes extensíveis que deixam o cão afastar-se mas nunca fugir e que era esse o tipo de autonomia concedido às autarquias.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Bem dito!

O Orador: - Sr. Ministro, digo isto porque vejo esta lei de bases do ordenamento do território como uma coisa totalmente diferente e preocupa-me não ver partilhada esta minha preocupação. Entendo que este é um instrumento indispensável, o primeiro instrumento necessário à valorização de todas as potencialidades nacionais. Ora, como as potencialidades nacionais têm de estar de acordo com as necessidades nacionais, que são mutáveis ao longo do tempo, aquilo que a lei de bases do ordenamento do território vai fazer é, por essência, mutável. E ai de nós se quisermos fixá-lo, porque isso será a sentença que estamos a lavrar ao impedimento do desenvolvimento nacional, da criação da riqueza e do bem-estar e à maximização de todos os nossos recursos. Também é por isso, Sr. Ministro, que digo que, sendo esta lei indispensável e o que a ela se vai seguir, ela não é, contudo, suficiente.
Queria aqui chamar. Exactamente, aquilo que hoje foi tão falado no Forum da TSF e que era o que se vai passar na margem sul, nomeadamente com a abertura da ponte que está prestes a ser inaugurada. Recordo-me, Sr. Ministro (talvez porque tenha a idade suficiente para me lembrar disso), que ninguém encarou a Ponte 25 de Abril mais do que uma obra pública, uma grande obra pública. Ninguém pensou que uma grande obra pública desta natureza é sempre uma veia, uma artéria por onde circula o sangue e a vida e, quando não se tem em conta isso, naturalmente que, como no corpo humano, o que acontece é surgirem abcessos. Penso que o mal da margem sul foi a criação de abcessos que impediram o desenvolvimento, e o meu medo, Sr. Ministro, é que hoje não sejamos capazes de ver que se está a gerar, nesta zona da Grande Lisboa, uma situação nova, uma situação única, de um grandessíssimo arco que é ligado nos dois extremos por duas pontes e cortado por todas as vias transversais, que não são só as mais importantes da região mas as mais importantes do País. Isso significa vida, Sr. Ministro! Não percebo como é que não se pensa e não se fala, já hoje, no nosso país na criação de um gabinete, de uma autoridade, de uma agência para o desenvolvimento da zona sul do País.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar. Pode fazer depois uma intervenção, mas não pode fazê-la agora, a propósito de um pedido de esclarecimento.

O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas ficou o essencial da minha pergunta. Isto não é suficiente; em casos específicos, será necessário ir mais longe do que isto.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento. do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, gostaria de referir que, exactamente como o Sr. Deputado Nuno Abecasis diz, as necessidades e as circunstâncias que condicionam o ordenamento do território e o urbanismo evoluem no tempo e exactamente por isso é que nós queremos uma lei de bases que dê o quadro geral em termos de princípios e em termos de grandes orientações estratégicas, deixando para a sua regulamentação as questões de aplicação, de pormenor e de regulamentação propriamente dita, em função da circunstância e da situação concreta em cada caso. Aliás, para além de optarmos nitidamente por uma lei-quadro, que é o que permite, precisamente, manter sempre a possibilidade de acompanhar a evolução de acordo com os mesmos princípios, com a mesma coerência estratégica, os artigos 25.º e 26.º da proposta de lei referem-se especificamente às possibilidades de alteração e às possibilidades de suspensão em função de evoluções do tipo que o Sr. Deputado acabou de evocar.
Quanto à situação na margem sul ou em qualquer outro ponto do País (infelizmente, temos várias ameaças), a única coisa que posso dizer é que hoje estamos aqui a tratar - com grande esperança do Governo e, igualmente, suponho eu, de todas as bancadas - da possibilidade de nos armarmos muito rapidamente para enfrentarmos, com grande eficácia e com grande coerência, esse tipo de situações. Quanto mais depressa tivermos esta lei aprovada, quanto mais depressa a regulamentarmos ponderadamente, melhor armados estaremos para enfrentar as situações que o Sr. Deputado evocou.