7 DE MARÇO DE 1998 1547

Governo já tinha feito. Ora, nós não estamos aqui para felicitá-lo no cumprimento do seu dever. É sua obrigação cumprir a lei, Sr. Secretário de Estado! É sua obrigação, jurídica e política, perante esta Câmara e o País, cumprir a lei e os compromissos a que o Governo se obrigou!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não espere que o felicite por ter cumprido parte daquilo que, por lei, já é sua obrigação. Estou aqui para apontar-lhe o dedo por aquilo que ainda não fez, que prometeu fazer e é obrigado, legalmente, a fazer.
Em relação aos diversos artigos e aos oito pontos que referi, o Sr. Secretário de Estado disse que a regulamentação dos contratos-programa e dos contratos de desenvolvimento já está aprovada em Conselho de Ministros e aguarda publicação no Diário da República. Aguardamos, para ver a publicação e as condições em que o Governo regulamentou esse artigo. Fico muito contente por isso, porque se trata de uma matéria que o Sr. Secretário de Estado deveria ter regulamentado, nos termos da lei, até 17 de Dezembro do ano passado. Ora, estamos em Março e o Sr. Secretário de Estado vem hoje dizer que aprovou a regulamentação à pressa, em Conselho de Ministros,...

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: À pressa, não!

O Orador: - ... e que o diploma vai ser publicado proximamente no Diário da República.
Sr. Secretário de Estado, fico muito contente por a circunstância de eu fazer hoje esta pergunta ter motivado maior celeridade, por parte do Governo, na regulamentação da lei e que o Sr. Secretário de Estado, quando soube que hoje tinha de vir à Assembleia da República dar explicações sobre os seus atrasos na regulamentação da lei do financiamento, tivesse arranjado maneira de o Conselho de Ministros ter já regulamentado uma matéria que deveria estar publicada até 17 de Dezembro. Mas eu ficaria mais satisfeito se o Sr. Secretário de Estado, em vez de exercer as suas competências apenas pelo facto de os Deputados lhe fazerem perguntas e de o obrigarem a justificar-se perante a Assembleia, tivesse desde o início uma atitude de maior celeridade e de maior sentido de responsabilidade no cumprimento, primeiro, da lei da República e, segundo, dos compromissos. políticos a que o Governo se obrigou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular um pedido de esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS: - Sr. Presidente, houve um lapso, pois o Sr. Deputado Laurentino Dias está inscrito para pedir esclarecimentos adicionais não em relação a esta pergunta mas, sim, em relação à pergunta seguinte.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, começo por o felicitar pela sua presença na Assembleia e, uma vez que o Sr. Deputado Carlos Coelho não felicitou o Sr. Secretário de Estado, começo eu por felicitar o Sr. Deputado Carlos Coelho por ter colocado esta questão ao Governo, até porque esta área da regulamentação da Lei-Quadro do Financiamento do Ensino Superior Público é, seguramente, uma das áreas em que o Governo estará mais à vontade, dada a regulamentação já feita e não à pressa, como acabou por sublinhar.
Da parte da bancada do PS, importa, acima de tudo e depois de o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior ter dado uma resposta com toda a propriedade, relevar duas questões.
Em primeiro lugar, não foi feita, nem ontem nem esta semana, a regulamentação da maior parte das disposições da lei-quadro.
No que diz respeito à acção social escolar, recordo-lhe, Sr. Deputado Carlos Coelho, que em 31 de Outubro do passado ano tinha já sido emanado o Despacho n.º 10 324, do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, que regulamentava a questão das bolsas de estudo, e importa sublinhar o facto de que não se trata de qualquer tipo de bolsa de estudo mas, acima de tudo, de bolsas de estudo para estudantes carenciados. Ora, importa salientar e relevar esta preocupação social da parte do Governo socialista, no que diz respeito à atribuição de bolsas de estudo com critério eminentemente social, e saber que o valor das novas bolsas de estudo é claramente superior não só ao das antigas bolsas de estudo mas também ao destas somando-lhes o valor das actuais propinas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispõe, por isso, solicito-lhe que conclua.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Por isso, importa dizer, hoje, aqui, na presença do Sr. Secretário de Estado e depois de, com toda a acuidade e oportunidade, o Sr. Deputado Carlos Coelho ter colocado esta questão, que o crescimento da verba disponibilizada para este ano, no que diz respeito a bolsas para estudantes do ensino superior, foi superior em 90% em relação ao ano lectivo anterior, tendo em consideração o ensino superior público e o ensino cooperativo e particular.
Assim, Sr. Deputado Carlos Coelho, termino, dizendo-lhe que não felicitou o Governo mas nós continuamos a felicitar o Sr. Deputado por, com toda a oportunidade, colocar estas questões na Assembleia.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Ricardo Castanheira, é suposto estas intervenções constituírem perguntas ao Governo e não cumprimentos aos Srs. Deputados.

Risos.

Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. Espero que faça uma pergunta ao Governo.