1548 I SÉRIE-NÚMERO 46

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, farei, com certeza, uma pergunta ao Governo.
Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, gostaria de saber se, entre todas as matérias que há mais tempo, à pressa, foram regulamentadas, já se previu a questão dos trabalhadores-estudantes, referida expressamente na lei como merecendo um estatuto especial, bem como a de outros estudantes com estatuto especial, pois até agora ainda não vimos qualquer sinal dessa regulamentação.
Quanto à acção social escolar que o Sr. Secretário de Estado aqui referiu como sendo um grande investimento da parte do Governo, devo dizer-lhe que tive oportunidade de realizar algumas visitas. e encontros em algumas instituições e descobri que há, hoje em dia, bolseiros assumidos pelo Estado como a necessitar de apoio social que, na realidade, recebem uma bolsa de estudo de 30$, porque é, este o troco que resta dos 5700$ que lhes são atribuídos, depois de retirados os 5670$ relativos ao pagamento mensal da propina.
Quero ainda perguntar-lhe se, neste afã, nesta regulamentação e aplicação tão célere da lei, o Sr. Secretário de Estado já tomou consciência das sanções, a nosso ver ilegais e ilegítimas, que estão a ser aplicadas, à revelia das sanções previstas na lei do financiamento, em relação ao pagamento da propina.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida. Dispõe, rigorosamente, de um minuto:

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr: Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, V. Ex.ª decidiu usar o tempo de resposta de que dispunha para dizer o que tez em cumprimento da lei e não para responder à questão colocada pelo meu colega Carlos Coelho, que o interpelava sobre aquilo que não fez e sobre os atrasos no cumprimento da lei.
Quero recordar-lhe que o prazo de regulamentação da lei foi pedido pelo próprio Governo, que, juridicamente não cumpriu, mas, politicamente, penso que tem direito a segunda oportunidade se disser à Assembleia qual é o período de prorrogação que pede para regulamentar a lei do financiamento.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Que generosidade! ...

O Orador: - Se for um prazo razoável, podemos tolerar, o que não podemos tolerar é ficar na indefinição completa sobre qual é o prazo que ó Governo necessita
para regulamentar alei do financiamento.
Sr. Secretário de Estado, o que queremos é saber se o Governo vai cumprir o prazo até 17 de Março. que tem para regulamentar parte da lei, não tendo cumprido os prazos que terminaram em 17 de Dezembro. Está o Governo em condições de cumprir os prazos que terminam em 17 de Março? É a primeira pergunta.
Segunda pergunta: qual é o prazo que o Governo carece para regulamentar toda a lei, que o Governo propôs à Assembleia, colocando-se em situação de cumpri-la?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, não me passou pela cabeça, nem por um minuto sequer, a questão da desonestidade. Por amor de. Deus, penso que essa situação está completamente tora de causa.

OS Sr. Carlos Coelho (PSD): - Incidente encerrado pela minha parte!

O Orador: - E até lhe digo mais, Sr. Deputado, reconheço mesmo a justeza e a coerência do seu discurso, quarto a esta matéria, na necessidade de que a lei do financiamento só faz sentido se tiver uma aplicação global, tripartida relativamente às relações do Estado com as instituições, do Estado cora os estudantes e dos estudantes com as instituições. E, nesse aspecto, congratulo-me com a coerência do seu discurso.
Com o que não estou de acordo é quanto ao facto de referir a precipitação do Governo numa regulamentação de última hora Sr. Deputado, se lesse os comunicados de Conselho de Ministros .....

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - E lê! Atentamente!

O Orador: - Mas, então, não teria necessidade de ter dito que houve regulamentações à pressa relativamente a duas ou três questões, que são questões «âncora» na lei do financiamento, (os contratos-programa, os contratos-desenvolvimento e a extensão desta matéria ao particular e ao cooperativo), que são instrumentos fundamentais na relação do Estado com as instituições. Uma coisa é certa: temos um conjunto muito vasto de regulamentações já realizadas e outras por realizar - assumimos isso quanto à lei do financiamento, mas é preciso hierarquizar a importância dessas regulamentações. Não podemos cotejar em simultâneo os contratos-programa ou os contratos-desenvolvimento, por exemplo, com apoios de reprografia. Embora sejam importantes, há aqui uma décalage muito grande em termos de importância nestas regulamentações.
Portanto, o que o Governo está a fazer é priorizar as regulamentações, fazendo todas aquelas que têm de ser feitas. Aliás, não posso deixar de referir as dezenas de regulamentações que já foram efectuadas e a actuação prática no terreno quanto a outras questões relativamente às quais temos o entendimento de que não necessitam de regulamentação, basta executá-las.
Sr. Deputado Bernardino Soares, quanto aos trabalhadores-estudantes, que é, de facto, uma questão importante, gostava de lembrar-lhe que, entretanto, esta Assembleia aprovou, e muito bem, uma lei do trabalhador-estudante, que introduz importantes alterações no que diz respeito à protecção do trabalhador-estudante, nomeadamente quanto às questões das prescrições. E isto tem uma vertente muito directa na questão da elegibilidade do trabalhador-estudante.
Portanto, não íamos fazer uma legislação regulamentadora sem ter isso em consideração, porque consideramos que é muito importante diferenciar claramente a questão da elegibilidade do trabalhador-estudante relativamente à elegibilidade dos restantes estudantes. É por isso que a regulamentação ainda não surgiu.
Como sabe, a legislação da Assembleia da República, praticamente, retira a possibilidade - e, do meu ponto de vista, muito bem - da prescrição do trabalhador-estudante enquanto tal, o que interfere largamente no escopo da lei do financiamento, e nós respeitaremos isso.