1922 I SÉRIE - NÚMERO 57

foi feita uma reunião e só em cima da greve o Ministério da Justiça se apressou a querer dar uma parte da resposta. Será contra os funcionários judiciais que se resolve a crise da justiça?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os meus cumprimentos respeitosos.
No conjunto de perguntas feitas pela Sr.ª Deputada Odete Santos, a de mais fácil resposta, que não me permito fundamentar por escassez de tempo, é a última que formulou: «será que é contra os funcionários judiciais que se resolve a crise da justiça?».
A resposta é, obviamente, não! Ela não se resolve nem contra os magistrados, nem contra os funcionários, nem contra os advogados, nem contra os solicitadores.
Sr.ª Deputada, entendemos que devemos ter um discurso moderado nesta área, que não é sintoma de falta de consciência da gravidade da situação, mas achamos que há sectores onde o alarme social é altamente prejudicial e altamente negativo. E, como V. Ex.ª sabe, até pelo exercício da sua actividade profissional como advogada, assiste-se a um intolerável crescimento exponencial do movimento de processos nos tribunais.
Posso dizer-lhe - e isso consta, aliás, de um parágrafo do documento que o Sr. Primeiro-Ministro entregou nesta Câmara na semana passada - que só na comarca de Lisboa, em acções de cobrança de dívidas até 250 contos, três dos principais operadores de telecomunicações em Portugal instauraram, de 1 de Janeiro de 1997 a 17 de Março último, cerca de 60 000 acções, o que é perfeitamente brutal.
Posso dizer ainda que numa importante comarca do norte do País, que não vale a pena citar, o aumento das acções declarativas cíveis foi, de 1996 para 1997, de 3000. Tinham entrado 9000 acções em 1996 e entraram 12 000 em 1997, segundo dados estatísticos provisórios.
Conseguimos, em dois anos, meter no sistema, por via dos descongelamentos, 1250 funcionários judiciais, número que acho até excessivo, porque não interessa fazer funcionários «de aviário», como não interessa «queimá-los» à nascença, colocando-os a fazerem serviço nos tribunais.
No que se refere a uma outra reivindicação dos funcionários, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que eles reconhecem que o serviço social do Ministério da Justiça estava na agonia quando entrámos em funções. Esse perigo já está ultrapassado, aliás com a colaboração deles, que aceitaram financiar, ainda que com a pequena parcela de 1%, um subsistema de saúde que tinha a vulnerabilidade de ser completamente gratuito.
Quero também referir que foram atendidas algumas reivindicações dos funcionários e que, no que concerne a reivindicações de carácter salarial, foram feitas as propostas possíveis. Como a Sr.ª Deputada sabe, o Ministério da Justiça não pode, por si, assumir a responsabilidade por aquilo que tem de ser uma acção concertada e conjugada.
Como o Sr. Ministro da Justiça anteontem disse na 1.ª Comissão - e a Sr.ª Deputada ouvi-o -, o Ministério da Justiça não fechou - e continua a não ter fechadas - as portas às negociações com o Sindicato dos Funcionários Judiciais. Ninguém mais do que nós deseja pacificar uma área vital, que tem a ver com o Estado de direito democrático, sem que esta enfática proclamação seja apenas feita da boca para fora.
A verdade é que houve uma radicalização de posições. Isto vem de muito longe, levou muito tempo, e as posições radicalizaram-se, embora nós não tenhamos perdido a esperança de que a crise seja ultrapassada. Agora, como é evidente - e temos isso como certo -, não podemos estar com este crescimento exponencial de acções. Em Portugal, nos últimos seis anos, o número de processos duplicou. Em França, há um alarme terrível porque a duplicação ocorreu apenas em 18 anos. Nós somos o país europeu que tem as mais elevadas cifras de aumentos de entradas processuais, incomparavelmente mais elevadas do que em todo o lado, e temos, de facto, de procurar soluções convosco, para evitarmos um excesso de litigância, que tem muitas vezes raízes numa concessão imoderada de crédito e numa publicidade que converte os consumidores em consumistas. Isto levar-nos-ia muito longe peço desculpa porque sou reincidente em exceder o tempo que me é concedido, e agradeço à Mesa a generosidade com que me vai tratando -, mas podem ter a certeza de que não estamos descrentes. Não vai ser fácil, não vai ser simples, mas estou convencido de que a situação vai melhorar, porque tem de melhorar, porque é importante que melhore.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Nas perguntas que se vão seguir farei com que «pague» o excesso de tempo que utilizou nesta fase.
Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveu-se, além da Sr.ª Deputada Odete Santos, o Sr. Deputado Guilherme Silva.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Gostei de algumas das suas proclamações, também estou de acordo com elas, e se entrássemos na discussão da sociedade que temos, fundada no neoliberalismo, então chegaríamos também à condenação do Governo, porque também ele fomenta essa sociedade nas suas políticas.
Mas não foi isso, de facto, o que aqui me trouxe. O que creio é que da resposta do Sr. Secretário de Estado resulta que, na área que diz respeito aos funcionário judiciais, que, tal como os magistrados, são uma peça-chave no bom funcionamento da justiça, o Governo não tem respondido a uma atitude que eu, depois de ler toda a documentação do sindicato, cheguei à conclusão que era uma atitude responsável, porque o sindicato começou, em Dezembro de 1995, com uma atitude dialogante em relação ao Ministério da Justiça, só em Janeiro deste ano terá havido uma reunião importante nesta matéria, depois, o Ministério da Justiça deixou a questão em stand by e só em cima da greve veio com propostas.
Mas é preciso aqui dizer que o Sindicato dos Funcionários Judiciais recuou em relação ao próprio sistema retributivo - e eu penso que assiste inteira justiça à pretensão de quererem ser equiparados aos funcionários judiciais de outros tribunais, tais como os tribunais tributários -, estando de acordo com o recebimento de uma outra remuneração, inferior, para resolver, por enquanto, o problema. Salvo erro, exigiram para este ano, 13 contos e qualquer coisa de aumento e, para o ano que vem, um