1926 I SÉRIE - NÚMERO 57

passados mais de quatro anos não foi objecto de regulamentação.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Ora, ora!

O Orador: - Nunca iremos pôr na lei, até porque, neste domínio, a lei se dirige a pessoas adultas, a pessoas que têm de merecer o crédito das instituições, das pessoas e dos governos, promessas para outros pagarem e, sobretudo, facílimas de satisfazer. Até porque o regulamento que faltava fazer fazia-se em 10 minutos, mas quatro anos e meio depois ainda não tinha sido feito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós nunca iremos por aí, aconteça o que acontecer. Estou convencido e tenho a esperança de que vamos ultrapassar a crise na certeza de que um acordo não é um dictat unilateral, nem do Governo, nem de um sindicato dos secretários judiciais, nem de um qualquer outro grupo de pressão.
Não podemos, em termos de autoridade do Estado, que nada tem a ver com o autoritarismo, cortar as pontes nem negociar encostados à parede, aceitando aquilo que a outra parte exige sem qualquer tipo de transigência. Era isto que eu queria deixar bem certo.
O Ministério da Justiça nunca irá por aí.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminada esta pergunta e, antes de passarmos à próxima, lembro que todos nós, uns mais e outros menos, nesta primeira pergunta excedemos claramente os tempos regimentais, só que, se prosseguirmos por este caminho, não chegaremos à Páscoa em condições de a podermos celebrar com a família.

Risos.

Por isso, a partir de agora, proponho-me, com o vosso apoio, seguramente, a ser mais rigoroso com os tempos.
Srs. Deputados, passamos, agora, à pergunta sobre a despoluição do rio Pavia, que será formulada pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.
Tem, pois, a palavra, o Sr. Deputado Miguel Ginestal, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Miguei Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, o concelho de Viseu tem essencialmente quatro problemas ambientais que, de alguma maneira, começam agora a encontrar soluções, fruto de um bom relacionamento entre a autarquia local e a administração central.
O primeiro problema tem a ver com a solução definitiva que permitirá o tratamento das cerca de 100 t/diárias de resíduos sólidos urbanos produzidas no concelho, hoje despejadas a céu aberto na saturada lixeira de Mundão, e que sempre defendemos deveriam ter sido incluídas, desde o início, no projecto, em execução, do aterro sanitário da Associação de Municípios do Planalto Beirão, para onde, ao que parece, agora Viseu também passará a convergir.
Em segundo lugar, o problema da nova ETAR de Teivas que servirá para tratar, entre outros, os efluentes do novo hospital de Viseu, e que também terá já uma solução de parceria entre a autarquia e o Governo.
Em terceiro lugar, a candidatura aprovada para o alargamento da ETAR de São Salvador, que, estando ligada à pergunta que explicitamente formulei sobre o rio Pavia, não resolve o problema essencial da péssima qualidade de vida das populações que vivem a jusante e a montante do rio.
Finalmente, o quarto problema, o da despoluição efectiva do rio Pavia, para onde convergem directamente os esgotos urbanos da cidade e povoações limítrofes.
Em tempos idos, o rio Pavia foi para os viseenses um local de recreio e lazer, mas o crescimento urbano e populacional da cidade foi substituindo a água límpida, por esgoto, lixo, cheiros nauseabundos e pela degradação ambiental. O problema foi-se arrastando e agravando, ano após ano, sem que se vislumbrasse a determinação suficiente para o resolver.
Finalmente, das palavras parece ter-se passado aos actos, e a autarquia local, consciente de que o processo de despoluição do rio começa de facto a montante, lançou, em 1997, o colector de Mundão que, em complemento com os restantes colectores, permitirá a despoluição do rio até à zona da Balsa. Faltaria, então, apenas daí até São Salvador.
Conhecemos o protocolo que, ainda na vigência do anterior Governo, a autarquia local celebrou com o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, através do Instituto da Água, estabelecendo a necessária cooperação técnica e financeira, tendo por objectivo a despoluição do rio desde os «Moinhos da Azenha» até São Salvador.
Sr. Secretário de Estado, as perguntas que, neste momento, quero fazer-lhe são as seguintes: assume o Governo os termos desse protocolo? Que iniciativas foram desenvolvidas no âmbito do mesmo? Qual o ponto da situação da adesão de Viseu ao aterro sanitário do Planalto Beirão, da nova ETAR de Teivas e do alargamento da ETAR de São Salvador?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Ginestal, muito obrigado pela pergunta e pelo cumprimento exemplar do tempo regimental.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, quatro questões, sendo certo que, das quatro, a última, a que se relaciona com o rio Pavia, é, a meu ver, a principal. No entanto, tal qual as perguntas foram objectivas, também vou ser objectivo nas respostas.
A primeira questão prende-se com os resíduos sólidos, vulgo lixos, e a integração do município de Viseu no sistema integrado do Planalto Beirão. É verdade que neste momento esse processo de adesão está praticamente ultimado. Tive oportunidade de trabalhar não só com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tondela, que é neste momento o presidente da Associação, como também com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viseu e a muito curto prazo essa adesão vai confirmar-se. No fundo, aquilo pelo que o meu antecessor, o Eng.º Sócrates, também batalhou, para que aquele sistema fosse global e integrado naquela área, por razões que escaparam à sua vontade e determinação, na altura não foi conseguido, mas