4 DE ABRIL DE 1998 1925

O Orador: - ... que o aumento não era faseado, mas posso oferecer à Mesa - só por lapso isto não aconteceu - a informação sindical n.º 7, de 27 de Março de 1998,...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isso também tenho! Foi por aí que soube!

O Orador: - ... bem anterior à vinda do Sr. Ministro à 1.ª Comissão, em que o Sindicato dos Funcionários Judiciais revela perfeito conhecimento da proposta feita pelo Governo de um aumento faseado, «de 10 pontos a partir de 1 de Abril ( ... )» - leio o comunicado do sindicato, da semana passada -...

O Sr. Artur Penedos (PS): - É melhor distribuir!

O Orador: - ... «( ... ) mais 10 pontos a partir de 1 de Janeiro de 1999 (...)» e, em circunstâncias normais (e, contra o que é habitual, em ritmo decrescente perto das eleições), mais 5 pontos, para completar este aumento global...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas isso foi o sindicato que informou! O Sr. Ministro da Justiça não disse nada!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Deputada Odete Santos, vamos proceder da seguinte forma, pelo menos enquanto eu dirigir os trabalhos: o Sr. Secretário de Estado vai responder tranquilamente às questões que lhe foram colocadas.
Faça o favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a única coisa que, com o devido respeito, tenho de sublinhar é que, admitindo que o Sr. Ministro da Justiça não tenha pormenorizado este aumento faseado, não posso aceitar qualquer dúvida respeitante à boa fé, à honestidade e à franqueza com que o Sr. Ministro da Justiça, anteontem, respondeu a todas as vossas perguntas e expôs, de modo claro e transparente, a situação. Gostaria que não restassem equívocos a este respeito. Se, porventura, não foi anunciado este aumento faseado - tanto assim que o objecto da comparência espontânea na 1.ª Comissão teve a ver com o fenómeno, naturalmente grave, de uma requisição, que é um fenómeno invulgar, e não com esta pormenorização -, e admito que assim tenha sido, ou seja, que o Sr. Ministro não tenha falado neste escalonamento de aumento salarial, ele era conhecido do Sindicato dos Funcionários Judiciais e está documentado no comunicado anterior. Não queria, por razões que VV. Ex.ªs me dispensam de explicar, que subsistisse a mais pequena dúvida em relação à honestidade intelectual do Sr. Ministro da Justiça.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No que toca às questões que foram colocadas, e dentro das limitações do tempo de que disponho, gostaria de deixar a latere, apesar de tudo, esta nota: o Governo não está tão desatento quanto isso, não está tão descuidado quanto isso. Vai a Conselho de Ministros na próxima semana um pequeno projecto de diploma que alarga a regulamentação do justo impedimento prevista no Código do Processo Civil, por forma a que sejam do conhecimento oficioso as situações de justo impedimento quando se tratem de eventos não imputáveis às partes e do conhecimento geral. Essa preocupação tem sido expressa por alguns advogados e, de facto, vai ser acrescentado um número ao artigo 146.º do Código do Processo Civil, que revela alguma preocupação nesse domínio.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Esperam-no muitas greves!

O Orador: - Não, Sr.ª Deputada, às vezes, a occasio legis não se confunde com a ratio legis, como sabe. Normalmente, o legislador actua em função de acontecimentos que podem causar graves prejuízos aos cidadãos. Esta é uma medida do Governo que tem a ver com 10 milhões de portugueses e não com 7000 funcionários judiciais.
Quero recordar ainda o seguinte: às vezes, parece que não temos consciência do país em que vivemos, e presumo que o Sr. Ministro da Justiça tenha dito anteontem que um secretário judicial...

Protestos do PCP.

Presumo que VV. Ex.ªs tenham presente, quando estiveram anteontem na 1.ª Comissão...

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, se VV. Ex.ªs me permitissem, gostaria de poder continuar a responder, pelo menos em parte, às perguntas que me foram formuladas.
Quero recordar, Srs. Deputados, que este não é um regime onde as corporações se impõem em função da maior ou menor força que têm e da maior ou menor capacidade de entravarem o sistema. Não pode ser assim, porque, se avançarmos por essa via, ficamos perfeitamente sem controlo.
Por outro lado, o Sr. Ministro lembrou anteontem que um secretário judicial do último escalão, independentemente de estar bem ou mal pago, aufere presentemente 381600$, que um técnico especialista principal, no fim da carreira, aufere 340 000$ e que um chefe de repartição no topo da carreira geral da função pública...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E os técnicos judiciários dos tribunais tributários?!

O Orador: - Sr.ª Deputada Odete Santos, os tribunais tributários não têm quadro de funcionários. Os funcionários destes tribunais são funcionários de outra carreira que, bem ou mal, estão em comissão de serviço nos tribunais tributários. É esta a explicação que tenho para lhe dar, e sabe que é verdadeira. Não temos nos quadros dos nossos tribunais funcionários oriundos de outras carreiras em comissão de serviço.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ganhando muito mal!

O Orador: - Quanto à intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, e com toda a consideração que tenho pelo Sr. Deputado, surpreende-me, de facto, a amnésia que o acometeu quando invocou o subsídio de risco, porque eu gostava que creditasse ao Governo um comportamento que outros não adoptaram. Nós, apesar de já estarmos há mais de dois anos a governar - e ainda anteontem alguém disse que eram três anos, tal é a nostalgia do retorno -, ainda não nos atrevemos, e nunca nos atreveremos, a pôr na lei a promessa de um subsídio de risco, como aconteceu em 1991, que só faltava regulamentar e que