1924 I SÉRIE - NÚMERO 57

as condições de trabalho dos funcionários, que têm de ser melhoradas,...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Agora é preciso fazer o pré-aviso de requisição para a próxima!

O Orador: - ... e a esse respeito todos estamos de acordo, e estamos também perante uma questão decisiva e importante, que tem a ver com as condições salariais.
Em nosso entender, o Governo tomou uma posição que, nesse aspecto, é inovadora, porque assumiu as suas responsabilidades até ao fim, contrariamente ao que sucedia no passado. Ora, o Governo tinha proposto o aumento em relação aos funcionários e não foi pelo facto de estes entrarem em greve que o Governo não decidiu, de imediato, aplicar esse aumento. É verdade que é feito de uma forma faseada, mas isso nunca foi iludido.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso não foi dito na 1.ª Comissão!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Na 1.ª Comissão não foi dito!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Foi surpresa do prime time!

O Orador: - Quero apenas dizer, para terminar, que até parece que depois de termos ouvido aqui o Sr. Deputado Guilherme Silva o Governo iludiu essa questão. Não iludiu rigorosamente nada! Sempre foi dito pelo próprio Ministério, e estava em cima da mesa de negociações, que o aumento seria faseado.
Gostaríamos que ficasse aqui bem referida esta questão e bem vincada esta posição.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CI)S-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, antes de mais, é preciso deixar claro que o problema sobre o consenso que houve na 1.ª Comissão, quanto à requisição civil, já está ultrapassado. O que se quer é saber como é que o Governo vai resolver o problema. É isso o mais importante de tudo.
Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, devo dizer-lhe o seguinte: de facto, depois de o Sr. Ministro ter ido à Comissão ficámos com uma ideia completamente diferente daquela com que ficámos ontem à hora do telejornal. Aliás, é sintomático dos tempos o facto de o modus operandi do pagamento do aumento ter sido divulgado no prime time. Penso que é um excesso em que este Governo está a cair, porque na Comissão nada nos foi dito sobre como, quando, a que horas, em que mês e em que parcelas os aumentos iam ser pagos.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não, não!

O Orador: - O Sr. Deputado esteve lá, não esteja a dizer que não! O Sr. Ministro nada disse sobre essa matéria e limitou-se a referir o aumento. Aliás, penso que todos os Deputados ficaram com a ideia - ontem viu-se que era errada - de que esse aumento seria normal. Pelos vistos, não é normal!

O Sr. Artur Penedos (PS): - É faseado, mas é normal!

O Orador: - Vai ser faseado e, para seguir a cultura que vem de trás, a «parte de leão» será entregue, provavelmente, na véspera das eleições.
O que interessa, aqui, agora, é saber como o Governo vai resolver o problema substancial, porque ele subsiste. Apesar da requisição civil, os tribunais continuam a ter mais problemas, há mais processos parados, há novos anúncios de greves, há problemas por resolver. Aqui, o que cumpre perguntar ao Sr. Secretário de Estado é: com quantas manifestações o Sr. Ministro da Justiça vai ter de falar na rua para ir resolvendo os problemas?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E com quantas requisições civis?!

O Orador: - Este não é método de governar, como o Sr. Secretário de Estado há-de convir, por muito adepto do diálogo que se seja. Aproveitar as manifestações que o Sr. Ministro encontra nas suas deslocações para ir anunciando, aos bochechos, como vai resolvendo cada problema que cada sindicato coloca, há-de convir que não é prestigiante para o Governo, nem para o Ministro, nem para o sistema judicial, e, pior do que isso, é absolutamente ineficaz, porque não resolve o problema.
Assim, quando vi hoje esta pergunta na ordem de trabalhos, pensei que, finalmente, o Governo ia aproveitar para nos dizer: «resolvemos o problema e fizemos assim, assim e assim, e o sindicato, com quem falámos, resolveu desconvocar a nova greve que já tinha anunciado». Foi isto que pensei que o Governo cá vinha fazer. Pelos vistos, não foi assim e resta-me lamentar que, tendo o Sr. Ministro ido à Comissão a seu pedido, não tenha aproveitado essa oportunidade para dizer tudo e hoje, aqui, mais uma vez, não esteja a aproveitar a oportunidade para anunciar ao País e à Assembleia que resolveu o problema.
Conclusão: parece que vamos continuar a ter de debater este assunto aqui; parece que o sistema judicial vai continuar a funcionar mal, em virtude deste conflito, que todos sabemos que já vem de trás, mas é aos senhores, agora, que compete resolvê-lo e, pela parte do Partido Popular, resta-nos lamentar que isto assim continue.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe se tencionam resolver todos os problemas e arrumar definitivamente esta situação para que a normalidade volte aos tribunais portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da justiça: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há uma questão que foi comummente levantada pelos Srs. Deputados Odete Santos, Guilherme Silva e Jorge Ferreira a que vou responder com toda a veemência, porque me não diz respeito mas, sim, ao Sr. Ministro da Justiça, que não está presente.
VV. Ex.ªs sabem que estive também na 1.ª Comissão anteontem e não posso garantir que o Sr. Ministro da Justiça não tenha dito...

Protestos do CDS-PP e do PCP.