1928 I SÉRIE - NÚMERO 57

objectivo nos trabalhos que vão ser alvo do apoio de um programa nacional.
Estamos no terceiro ano em que o Programa Nacional de Reabilitação da Rede Hidrográfica está em curso e, através desse programa, temos vindo, de norte a sul do País, com as autarquias locais, a reabilitar a nossa rede hidrográfica. É nesse contexto que o Pavia também vai ser alvo de mais um apoio. Isto é, não vamos tratar o Pavia de uma forma avulsa, caso a caso, vamos integrar a reabilitação, os trabalhos de limpeza, de desassoreamento, de consolidação das margens, nesse programa nacional, de forma a que estimo que, durante o mês de Maio, terá o seu terceiro ano, a sua terceira fase. E uma fase relativa ao Pavia, em particular a fase que se prende com a estação de S. Salvador, de maneira a fecharmos essa frente de trabalhos, ficará seguramente integrada na terceira fase do Programa Nacional de Reabilitação da nossa rede hidrográfica.
Portanto, à sua pergunta sobre o que é que o Governo vai fazer, respondo que não vai pegar neste protocolo, vamos estabelecer com a Câmara de Viseu um contrato onde definimos objectivamente o quê, quando, como e quem paga, de uma forma clara, os trabalhos que, a partir de Maio e num troço do rio Pavia, o troço mais relacionado e interligado com a estação de S. Salvador, irão ter início.
Relativamente ao rio Trancão, Sr. Deputado Nuno Abecasis, neste momento, como sabe, há um projecto que envolve também a Câmara Municipal de Loures, com a execução da Estação de Tratamento de Frielas. A tarefa que temos em mãos é muito objectiva: entre a foz e para montante, a 1,7 Km, (e isso já está feito) removeram-se lamas - foi um trabalho ciclópico remover lamas acumuladas durante dezenas de anos naquele leito, mas esse trabalho está, há muito, terminado. O segundo desafio que tínhamos pela frente e que está mais do que terminado, embora quase que extravasando as competências do Ministério do Ambiente, foi um trabalho de recuperação urbanística, de reabilitação também ambiental das duas margens mas, em particular, da margem direita. Recordar-se à, com certeza, o Sr. Deputado das barracas, barracões e de tudo o que ocupava marginalmente a área de domínio hídrico. Hoje, se lá formos, a diferença é substancial: está em fase terminal o tratamento das margens, de consolidação do troço final das margens.
Esta é a primeira fase de um projecto mais amplo, que tem de ir até à cabeceira da bacia e que está programado projecto a projecto - aliás, há várias bacias, não há só uma bacia a drenar para o Trancão -, constituindo um programa de trabalhos até ao ano 2OOO.
Estamos a trabalhar também na margem esquerda, cujo desafio é distinto do da margem direita. Recordo que a margem esquerda é uma área mais frágil: estamos a falar de um sapal, de uma área cujo objectivo (usando um termo que, creio, traduz a perspectiva da nossa intervenção) é renaturalizar - estou a falar, sobretudo, da área adjacente ao Trancão.
São estes os desafios que temos em cima da mesa, sendo certo que o programa vai para lá do ano 2OOO pois que, com as autarquias, temos de chegar à origem, a montante da bacia de drenagem.
Importante, obviamente, para a reabilitação do Trancão - e isto não pode ser esquecido -, depois da ETAR de S. João da Talha, é, como esperamos, segundo tudo indica, a entrada em funcionamento da ETAR de Frielas. É evidente que a rede não acaba aqui e o desafio de cada uma das unidades industriais instaladas na periferia do Trancão, que ainda hoje descarregam a céu aberto, é que as ligações aos interceptores gerais que vão terminar em cada uma destas estações, em particular na grande estação de Frielas, se façam também em tempo oportuno. Este é um outro desafio que está a ser levado a cabo também pela Câmara Municipal de Loures e pelo Ministério do Ambiente porque, obviamente, o que está em causa não é só o tratamento de efluentes domésticos, como o Sr. Deputado sabe, naquela área, há uma forte concentração industrial e o êxito da resposta passa muito pela adesão a este projecto dos industriais daquela área.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, agradeço, em nome da Assembleia, por ter acedido a responder a uma pergunta que não estava prevista mas para a qual houve, creio, o assentimento unânime.
Passamos à terceira pergunta, formulada pelo Sr. Deputado Roleira Marinho, e que será igualmente respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Sr.ª Ministra do Ambiente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, decorrem os trabalhos de construção do aterro sanitário do Vale do Minho, que se localiza no lugar de Chamozinhos, freguesia de S. Pedro da Torre, concelho de Valença, que o Sr. Secretário de Estado conhece muito bem. E, com certeza, um equipamento necessário que permitirá o encerramento de cinco ou seis lixeiras a céu aberto, focos de uma poluição altamente nociva e perigosa para as populações, para os animais e para o ambiente, nomeadamente para as áreas arborizadas que têm sido foco de incêndios provocados por aquelas mesmas lixeiras.
Acontece que a localização deste aterro sanitário despoletou uma larga contestação da população que reside nas proximidades, por considerar que não foram respeitados os seus direitos, nomeadamente os direitos de propriedade, contestação ainda porque é desconhecido qualquer estudo de impacte ambiental que tenha sido efectuado para o local preciso onde está a ser implantado o aterro.
Assim, o juiz do Tribunal Judicial de Valença, exarou um despacho, em 10 de Outubro de 1997, onde se lê: «O despacho ministerial da área a expropriar será de 143 890 m2»; mas a verdade é que, e segundo o que consta da matriz, será de todo em todo impossível contrariar as regras da física, ou seja, retirar 143 890 m2 de 29 840 m2, que é a área que consta da certidão matricial. É isto que as populações querem ver esclarecido e é isto que eu questiono a V. Ex.ª.
Uma semana mais tarde, a 20 de Outubro de 1997, o juiz adjudicou ao expropriante a propriedade, considerando que se encontrava depositada a importância correspondente à expropriação dos 143 000 m2 mas acrescentava o juiz «não saber ao certo de que prédios se vai destacar tal área». É, portanto, difícil que as populações aceitem assim, pacificamente, esta questão, este desrespeito pela lei e pelos seus direitos, de defesa de uma propriedade colectiva, pois trata-se de um baldio do lugar.
Mas, a par desta ilegalidade, há mais: com efeito, o despacho ministerial da expropriação aponta para a localização do aterro sanitário no local designado por Covas do Arraial, e foi para esse local que se efectuaram alguns estudos (mas pouco aprofundados) para implantação do aterro, mas também aqui andaram mal os responsáveis,