4 DE ABRIL DE 1998 1923

aumento de 19 contos e qualquer coisa. No entanto, na 1.ª Comissão, o Ministério da Justiça disse que tinha proposto um aumento de 13 000$ por mês para cada funcionário, só que esqueceu-se de dizer essa proposta era faseada, que esse aumento era distribuído por três vezes: no presente ano, a partir de 1 de Abril, o aumento era só de 5530$ por mês; no próximo ano, seria dado mais um aumento de 5530$ por mês; no ano seguinte, o aumento era de cerca de metade desta verba, num montante que perfizesse os cerca de 13 contos e tal.
Sr. Secretário de Estado, não me parece que esta seja uma proposta credível e que responda à total disponibilidade dos funcionários judiciais, que fazem horas extraordinárias sem as receber, que vão para casa de noite. Cito, a título de exemplo, que, em Cascais, há julgamentos que chegam a terminar às duas e às três horas da madrugada.
Portanto, não me parece que tenha havido uma vontade de resolver o problema.
Se, de facto, há essa explosão de processos, então modernize-se a justiça com os meios informáticos e com programas capazes, que não existem. Mas aí, Sr. Secretário de Estado, creio que não tem havido investimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, os tempos estão a ser um pouco excedidos. Peço-lhes que tenham em atenção esse facto.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva, informo que entretanto inscreveram-se, com a mesma finalidade, os Srs. Deputados Guilherme Silva, Nuno Baltazar Mendes e Jorge Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, da intervenção que o Sr. Ministro da Justiça teve na 1.ª Comissão e da de V. Ex.ª, agora, no Plenário, resulta uma confirmação simples relativamente à questão da crise que hoje se atravessa nos tribunais, em particular à greve dos funcionários judiciais. Isto tem a ver com o estilo de governação, com a proclamação de princípios e bons propósitos, com a sucessão de promessas, e quem vive os problemas que os funcionários judiciais vivem, que a Sr.ª Deputada Odete Santos referia - e bem - há pouco, quem vai ouvindo e acumulando promessas e boas intenções, «enche o saco», como diz o povo, e a dada altura tem de, infelizmente, optar por soluções mais radicais.
A questão que se coloca, e que coloco a V. Ex.ª, é a de sabermos mais concretamente o que é que o Governo pensa desta situação e o que vai fazer para acabar com ela, porque, como V. Ex.ª sabe, a requisição civil não resolve o problema, os tribunais não estão, de facto, a funcionar. A requisição civil não assegura sequer os serviços mínimos, e esses são manifestamente insuficientes. Se o trabalho nos tribunais já está acumulado e se alargam os atrasos, com este tipo de situações ninguém tenha dúvidas de que a situação se agrava.
O que queremos saber é como é que o Governo vai resolver este problema, que perspectiva tem, estando anunciada já uma segunda greve pelos funcionários judiciais, ou se pensa que, com as promessas, continuando a renovar promessas e a anunciar bons propósitos, vai resolver os problemas.
A preocupação mediática de imagem que o Governo tem ficou perfeitamente confirmada na maneira como foi anunciado o aumento dos funcionários judiciais, na 1.ª Comissão: vamos aumentar-lhes o salário em 13 000$. E todos ficámos...

O Sr. Artur Penedos (PS): - Satisfeitos!

O Orador: - ... a entender que se tratava de um passo relevante, um passo de aproximação relevante. Ontem, o Sr. Ministro da Justiça dizia, na televisão: «não, senhor, são 5OOO$ agora, depois serão 1O OOO$ ... » e, curiosamente, o grosso da coluna será na véspera das eleições de 1999!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Coisa inédita!

O Orador: - Há aqui um esquema de funcionamento do Governo que resolve o seu problema eleitoral, resolve o seu problema político, mas não resolve os problemas concretos dos vários sectores, designadamente da justiça.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, quanto à questão que aqui foi citada pela Sr.ª Deputada Odete Santos, tivemos oportunidade, na 1.ª Comissão, de ouvir o Sr. Ministro da Justiça quer em relação à requisição civil, que tinha sido decidida pelo Governo no início da semana, quer em relação à questão que estava em jogo, a salarial, porque é sobretudo esta que está neste momento em discussão, e ainda em relação às condições de trabalho dos oficiais de justiça.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sobre as condições de trabalho não houve resposta!

O Orador: - Mas ouvimo-lo também em relação às condições de trabalho.
Depois de ter ouvido o Sr. Deputado Guilherme Silva, fiquei com a ideia estranha de não estar neste mundo, de estar noutro mundo qualquer, e de o Sr. Deputado estar a falar de um problema e de uma questão que nasceu hoje, quanto muito nasceu na segunda-feira, e que foi criado por este próprio Governo. Ora, segundo sei, e isso não foi desmentido por qualquer dos Srs. Deputados que estiveram presentes na 1.ª Comissão, nem sequer posteriormente, esta é uma situação que já tem pelo menos 13 anos. Se bem sei, as reclamações dos oficiais de justiça, dos funcionários de justiça, já têm cerca de 13 anos, e algumas delas foram pela primeira vez exclusivamente encaradas por este Governo. Estou a lembrar-me da questão do subsídio de risco e de outras mais, que foram encaradas pela primeira vez por este Governo.
Por outro lado, como é óbvio, a greve é um direito elementar dos próprios trabalhadores. Neste momento, temos uma greve e foi decidida uma requisição civil em função dos próprios direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, que de alguma forma poderiam ficar afectados por uma paralisação total dos tribunais. Houve um consenso total na Comissão quanto à bondade e à justificação da decisão no que respeito à requisição civil. Agora, estamos perante um problema que é, efectivamente, um problema laboral, uma questão muito importante, que se prende com