27 DE ABRIL DE 1998 2119

democracia, inseparável do seu direito à igualdade, impõe o reconhecimento da sua liberdade individual: o direito à sua autodeterminação; o direito a não sofrer do Estado a suprema violência da ameaça com penas de prisão obsoletas; o direito a não ser objecto de uma política criminal assente na discriminação do sexo feminino.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

0 25 de Abril - o dia da liberdade - comemora-se em vésperas de um referendo sobre a liberdade de consciência da mulher, o referendo sobre o aborto.
0 PCP sempre manifestou objecção à discussão de questões do foro íntimo da mulher na praça pública, pelo profundo respeito que tais problemas nos merecem.
Neste 25 de Abril de 1998, num dia de especial significado para as liberdades das mulheres portuguesas, queremos no entanto reafirmar que indo realizar-se o referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, o PCP estará na linha de combate pelo «sim» à despenalização, porque nós, desde sempre, lutámos pelo direito à dignidade das mulheres. Contra todas as campanhas de culpabilização das mulheres, empenhar-nos-emos pelo reconhecimento dos direitos humanos plenos do sexo feminino, pela destruição da mais bárbara barreira à liberdade individual da mulher,...

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

... como partido que tem no seu património o trabalho e luta de muitas mulheres, e que na vida do povo e de milhares de mulheres anónimas formou e continua a formar esse património. São esses milhares de mulheres anónimas que hoje saúdam a liberdade, que sabem que muito de Abril não está cumprido. Elas registaram do Programa do MFA a garantia de uma nova política social, tendo em todos os domínios, como objectivo, a defesa dos interesses das classes trabalhadoras. E isto diz-lhes respeito e não está cumprido, como lhe diz respeito e se encontra no cerne de Abril a efectiva garantia do direito à liberdade.
E porque comemoram este 25 de Abril, arrostando a exigência referendária para revogação de uma lei injusta contra a sua liberdade individual, as mulheres assinalam hoje, de uma forma especial, o dia da conquista de todas as liberdades. Abril chega todos os anos: com a criança pondo um cravo na metralhadora; com a criança que se espantou, porque condenada a entrar no caminho ignóbil da exploração dos trabalhadores, se tornou protagonista como futuro de Abril.
Abril chega todos os anos. E é um Abril jovem, como jovens eram todos os que, nesse dia 25 de 1974, trouxemos «alento aos quartéis e à rua», inundando as ruas de cravos.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS e do PSD.

0 Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social-Partido Popular, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

0 Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Ilustres Convidados, Srs. Deputados:
A transformação radical que o levantamento militar de há 24 anos desencadeou em Portugal encontra hoje um paralelo inegável na transformação decorrente do processo da nossa integração europeia e no passo decisivo que nos encontramos à beira de consagrar - a entrada portuguesa na União Monetária.
Seja qual for a opinião de cada português sobre a adopção para o nosso país de uma moeda única europeia, a irreversibilidade dessa decisão e as suas consequências na nossa ordem económica e política conferem-lhe o significado profundo de um marco primordial no processo de definição do futuro da Pátria portuguesa.
Podemos bem dizer que estamos a comemorar uma revolução à beira de outra revolução. Não é, pois, possível fazermos hoje uma mera invocação do passado. 0 passado e o futuro reúnem-se hoje para fazer História, e a História dificilmente olhará para estas últimas três décadas sem associar o fim do cicio do Império com a incorporação do nosso destino num outro espaço e numa outra ordem, o espaço de uma crescente coordenação das nações europeias e a ordem de uma democracia amadurecida e virada para o desenvolvimento.
Comemorar o 25 de Abril, hoje, implica portanto uma reflexão que não envolva apenas a nossa memória mas também a necessidade imperiosa, para utilizar uma fórmula conhecida, de cumprir o terceiro D, o D do desenvolvimento. E isso é tanto mais assim quanto as novas gerações, aquelas que saíram e saem agora da escola para a vida e vão moldar a realidade portuguesa no século que está a surgir, somente têm dessa memória o que lhes é emprestado pela retórica da geração que as antecedeu. Essa geração a que pertenço, e que viveu todos os acontecimentos, tanto guarda as recordações da pureza das promessas iniciais e da esperança que acordaram, como conserva as lições que os combates pela liberdade e pela democracia nos ensinaram.
Mas arriscamo-nos a que as formulações festivas em que com o tempo condensámos esse património não sejam para os portugueses de amanhã um pano de fundo suficientemente atractivo para enquadrar as exigências que já hoje comportam as mutações que anunciam o futuro. É por isso que, para nós, a celebração do 25 de Abril se deve virar para o dia de amanhã e para a realização da promessa do desenvolvimento, centrando os nossos olhares sobre as enormes consequências que a nossa irreversível entrada na moeda única europeia fará sentir.
0 grande desafio com que nos defrontamos hoje é a Europa em que nos inserimos. Em nenhuma outra época da História recente assistimos de forma tão rápida a tantas mutações e a tão renovados desafios à nossa capacidade de adaptação. Hoje, mais do que nunca, impõe-se-nos dar uma resposta à questão da moeda única, do aprofundamento da União Europeia e ao seu alargamento para o leste europeu.
No nosso entender, a União pode criar as condições de um desenvolvimento sadio e equilibrado do comércio internacional na área económica em que nos inserimos, permitindo um enriquecimento mútuo dos Estados, em vez de implicar a ruína de uns para melhor favorecer a fortuna de outros.
Pensamos que a Europa pode criar um contexto favorável à modernização dos nossos sistemas sociais, sem renúncia à exigência fundamental da solidariedade. Entendemos que a Europa pode ser construída sem que isso implique retirar aos povos e às pátrias a margem de autonomia que lhes permita dominar o seu destino. Com efeito, a União Europeia, tal como nós a concebemos, só pode ser construída se se apoiar na adesão dos povos, no consenso social e político, na abertura e transparência dos processos, no respeito de todos os países integrantes.
Reafirmamos a nossa convicção de que, se for reforçada a coesão interna do País e a força das nossas instituições e da nossa economia, teremos a ganhar numa Europa de cidadania partilhada. A construção de uma maior comunidade de destinos não é uma demissão do nosso destino colectivo como povo, embora nada nesta matéria seja garantido, a não ser a vontade de assegurar que a nossa identidade de