2122 I SÉRIE - NÚMERO 63

O Sr. Presidente da República chamou já a atenção para os problemas, também nos aspectos sanitários, derivados da sobrelotação dos estabelecimentos prisionais. O seu apelo humanista não pode ficar privado de eco! O Governo tem de assumir, em tal domínio, as suas responsabilidades.
O tempo não está propício a uma amnistia generalizada, a apagar culpas, a destruir crimes. Mas é urgente introduzir regimes susceptíveis de aplicação individualizada, que incentivem o esforço de auto-recuperação dos reclusos e a reconstrução da sua vida em sociedade. Tenha-se em linha de conta que uma percentagem muito elevada da população prisional é vítima do terrível flagelo da droga: do que os toxicodependentes antes de mais precisam é de tratamento, físico e psicológico, para se libertarem dos estupefacientes e das hediondas formas de exploração de que são vítimas por parte dos grandes traficantes.
Esta questão passa a revestir especial acuidade quando se está generalizando um entendimento segundo o qual as regras sobre aplicação das penas não estão, afinal, cobertas pela garantia constitucional de irretroactividade da lei penal... Assim, muitos reclusos, condenados ao abrigo da legislação anterior, estão vendo, de repente, modificadas, para pior, as suas legítimas expectativas de retorno à liberdade. A Assembleia da República, como representante directo e máximo do povo português, não pode retardar uma tomada de posição sobre este assunto!
Mas para além dos nossos concidadãos presos, o Dia da Liberdade também se presta a lembrar os pobres e os excluídos do crescimento, desequilibrado e até injusto, que se tem verificado. Não é só o persistente atraso da regiões do interior e periféricas, onde a agricultura está em sério risco de colapso. Nas zonas urbanas e industriais, também há muito sofrimento: habitação deficiente, transportes lentos e penosos, escolas inseguras... E ao mesmo tempo que se anunciam aumentos salariais de 3%, e menos, num ano, divulgam-se valorizações do capital de 30%, e mais, num só trimestre... É chocante!
Todos esses problemas vêm de trás, é tempo de lhes dar resolução, unindo esforços para levar a cabo, no nosso país, em todas as suas facetas, um desenvolvimento de sentido humano. Não se devem reduzir a governação e o juízo sobre a sua eficácia e o seu merecimento ao conseguir de metas quantitativas. Mais do que riqueza, o desenvolvimento é sobretudo qualidade de vida - e nela é que reside afinal o conteúdo concreto da Liberdade. Porque se não há paz sem liberdade, mas também não há liberdade sem justiça, não há liberdade sem solidariedade.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Membros do Governo, Sr. Marechal Costa Gomes e Srs. Capitães de Abril, Srs. Convidados, Sr.ªs e Srs. Deputados:
Aproximamo-nos do final do século. Portugal prepara-se para entrar no próximo milénio como uma sociedade aberta, afirmativa, realizadora, virada à Europa e ao mundo, onde as oportunidades oferecidas às novas gerações não têm comparação com os horizontes fechados de há pouco mais de duas décadas.
O 25 de Abril foi, neste século, o dia que mais mudou a vida dos portugueses. A ditadura nesse dia derrubada não foi um intervalo entre duas democracias.
Os que governaram até há 24 anos, apoiados na polícia política, na censura prévia, no partido único, na perseguição, nos tribunais plenários, nas prisões e nos campos de concentração, na interdição das profissões e na expulsão das escolas, na fraude, na tortura e no assassinato, arrancaram metade do nosso século à liberdade dos portugueses.

Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PSD.

Foi desse longo sequestro cívico que nos libertou o 25 de Abril.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e da maioria nacional que nesta Assembleia representa, presto homenagem aos militares de Abril.

Aplausos, de pé, do PS, do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PSD.

O seu acto revolucionário permitiu a construção do Portugal democrático que hoje nos orgulhamos de ser.
Presto homenagem também a todos os homens e mulheres, de todos os quadrantes políticos, que do primeiro ao último dia da ditadura, em condições sempre de grande adversidade, se bateram para que o 25 de Abril fosse possível, para que pudéssemos estar aqui hoje a celebrar a liberdade.

Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PSD.

Derrubar a ditadura, dar voz aos portugueses, edificar o Estado democrático, integrar Portugal na Europa e abri-lo ao mundo, fazer da Constituição um elemento de união e estabilidade constituiu uma ambiciosa agenda histórica, que está cumprida.
Agora, um novo programa de responsabilidades está à nossa frente. O Estado democrático de direito deve qualificar-se e modernizar-se como um Estado social estimulante e inteligente, promotor de inserção e de coesão comunitária onde o mercado falha.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um Estado social sem temor reverencial diante do mercado. Um Estado tão determinado a preservar o mercado como a garantir a igualdade de oportunidades de realização do potencial de cada criança, jovem, homem e mulher.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.

É esse o rumo quando se institui um rendimento mínimo de inserção e quando se investe no pré-escolar.

Aplausos do PS.

Nas condições do mundo actual, a pai, a democracia, o desenvolvimento económico, a coesão económica e social, a segurança, a liberdade, o emprego, o ambiente, o controlo dos poderes fácticos pelo poder democrático, a influência efectiva da vontade sobre os processos que se desenvolvem à escala global só podem ser eficazmente promovidas através da valorização da Europa.
Um patriotismo que reservasse para o Estado português o papel tradicional de um «herói local» seria, na hora da globalização, um patriotismo paroquial, que o tornaria incapaz de responder a qualquer dos desafios e das aspirações maiores dos cidadãos do nosso tempo.