27 DE ABRIL DE 1998 2121

dos constituintes. convertidos por isso - malgré eux!... - em patriarcas fundadores da jovem democracia portuguesa.

Aplausos do PSD, do PS e de alguns Deputados do PCP.

Nesse mesmo dia, foi eleita, para a I Legislatura, a Assembleia da República, sob cuja responsabilidade se formou depois o I Governo Constitucional.
Entretanto, o espírito libertador do 25 de Abril tinha já propiciado as condições para a independência das antigas colónias, Guiné-Bissau, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Moçambique e Angola, uma a seguir à outra, no termo vitorioso das lutas de libertação dos respectivos povos, constituíram-se em Estados livres e independentes. Fica só por resolver o problema do martirizado povo de Timor-Leste, cujo inalienável direito à autodeterminação deve ser sempre, com vigor, reafirmado e há-de um dia, certamente, mais cedo do que mais tarde, consumar-se.

Aplausos gerais.

Noutro âmbito e num enquadramento de diferente natureza, mas com o mesmo sentido emancipador, nos arquipélagos dos Açores e da Madeira foi levada a efeito, de baixo para cima e de dentro para fora, por expressa vontade do povo, uma alteração revolucionária do respectivo estatuto político-administrativo, configurado na autonomia constitucional.

Aplausos do PSD e do PS.

Lá como cá, nas ilhas portuguesas do Atlântico e no território continental da República, a Liberdade conquistada em 25 de Abril traduziu-se em benefícios para todos, desencadeando um grande surto de progresso. Das liberdades cívicas, garantia essencial dos direitos da pessoa humana perante o Estado, derivaram inúmeras liberdades concretas, nos domínios económico, social e cultural.
Ao contrário do que profetizavam os últimos abencerragens do regime deposto pela Revolução do 25 de Abril, a perda do império colonial, longe de precipitar Portugal na miséria e no caos, permitiu-lhe retomar a sua identidade europeia e os caminhos do desenvolvimento. Em consequência, o nosso País apresenta-se, agora, com novas aptidões e energias, pronto para participar eficazmente num grande projecto de livre cooperação, mobilizador dos recursos insondáveis dos países que falam e se entendem na bela língua portuguesa.

Aplausos do PSD e do PS.

Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Minhas Senhoras e Meus Senhores:
Os portugueses e as portuguesas são hoje cidadãos e cidadãs livres de um país livre. No contexto internacional vigente, em termos estritamente políticos, aguentamos qualquer confronto. Não há democracia mais avançada do que a nossa, em termos económicos, sociais e culturais temos muito a progredir. No entanto, e ainda assim, em comparação com o que se passa, infelizmente, com milhões e milhões de seres humanos, bem nos podemos considerar privilegiados!
A questão da liberdade tem de manter-se, porém, sempre viva. Boa parte da população portuguesa nasceu e cresceu já em plena democracia de Abril. Os mais novos tendem por isso a pensar que sempre foi assim, e não foi; que vai ser sempre assim, e pode não ser...
Bem seguros estamos nós de que a democracia pluralista se encontra consolidada em Portugal e se reforça até com a nossa participação na União Europeia, que está passando a ser, de algum modo, e cada vez mais, o nosso país também.
Mas não convém ignorar os perigos que para a liberdade representam, desde logo para a liberdade daqueles que tais males sofrem, fenómenos que estão aí, diante de nós: o crescimento alarmante do desemprego estrutural, derivado da revolução tecnológica; a desenfreada concentração do poder económico, agravando, em termos nunca vistos, as desigualdades sociais, numa dimensão planetária; a pressão sobre as fronteiras dos países ricos por parte de multidões famintas, expulsas dos seus países de origem pela miséria, agravada tantas vezes pela corrupção dos respectivos governantes; a persistência dos fundamentalismos, dos ódios raciais, do terrorismo, dos genocídios; a destruição acelerada dos recursos naturais, provocando desastres ecológicos sucessivos, com efeitos devastadores: o aumento do número dos excluídos, dos marginalizados, dos desesperados, dos infelizes, corroídos pela pobreza material e moral, pela droga, pelo egoísmo, pela solidão.
A lição da História, sobretudo da trágica história do nosso século, não nos consente optimismos superficiais. A fome e o desespero são maus conselheiros! E não faltam nunca pregadores de quimeras e os seus odientos sequazes... Ora, nem sempre se percebe bem quando e como começa a deriva autoritária, mas todos sabemos bem, Infelizmente, como acaba.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não há-de ser, porém, decerto, o feroz individualismo dominante, em consonância com a moda neoliberal, a rasgar caminhos para o futuro, que todos almejamos, de liberdade, de justiça, de solidariedade, de paz. Perante o egoísmo relativista, que anula e destrói, afinal, a liberdade, impõe-se reafirmar os valores da dignidade de cada pessoa humana e do bem comum. Daí deverão derivar-se consequências práticas, na imposição de justas responsabilidades e no respeito da autoridade legítima.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Minhas Senhoras e Meus Senhores:
Na celebração parlamentar do Dia da Liberdade, são apropriados um pensamento e uma referência aos nossos concidadãos que dela se encontram privados. Em Portugal não há, graças ao 25 de Abril, presos políticos. Só a prática de crimes de direito comum determina, cumpridos os requisitos legais do processo, com todas as garantias de defesa, a condenação de uma pessoa em pena de prisão.
Depara-se-nos, porém, nestes domínios, um estranho paradoxo: sendo baixa, embora lamentavelmente em subida, a criminalidade no nosso país, é Portugal, na Europa, um dos que tem mais alta densidade de população prisional.
O Conselho da Europa denunciou já este estado de coisas, que não abona a nossa praxe generalizada de respeito dos direitos humanos, por isso mesmo desprestigiando o nome de Portugal. Impõe-se repensar com urgência as medidas de agravamento das penas de prisão e de endurecimento da aplicação respectiva, as quais foram adoptadas em tempos recentes como resposta a um discurso simplista. marcado por preocupações meramente securitárias.

Aplausos do PSD e do PS.

Ora, a prisão castiga o crime mas não recupera o condenado. Por outro lado, o Estado democrático deve ser zeloso da liberdade dos cidadãos: incumbe-lhe por isso promover os meios adequados para a eficaz reinserção social dos presos.