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2192 I SÉRIE - NÚMERO 64

ça de normativos injustos e discriminatórios, os deixaria de fora.
Neste caso concreto, e pelo que fica dito, não colhe obviamente a argumentação usada pelo Governo de «dignificação da profissão». E de tal modo não colhe que, entretanto, como já disse há pouco, já se lêem anúncios na imprensa, colocados pelos que tiveram a possibilidade de se inscrever na ATOC ao abrigo da nova legislação, procurando contratar, como colaboradores, os outros técnicos de contas ou, de uma forma mais mercantil, procurando vender a sua assinatura e pôr a sua vinheta oficial (por valores que chegam a atingir 2000 contos e mais) nas contabilidades entretanto feitas pelos seus colegas discriminatoriamente não reconhecidos pela actual legislação. Não há, pois, um «problema de dignificação da profissão» mas há seguramente um problema de um grupo de interesses empenhado em manter o mercado o mais fechado possível, só acessível aos que tiveram a possibilidade de se inscrever na ATOC e que agora parecem querer fazer dos outros seus assalariados.
É preciso, pois, pôr termo a esta injusta situação criada. Da nossa parte, que sempre tivemos a mesma posição nesta matéria e que não somos responsáveis nem pelo diploma de Outubro de 1995 nem pela situação hoje ainda existente, entendemos que ela deve ser resolvida neste processo regimental, não digo hoje mesmo devido à hora, mas hoje ou amanhã. De preferência com o consenso de todos os partidos ou, se não for possível, com a maioria que quiser viabilizar as propostas de alteração à proposta de lei, já subscritas por vários Deputados, como o Sr. Deputado Boucinha referiu, necessárias à resolução do problema existente. Que cada um assuma as suas responsabilidades. Nós assumimos as nossas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem! Nós também assumimos as nossas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, quero esclarecer o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira do seguinte: em primeiro lugar, o tempo que foi dado ao Governo foi-o por indicação da sua bancada, pelo que a observação que fez ao facto de ter sido dado tempo ao Governo não tem qualquer razão de ser: em segundo lugar. quanto ao desconto de 1,6 minutos, devo dizer que resulta de uma prática definida na Mesa de que, quando o relator ultrapassa os 5 minutos, o tempo a mais é descontado no respectivo grupo parlamentar.
De qualquer forma, se o Sr. Deputado, que está inscrito em nome do PS, ultrapassar o tempo, como foi feito em relação ao Governo e ao PCP, poderá usar o tempo necessário para concluir a sua intervenção.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Presidente fez uma observação...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Não fiz qualquer observação, dei-lhe uma informação. Mais nada!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então, agradeço, mas já ma havia dado por telefone interno.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Mas gosto de as registar.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então, depois, pessoalmente, explico-lhe o que tenho a responder sobre isto.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Digo-lhe já que não aceito explicações pessoais.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir uma proposta de lei do Governo sobre a qual já muitas coisas foram ditas - e penso que o ponto da situação sobre o seu conteúdo está feito -, mas oferece-se-me dizer mais algumas.
Não está em causa que o PSD apoie, como, evidentemente, o faz, a dignificação da profissão e a necessidade de uma maior exigência nas habilitações para o exercício da profissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O que acontece é que a actual lei, como o Sr. Deputado Lino de Carvalho acabou de dizer, da responsabilidade do PSD, tem uma omissão, isto é, não tem qualquer regime transitório em sentido contrário àquele que, neste momento, estamos a discutir. Tem, pois, uma omissão. E é lamentável que, quando o legislador tentou suprir essa omissão, tenha dado uma interpretação exactamente no sentido errado e contra a Constituição.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - É por esse motivo que hoje estamos aqui a discutir. Estamos a tentar suprir uma omissão, omissão essa que estava na anterior lei ou, melhor, não constava na anterior lei, o que significava não se saber como é que transitava quem já desempenhava essa profissão.
Sr. Secretário de Estado, há um ponto que não posso deixar de referir em relação à sua intervenção inicial: nós não estamos aqui a pedir uma passagem administrativa de ninguém,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - ... porque uma passagem administrativa é a pessoa ter acesso a alguma coisa que não fazia sem fazer qualquer prova. O que está aqui em causa são pessoas que já exerciam a sua profissão, dando provas da sua competência ao longo de uma vida, e que agora o Sr. Secretário de Estado quer reprová-los administrativamente. Nós não queremos passá-los administrativamente, os senhores é que os querem reprovar administrativamente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E quando o Sr. Secretário de Estado pergunta «então, por que é que não propõem um exame», quero dizer-lhe que é por um motivo muito simples: consideramos que as provas estão dadas ao longo de uma vida, serviram até à