2194 I SÉRIE - NÚMERO 64

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Gostaríamos aqui de relevar que os técnicos de contas exercem, hoje, uma função pública da maior importância no quadro da futura reforma fiscal, que, esperamos, a curto prazo, se possa fazer, e com eles queremos levar avante esse processo.
Entendemos que o Estado deve ter um papel quanto baste, isto é, um papel normalizador e enquadrador da actividade, porque a solução preconizada para a dignificação da função pela via da criação de um autocontrolo, através de uma associação pública, parece-nos a fórmula adequada.
Os técnicos de contas são, hoje, uma peça fundamental do sistema de cobrança fiscal, pela credibilização que podem dar ao sistema como interlocutores sólidos entre o risco e os contribuintes.
E porque também queremos que essa profissão seja reconhecida como tal e possa dar garantia aos beneficiários de que o serviço prestado é um serviço de qualidade entendemos que a dignificação tem de ser cada vez mais um objectivo que temos de prosseguir. É por isso que a ATOC tem aqui um papel fundamental na defesa da deontologia de uma determinada actividade, na definição das incompatibilidades que também devem existir para que seja uma actividade credível, para que se fiscalize o exercício desta actividade e para que também ela própria tenha uma actividade de bom relacionamento com as diferentes instituições: com o fisco, com as escolas e com outras entidades que têm algo a dizer sobre esta matéria.
Mas o que hoje, aqui, nos traz fundamentalmente é a proposta de lei n.º 154/VII, cuja discussão consideramos que não se justifica porque não tem conteúdo útil.
O Governo visava, como é conhecido, através do artigo l.º, legislar mediante a abertura de um concurso extraordinário no corrente ano, e o corrente ano referia-se à data de 5 de Novembro de 1997. Este concurso fez-se, as provas já decorreram, até porque existia um despacho que, embora contestado, se verifica hoje, através de uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo, que era possível por essa via realizar esta prova, prova essa que decorria do próprio Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, designadamente do artigo 9.º, alínea d). Portanto, esta era uma solução enquadrada dentro do Estatuto, era uma solução, na nossa perspectiva, constitucional - aliás, houve oportunidade de a 1.ª Comissão se debruçar sobre este diploma - e era uma solução que procurava resolver um dos problemas.
O PSD tem hoje uma posição singular: em 10 anos não resolveu este problema e em 10 minutos de debate quer resolver aquilo para o qual 10 anos não bastaram! É uma posição que registo, porque o PSD nunca quis resolver este problema e sempre que o quis fazer não foi por esta forma.
Também gostaria de dizer ao PSD que dos técnicos oficiais de contas que fizeram os exames - e não quero neste momento responsabilizar ninguém - 73% foram aprovados, o que significa que não havia qualquer intenção da nossa parte de querer chumbar propositadamente quem quer que fosse. Aliás, os resultados confirmam o contrário.
Mas, Srs. Deputados, a nossa posição é a de que o problema dos técnicos oficiais de contas deve ser resolvido através do seu Estatuto, tal como o Governo fez. Até hoje, o que existia em cima da Mesa era um Estatuto e foi através dele que se quis resolver este problema.
O Governo já informou que tem pronta a revisão do Estatuto e, por isso, justificar-se-ia que, durante o debate dessa matéria, fossem introduzidas melhorias e fossem dadas soluções para os problemas que existem, e elas foram aqui levantadas, que gostaríamos de enquadrar dentro de uma perspectiva de dignificação da função e de resolução dos problemas dos profissionais que não têm as habilitações consideradas, desde 1976, como habilitação base, que é a licenciatura, através de sucessivos actos extraordinários e sempre recorrendo ao 9.º ano como habilitação mínima.
Porém, se entenderem que a solução pela via da revisão do Estatuto pode ser morosa, estamos disponíveis para encontrar uma solução consensual balizada dentro destes princípios, isto é, que seja justa, que seja equilibrada e que procure, de uma forma digna, criar um conjunto de instrumentos em que os beneficiários dessa reforma possam sentir que estão perante uma profissão credível, digna, com qualidade e que os serviços que eles prestam é um serviço que queremos cada vez melhor, até porque a complexidade que hoje se verifica ao nível da fiscalidade e da contabilidade nos leva a que esta matéria seja tratada com alguma atenção e que não queiramos resolver isto à pressa, de uma forma que não foi suficientemente ponderada.
Gostaríamos de poder contribuir para uma solução consensual que fosse equilibrada, o que, a nossa ver, não acontece com a que está aqui a ser sugerida.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, estamos disponíveis para encontrar uma solução. Penso, aliás, que o Governo pode ter um papel importante e que a própria Associação também deve ter algo a dizer sobre esta matéria. Efectivamente, ela tem de ser ouvida para dar uma solução que procure enquadrar todos os profissionais, de modo a que a classe seja reconhecida como um todo e tenha qualidade e, assim, possamos rever-nos nela.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrada a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 151 e 154/VII. Informo que, relativamente à proposta de lei n.º 154/VII, deram entrada na Mesa um requerimento de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade deste diploma, bem como propostas de alteração, que já mandei distribuir. As votações ocorrerão amanhã, às 18 horas.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado e à substituição de um outro.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Pedro Feist, do CDS-PP, em 30 de Abril corrente, inclusive, cessando o Sr. Deputado Ismael Pimentel, e à substituição da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes, a partir do dia 11 de Maio próximo, inclusive, pela Sr.ª Deputada Carmen Isabel Amador Francisco.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.