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2188 I SÉRIE - NÚMERO 64

O Orador: - ... de fazer declarações de intenções sobre as razões por que os Deputados trazem à discussão esta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não fomos nós que agendámos esta questão, ela foi agendada em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares com o Governo. Não fomos nós que trouxemos esta proposta de lei à Assembleia mas o Governo, que foi quem a fez, e ele próprio reconhece que é uma situação injusta que é preciso resolver.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a questão, Sr. Secretário de Estado. E o Sr. Secretário de Estado não respondeu a qualquer questão concreta que lhe coloquei e que voltarei a colocar daqui a pouco na intervenção que vou fazer.
Degradação da profissão, Sr. secretário de Estado?! Como é que o Sr. Secretário de Estado pode dizer que é uma degradação da profissão quando neste momento estão inscritos como técnicos oficiais de contas profissionais, e bons profissionais - e não estou a pôr em causa este facto -, que exerciam a profissão com as mesmas habilitações, com o mesmo reconhecimento pelo mercado e pela administração fiscal do que aqueles que ficaram de fora, só porque a alteração dos pressupostos das condições do exercício da profissão não contemplou todos de uma maneira justa, como, aliás, exigem os constitucionalistas?!
A questão é esta, Sr. Secretário de Estado: por que é que há degradação da profissão, quando se aceita como técnicos oficiais de contas profissionais que não têm sequer o 9.º ano, porque na altura não o tinham, e que se fizeram a pulso, e bem, criando as suas empresas, tornando-se bons profissionais, profissionais competentes, só porque em 1976 estavam inscritos na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, e não se aceitam outros que não estavam inscritos, porque não eram obrigados a isso, que têm as mesmas habilitações, a mesma competência e a mesma capacidade? Por que é que não há degradação para uns e há para outros?
A questão é esta, Sr. Secretário de Estado, ou será outra? Será que há aí grupos informais de interesses, que o Sr. Secretário de Estado e o PS conhecem muito bem, interessados em diminuir o mercado para aumentar os seus próprios rendimentos e fazer dos outros seus assalariados? Há degradação, Sr. Secretário de Estado!? Então, se há degradação, por que é que há anúncios na imprensa de técnicos oficiais de contas, a quem foi dada a possibilidade de se inscreverem, a contratarem os outros como assalariados, a venderem a sua assinatura e a sua vinheta por 2000 contos só para legalizar a contabilidade dos que não tiveram a possibilidade de se inscrever? É o que estão a fazer na prática no mercado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É um negócio!

O Orador: - Ó Sr. Secretário de Estado, por favor, sejamos sérios neste debate, porque sabe tão bem como eu, ou melhor do que eu, o que está em jogo. E o que está em jogo não é o que o Sr. Secretário de Estado está a dizer mas, sim, uma questão de controlo de mercado por um grupo informal de interesses estritamente ligado ao PS.

Eu não queria dizer isto, Sr. Presidente, mas a intervenção do Sr. Secretário de Estado obriga-me a tal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há que esclarecer isto!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, dispondo, para o efeito, de três minutos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, leio o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, «não é o despacho em causa que impede os requerentes de continuarem a exercer a profissão de Técnicos de Contas, pelo facto de nele se ter limitado a admissão ao concurso aos candidatos que possuíssem habilitações académicas iguais ou equivalentes, no mínimo ao 9.º da escolaridade, que muitos dos requerentes dizem não possuir, pois que essa exigência decorre directamente do disposto do Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro, e no Estatuto dos Técnicos de Oficiais de Contas, por ele aprovado».

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas isso foi o que eu disse!

O Orador: - Todas estas pessoas podem exercer a profissão de técnico de contas, o problema é saber se podem ser técnicos oficiais de contas, o que não é a mesma coisa. Mas podem exercer a profissão de técnico de contas quer como patrões, contratando um técnico oficial de contas, quer...

Vozes do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes: - Ah!...

O Orador: - É evidente que podem. É evidente que podem, e o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo refere indirectamente essa questão. Podem também fazê-lo de uma forma directa em relação a todos os casos, como diz o acórdão, que não exija contabilidade organizada. Mas se o Sr. Deputado quer ter a certeza de que essas pessoas estão totalmente habilitadas para o exercício da profissão, proponha um novo exame e não a passagem administrativa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, por que é que aos outros não foram exigidos exames!?

O Orador: - Ó Sr. Deputado, por que é que na altura não propôs isso? Eu nem sequer cá estava...

Protestos do PCP e do PSD.

Penso que, no essencial, já esclareci o que tinha a esclarecer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É melhor que não diga mais nada!

O Orador: - Sr. Presidente, se ainda tenho tempo, quero dizer que, a meu ver, qualquer solução que se encontre aqui ou venha a ser encontrada pela Assembleia não