3O DE ABRIL DE 1998 2187

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mais vale tarde do que nunca!

O Orador: - ... mas deixaram passar o prazo necessário para o efeito. Esse diploma não foi, volto a dizer, aprovado por este Governo mas pelo anterior Governo. E o que fizemos foi: «vamos experimentá-lo, vamos pô-lo em execução, vamos ver como funciona». Não nos pareceu claramente uma boa solução retrogredir a uma época anterior a 1976. Muito sinceramente, exigir habilitações literárias inferiores ao 9.º ano, quando a Comunidade neste momento obriga ao bacharelato e até muitas vezes à licenciatura, não nos pareceu ser uma boa solução.
Portanto, quando se apresentou esta proposta foi, como eu disse há pouco, por haver dúvidas sobre se um despacho bastaria para fundamentar o exame. Se se tivesse a certeza absoluta de que ele bastaria, nunca esta proposta teria sido apresentada. Não seria necessária, tornar-se-ia inútil por falta de objecto.
Compreendo que, por razões de natureza política e não por defesa dos interesses de quem neste momento dizem defender, os senhores levantem este problema. As razões são outras.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que abrevie a resposta, porque, como eu disse no início, não dispõe de tempo.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, o PS cede três minutos do seu tempo ao Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É para o Governo se enterrar mais!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Com certeza, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. Sendo assim, pode prosseguir, Sr. Secretário de Estado, pois já dispõe de tempo.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
É evidente que a Assembleia é soberana nesta matéria e poderá decidir como quiser. Poderá fazer outras propostas, como propor alterações à do Governo. Agora, o caminho não é entrar no laxismo, na descredibilização da profissão, não é de certeza a passagem administrativa. Não me parece que esta seja uma boa solução, nem nas escolas, nem nas ordens públicas, nem nas associações públicas, nem nas associações de classe, nem nos sindicatos, nem onde quer que seja. Quando se exigem determinados requisitos, esses devem ser cumpridos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, não se deve descaracterizar a profissão, é andar exactamente ao contrário daquilo que a maré nos indica. A ATOC foi criada em boa altura, é um bom instrumento de luta contra a fraude e a evasão fiscais e eu temo que, mais uma vez nesta Casa, alguns Deputados ou algumas organizações passem de novo a fomentar indirecta ou directamente a fraude e a evasão fiscais.

Vozes do PSD e do PCP: - Perdeu a cabeça completamente!

O Orador: - Não se pode desconhecer também a evolução das exigências da profissão...

Vozes do PSD e do PCP: - Perdeu a cabeça completamente!

O Orador: - Srs. Deputados, apenas disponho de três minutos e ainda não acabei.

Vozes do PSD e do PCP: - Está louco!

O Orador: - Srs. Deputados, vão desculpar-me, mas não estou a insultar ninguém...

Vozes do PSD e do PCP: - Perdeu a cabeça completamente!

O Orador: - Reparem, estou a dar a minha opinião sobre o assunto e tenho, salvo erro, direito a fazê-lo. Ou já não tenho?!

Protestos do PSD e do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário de Estado tem direito a fazê-lo, mas peço-lhe que seja breve.

Protestos do PSD e do PCP.

O Orador: - O problema que púnhamos na intervenção de Outubro era o de saber se a solução deste problema poderia passar, na revisão futura dos Estatutos que irá acontecer dentro de um mês, pela criação, por exemplo, da figura do técnico auxiliar de contas, por uma segunda chamada de exame, por um novo exame, por um regime especial de TOC, etc., ou ainda por um regime de maior rigor, o que também é uma solução. Esta é a questão que, creio, deve ser decidida neste caso. A meu ver, depois de auscultadas as associações públicas e privadas...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua...

O Orador: - ... e as escolas de contabilidade, pensamos que devemos ir no sentido de um maior rigor e não de um menor rigor. Esta é a nossa posição.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu não disse que estavam a dar tempo para ele se enterrar mais!?...

O Sr. Presidente (João Amara]): - Sr. Secretário de Estado, o problema é muito simples: nos termos do Regimento, o tempo atribuído à resposta ao pedido de esclarecimento é de três minutos, e, quando o interrompi, já não dispunha de tempo. Foi só por isto que o interrompi.
Para exercer o direito regimental da defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, reconhecemos ao Sr. Secretário de Estado todos os direitos para defender, com a argumentação que melhor conseguir, as propostas de lei que traz à Assembleia da República. Não lhe reconhecemos o direito de vir à Assembleia da República ofender os Deputados,...

Vozes do PCP: - Muito bem!