Debates Parlamentares - Diário 064, p. 2193 (1998-04-29)

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3O DE ABRIL DE 1998 2193

data e de repente deixaram de servir. São, talvez, como aquele limão que se espreme e, quando deixa de deitar sumo, vai para o lixo. Eles não são limão que se esprema e vá para o lixo! Têm desempenhado as suas funções e continuarão, com certeza, a desempenhá-las bem. Se, por qualquer motivo, não desempenharem bem essas funções, como são pessoas que actuam no mercado, será o próprio mercado que, com certeza, os porá de lado.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Se acham que eles são incompetentes, deverá ser o mercado a seleccioná-los e não o legislador. O legislador tem obrigação de os manter na sua profissão.
O Sr. Secretário de Estado pergunta-me por que é que não propomos um exame. Pior do que isso, repudiamos a existência de um exame, porque ele seria feito, de acordo com a proposta de lei, exactamente por aquelas instituições que estão interessadas na sua reprovação. É por causa disso que o exame não tem sentido, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São interesses.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Você sabe muito de interesses, Sr. Deputado Luís Marques Guedes!

A Oradora: - Está aqui em causa, como bem sabemos, um problema de direitos adquiridos e da sua verificação ou não. Trata-se de pessoas que desempenhavam a sua função, que tinham uma profissão e, por isso, a lei não pode, porque a Constituição o não permite, vir praticamente legislar retroactivamente e dizer: «a partir de agora, as habilitações exigidas são outras e, como os senhores não as têm, já não podem exercer a profissão». Isto não é possível!

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - A menos que...

A Oradora: - A menos que o quê, Sr. Deputado?!

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Seja capaz de fazê-lo!

A Oradora: - O quê?

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Seja capaz de fazê-lo!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, peço-lhe muita desculpa mas está a intervir...

A Oradora: - A prova está feita pelas funções que as pessoas têm executado!

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Está feita por quem?!

A Oradora: - Está feita pelas pessoas que exercem a profissão.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Quais pessoas?!

A Oradora: - Ó Sr. Deputado, já sabemos que o PS é contra isto, porque o PS, que toda a vida anunciou que legisla e governa com o coração e não com a razão, neste momento, tem à prova um momento óptimo para dizer que governam com o coração e não com a razão!

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - E com a razão!

A Oradora: - Os senhores põem de lado o coração e são tão...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Agora, é com a razão!

A Oradora: - É com a razão! Exactamente! Então, vão governar com a razão e vão muito longe com isso, corri certeza!

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - As sondagens dizem que sim!

A Oradora: - Então, continuem a fazê-lo!
Nós não aceitamos que haja um profissional que, de repente, deixe de poder exercer a sua profissão e os Srs. Deputados do PS sabem perfeitamente que isto é inconstitucional.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não é nada!

A Oradora: - De resto, é um exemplo típico que é dado nos manuais universitários sobre esta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esta é para o Sr. Deputado José Magalhães!

A Oradora: - Exactamente!
Portanto, como se trata de um problema de direitos adquiridos,...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Direitos adquiridos?!

A Oradora: - Sim, com certeza que são!
Estava eu a dizer que, como se trata de direitos adquiridos, não há aqui meias-medidas. Ou há ou não há! E, portanto, não era possível termos alguns arranjos relativamente à proposta que o Governo faz. Ou têm ou não têm estes direitos! Nós consideramos que têm e que estas alterações têm de ser urgentes, na medida em que, apenas por um despacho de um Membro do Governo, está a ser coarctada a possibilidade de os actuais profissionais exercerem a sua profissão. Apenas por um despacho!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: O despacho limita-se a executar a lei que foi feita por vocês!

A Oradora: - Portanto, como isso é inviável e como as pessoas têm de continuar a exercer a sua profissão, consideramos que isto é absolutamente urgente e não pode ser adiado, motivo pelo qual, amanhã, avocaremos a Plenário a discussão na especialidade das alterações que iremos apresentar, cujas propostas serão subscritas pelos partidos que entenderem dever fazê-lo. De resto, penso que é da vontade de todos os partidos convidar o PS, porque ainda é tempo, a assinar e a subscrever também essas propostas de alteração.

3O DE ABRIL DE 1998 2193data e de repente deixaram de servir. São, talvez, como aquele limão que se espreme e, quando deixa de deitar sumo, vai para o lixo. Eles não são limão que se esprema e vá para o lixo! Têm desempenhado as suas funções e continuarão, com certeza, a desempenhá-las bem. Se, por qualquer motivo, não desempenharem bem essas funções, como são pessoas que actuam no mercado, será o próprio mercado que, com certeza, os porá de lado.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Se acham que eles são incompetentes, deverá ser o mercado a seleccioná-los e não o legislador. O legislador tem obrigação de os manter na sua profissão.
O Sr. Secretário de Estado pergunta-me por que é que não propomos um exame. Pior do que isso, repudiamos a existência de um exame, porque ele seria feito, de acordo com a proposta de lei, exactamente por aquelas instituições que estão interessadas na sua reprovação. É por causa disso que o exame não tem sentido, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São interesses.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Você sabe muito de interesses, Sr. Deputado Luís Marques Guedes!A Oradora: - Está aqui em causa, como bem sabemos, um problema de direitos adquiridos e da sua verificação ou não. Trata-se de pessoas que desempenhavam a sua função, que tinham uma profissão e, por isso, a lei não pode, porque a Constituição o não permite, vir praticamente legislar retroactivamente e dizer: «a partir de agora, as habilitações exigidas são outras e, como os senhores não as têm, já não podem exercer a profissão». Isto não é possível!O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - A menos que...A Oradora: - A menos que o quê, Sr. Deputado?!O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Seja capaz de fazê-lo!A Oradora: - O quê?O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Seja capaz de fazê-lo!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, peço-lhe muita desculpa mas está a intervir...A Oradora: - A prova está feita pelas funções que as pessoas têm executado!O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Está feita por quem?!A Oradora: - Está feita pelas pessoas que exercem a profissão.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Quais pessoas?!A Oradora: - Ó Sr. Deputado, já sabemos que o PS é contra isto, porque o PS, que toda a vida anunciou que legisla e governa com o coração e não com a razão, neste momento, tem à prova um momento óptimo para dizer que governam com o coração e não com a razão!O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - E com a razão!A Oradora: - Os senhores põem de lado o coração e são tão...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Agora, é com a razão!A Oradora: - É com a razão! Exactamente! Então, vão governar com a razão e vão muito longe com isso, corri certeza!O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - As sondagens dizem que sim!A Oradora: - Então, continuem a fazê-lo!
Nós não aceitamos que haja um profissional que, de repente, deixe de poder exercer a sua profissão e os Srs. Deputados do PS sabem perfeitamente que isto é inconstitucional.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não é nada!A Oradora: - De resto, é um exemplo típico que é dado nos manuais universitários sobre esta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esta é para o Sr. Deputado José Magalhães!A Oradora: - Exactamente!
Portanto, como se trata de um problema de direitos adquiridos,...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Direitos adquiridos?!A Oradora: - Sim, com certeza que são!
Estava eu a dizer que, como se trata de direitos adquiridos, não há aqui meias-medidas. Ou há ou não há! E, portanto, não era possível termos alguns arranjos relativamente à proposta que o Governo faz. Ou têm ou não têm estes direitos! Nós consideramos que têm e que estas alterações têm de ser urgentes, na medida em que, apenas por um despacho de um Membro do Governo, está a ser coarctada a possibilidade de os actuais profissionais exercerem a sua profissão. Apenas por um despacho!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: O despacho limita-se a executar a lei que foi feita por vocês!A Oradora: - Portanto, como isso é inviável e como as pessoas têm de continuar a exercer a sua profissão, consideramos que isto é absolutamente urgente e não pode ser adiado, motivo pelo qual, amanhã, avocaremos a Plenário a discussão na especialidade das alterações que iremos apresentar, cujas propostas serão subscritas pelos partidos que entenderem dever fazê-lo. De resto, penso que é da vontade de todos os partidos convidar o PS, porque ainda é tempo, a assinar e a subscrever também essas propostas de alteração.

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