21 DE MAIO DE 1998 2463

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vejamos outro exemplo de como se anda longe da realidade e da vida: se houver receio de que um arguido se prepara para ocultar o dinheiro ou os seus bens, por forma a subtrair-se ao pagamento de indemnizações às vítimas, não é possível que ele seja surpreendido com a sua apreensão. O que alei prevê é que lhe seja fixado primeiramente prazo para prestar caução económica e só depois de decorrido esse prazo sem que apreste é que aquela apreensão (chamado "arresto preventivo") poderá ser ordenada. O mesmo é dizer-lhe: "trate de esconder o seu dinheirinho e ocultar os seus bens enquanto é tempo, senão vai ter de pagar pelo que fez"!
E nisto ninguém pensou! Neste tempo todo, Sr. Ministro! Ao menos para acabar com esta santa ingenuidade e repor a ordem natural das coisas: primeiro, a apreensão e só depois a faculdade do seu levantamento em troca da caução económica.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, queira abreviar a sua intervenção, porque esgotou o seu tempo.

O Orador: - Estes são só alguns exemplos do que faltou na proposta que nos trouxe. Além do tempo perdido, esta revisão ameaça ser também mais uma oportunidade perdida. Não podemos estar a fazer hoje uma alteração e a pensar na revisão de amanhã. Não podemos pactuar com a subversão de valores que são muito caros aos portugueses.

O Sr. José Magalhães (PS): - Subversão?! Isso parece uma greve académica em 69!

O Orador: - Não queremos pactuar com erros históricos de sequelas irreversíveis. Este é um Código. Este é um diploma estruturante.
O que a proposta de lei tem de muito mau supera o que tem de bom!
Se for aprovada, na generalidade, Sr. Ministrei da Justiça, por estas e por outras, ainda vamos ter muito que falar!

(O Orador reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: A hora já vai muito adiantada e certamente que todos VV. Ex.as querem começar a preparar-se o mais depressa possível para a grande festa de amanhã,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - ... que é a grande data deste ano e, naturalmente, dos anos futuros que vamos ter em Portugal.
Mas não quero terminar este debate, Srs. Deputados, se me deixarem falar, sem dizer duas ou três coisas. E a primeira é que o Código de Processo Penal merecia mais.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!

O Orador: - Dou inteira razão à Dr.ª Odete Santos. Este projecto merecia mais desta Assembleia. Cada vez que me desloco a esta Assembleia, venho sempre na esperança de ter um debate rico de ideias, que nos dê satisfação intelectual e que deixe de lado a demagogia.

Protestos do Deputado do PSD Artur Torres Pereira.

Se V. Ex.ª me deixar falar, vamos mais cedo celebrar; se não me deixar falar, vamos demorar mais um bocadinho!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Faça favor, Sr. Ministro

O Orador: - Desta vez. também saíram goradas as minhas expectativas, mas saíram goradas por várias razões. Eu vinha à espera de saber, por exemplo, qual seria, afinal, á política criminal do PSD...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não tem que saber. Nós ainda não percebemos a vossa!

O Orador: - ... e saio daqui sem saber qual é, nem tenho esperanças de saber nos próximos tempos. E vou dizer a VV. Ex.as porquê. Nós votámos o Código Penal...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, deixem o orador exprimir as suas opiniões.

O Orador: - Sr. Presidente, se os Srs. Deputados; com todo o fundamento que podem ter, entendem que o Ministro da Justiça se deve calar, eu calo-me e terminamos já aqui o debate. Mas eu não interrompi ninguém e suponho que tenho o direito de falar nesta Câmara. Se V. Ex.ª, Sr. Presidente, entender que devo continuar a usar da palavra sem ser interrompido de 10 em 10 segundos, eu continuarei. Se é para ser interrompido...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, nem precisa de perguntar porque é um direito que lhe assiste. Aliás, já tinha advertido os Srs. Deputados.
Queira continuar.

O Orador: - Mas se é para ser interrompido de 10 em 10 segundos, prefiro terminar já aqui, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, está em condições de continuar a sua intervenção.
Tem a palavra.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. João Amaral (PCP).: - Se quiser acabar, acaba! É um direito seu! Tem todo o direito!

O Orador: - Sr. Deputado, eu disse o que disse. Está dito!
Nós votámos com o PSD o Código Penal, embora, naturalmente, reservando-nos algumas...