2464 I SÉRIE -NÚMERO 71

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Com algumas alterações!

O Orador: - V. Ex.ª não está lembrado, mas votámos reservando-nos algumas alterações que pensávamos na altura adequadas e que o PSD rejeitou. Votámos há 10 anos o Código de Processo Penal e, hoje, na presente legislatura, somos nós que vimos aqui defender os princípios e valores que estão no Código Penal e no Código de Processo Penal. Porém, também são os autores desses Códigos que vêm dizer em intervenções públicas, nesta Assembleia, que, e cito "dão 0 seu irrestrito apoio a esta proposta" e que ela "mantém os princípios e valores do Código de Processo Penal", que VV. Ex.as, juntamente connosco, votaram mas por iniciativa de um Governo de maioria absoluta do PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Está tudo trocado no PSD! Hoje, VV. Ex.as renegam aquilo que afirmavam há seis meses. Mas não é a primeira vez: já o fizeram em relação ao Código Penal. Aprovaram o Código Penal e, passado um ano, vieram com uma série de propostas que renegavam aquilo que tinham aprovado um ano antes.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O PS também fez o mesmo. Não se preocupe!

O Orador: - Ficamos sem saber qual é a política criminal do PSD.
Agora, há coisas que não podem passarem claro. Tem V. Ex.ª muita razão, Sr. Deputado Antonino Antunes. Já devia ter sido revisto o Código de Processo Penal. Sabe quando?

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Há quase há um ano!

O Orador: - Quando a comissão, que o tinha feito, entregou ao Governo, no início da década de 90, um projecto que está muito aproximado daquele que aqui apresentámos hoje e que o Governo de então meteu na gaveta.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Foi nessa altura, Sr. Deputado, como disse, aliás, o Prof.º Figueiredo Dias na intervenção que fez neste Parlamento.

Protestos do PSD.

E há muita gente que já sofreu. Mas o Prof. Figueiredo Dias e a comissão apresentaram, no início de 90, três anos depois do Código de Processo Penal, uma proposta de alteração que ficou nas gavetas do Ministério. Portanto, VV. Ex.as são inteiramente responsáveis por esse atraso da reforma do processo penal...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e não podem vir agora dizer que a nossa proposta é tardia. Nós apresentámos a proposta no início da legislatura e houve um amplo debate. Nós fizemos um trabalho sério, fizemos um trabalho que não vai desnaturar o Código de Processo Penal pelo qual VV. Ex.as se bateram há 10 anos, com o nosso apoio. Que VV. Ex.as hoje o reneguem por completo é problema vosso. O que não podem é dizer que somos nós que o renegamos!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - V. Ex.ª está preocupado com o PSD!

O Orador: - Estamos! Eu estou preocupado com o PSD, porque não há nada pior do que ter uma oposição irresponsável. Portanto, estou preocupado com o PSD!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao PP, ficámos também sem saber se as recentes mudanças neste partido operaram uma mudança na política criminal. De facto, não percebi, mas fica para a próxima! Porém, pareceu-me perceber que continua tudo na mesma: aumento das penas, prisão até 30 anos, etc. Foi o que me pareceu entender, mas ficará para um próximo debate.
Srs. Deputados, gostaria, para terminar, de fazer duas citações de uma intervenção feita, há poucos dias, nesta Assembleia: " E todavia, este resultado a que chegou a revisão não se impôs (...) sem que em algumas alturas do processo não houvessem sido preconizados afastamentos, limitações ou mesmo entorses àquela estrutura fundamental, (...)" do Código de Processo Penal "(...) e que alcançaram mesmo expressão no texto saído da Comissão Revisora (...)" - os tais entorses - "(...), tendo sido nas posteriores revisões, operadas no seio do Ministério da Justiça, que se regressou á pureza do modelo vigente".

O Sr. José Magalhães (PS): - Quem disse? Quem disse? Digam lá!

O Orador: - E, mais adiante, diz-se que se dá o "irrestrito" apoio a esta .alteração. "irrestrito" apoio! Estas são citações da intervenção daquele que foi o Presidente da Comissão Revisora do Código de Processo Penal, o Prof. Figueiredo Dias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.º5 113 e 157/vil.
A próxima sessão plenária realiza-se dia 22, sexta-feira, a partir das 10 horas, com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 167/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/91, de 17 de Junho, a apreciação do Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril, que aprova o regime