18 DE JUNHO DE 1998 2785

afirmar (...)» - continua o Governo - «( ... ) na vida política nacional, uma postura mais exigente, caracterizada pela plena sintonia entre os compromissos assumidos nas campanhas eleitorais e, depois, o seu efectivo cumprimento na acção governativa.
0 Programa de Governo que agora se apresenta é o programa para uma legislatura, que as portuguesas e os portugueses manifestaram querer ver caracterizada por uma democracia com mais qualidade; por mais igualdade de oportunidades para todos; por uma efectiva solidariedade para com os que menos têm e mais sofrem; por uma aposta e uma prioridade máxima à educação e à formação dos portugueses.
E este o projecto de mudança que queremos protagonizar. Não uma mudança pela mera mudança, mas uma mudança fundada numa nova visão estratégica que assenta naquilo que é efectivamente possível fazer, com ideias novas, com novos agentes políticos e com a participação empenhada e alargada de todos os cidadãos.
Assumimos uma visão moderna do desenvolvimento: sustentável, regionalmente equilibrado, socialmente justo. Uma visão que encontra na economia, mais que o fundamento da independência o suporte da dignidade nacional. Uma visão que pressupõe uma nova relação entre o Estado e a Sociedade, promovendo um conjunto de reformas institucionais (...)» - é o Governo que o diz, não sou eu - «(...) que aumentem a eficácia e reduzam o peso burocrático do Estado, tornem mais rápida a justiça, melhorem a equidade fiscal e simplifiquem o relacionamento entre os procedimentos dos cidadãos e das empresas com o Estado» - fim desta longa citação.
Ao fim de boa parte do seu mandato, é preciso saber então o que é que se passou na verdade. O Governo deitou-se a sonhar e adormeceu? Ou meteu mãos à obra e está acordado?
Em que consistiu concretamente um tão eloquente «Projecto de mudança», o tão determinado «programa para uma legislatura»? O que mudou de tão profundo ou está ainda para mudar até ao fim da legislatura?
Qual foi e qual é ainda o rigorosíssimo e pontualíssimo «cronograma de execução» que, diga-se desde já, ninguém vê e ninguém sabe?
O que é feito da tal «nova visão estratégica», e qual tem sido ela?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o dia das eleições legislativas até à data de hoje passaram, praticamente, 1000 dias.
Nestes 1000 dias, as reformas institucionais de que o Governo falava no seu programa podiam ter sido preparadas, discutidas, votadas e feitas.
Eram 1000 dias ganhos para o País; eram, pelo menos, 30 meses de maior desenvolvimento para a economia e de mais rendimento disponível para as famílias; eram, certamente; três anos de pensões mais justas para os idosos.
Mas em 1000 dias, 30 meses e três sessões legislativas, o Governo adiou as reformas e esqueceu o essencial: governar é escolher, decidir e fazer.
Todas as organizações internacionais dizem a mesma coisa: é impossível a Portugal sustentar um défice abaixo de 3% sem tomar medidas com efeito sobre a despesa pública.
É preciso que o Governo avance rapidamente com as reformas estruturais, de forma a garantir que o forte crescimento económico que se perspectiva não tenha consequências inflacionistas e ao nível do desemprego, como lembrou, mais uma vez, a OCDE no seu boletim de Junho, alertando para os perigos que poderão advir caso não sejam levadas a cabo.
Portugal cumpriu o critério do défice à custa do aumento da receita, não da diminuição da despesa pública, o que avoluma a indispensabilidade dessas medidas em áreas tão sensíveis como a educação, a saúde, a segurança social, a justiça, a fiscalidade e a administração pública.
É de quatro destas reformas que quero falar aqui hoje, sem prejuízo da discussão parlamentar que. sobre as demais, faremos no decurso do debate.
A primeira é a reforma que o PS escolheu e da qual não sabe como sair. Falamos, como é óbvio, da regionalização.
0 que podemos dizer é que se trata da reforma que o Partido Socialista prometeu para executar mais cedo.
Vejamos, então, em que pé está o curso desta reforma.
Em substância, os regionalistas do PS defenderam a necessidade de criação das regiões, sobretudo com base em dois argumentos fundamentais: o primeiro, o de que o País não dispõe de suficiente coesão económica e social, não beneficia de harmonia de desenvolvimento, em suma, padece de assimetrias que muitas vezes se traduzem em profundas desigualdades de oportunidades.
O segundo, o de que a administração central é pesada, burocrática e ultrapassada, facto que constitui um obstáculo decisivo à competitividade nacional.
Mas se assim é, então cabia a quem exerce o poder o ónus de provar que o remédio da regionalização resolvia tais males, sobretudo quando foi criada a expectativa da realização de um referendo.
Porém, o Governo não promoveu, até ao momento, a publicação de nenhum relatório, de nenhum estudo, de nenhum discurso. ou sequer criou uma comissão - e mais uma comissão pouca diferença faria -, contendo um pequeno indício que fosse de como o projecto de regionalização do PS daria resposta cabal àqueles males.
De facto, da banda do PS o que é que existe?
Existem reivindicações desencontradas, várias vozes que falam - cada uma a seu jeito -, um mapa e uma lei de criação das regiões, isto para além, naturalmente, da lei quadro publicada em 1991.
Ora, nenhuma destas leis contém sombra de proposta para a reforma da administração pública e muito menos para a criação de um sistema de adequada repartição de recursos, de mobilidade dos funcionários públicos e de relocalização da administração periférica do Estado.
Mais do que isso: para quem tanto proclamou a regionalização como a primeira das reformas, não se vê sequer um desenho concreto das soluções que as regiões do PS, e também do PCP, iriam proporcionar, para mais quando é certo que a identificação dos problemas do desenvolvimento equilibrado do País é consensual.
Apostando na regionalização como um acto de fé, o PS e o Governo lograram desentender-se no seu próprio seio e criar divisões entre os regionalistas dos vários quadrantes políticos, transformando a reforma do século na complicação do ano.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

0 Orador: - Só assim se explica que, no mesmo partido, haja quem sugira a reunião da sua comissão política para decidir se a regionalização tem mesmo de ser, haja no Governo ministros a recuar e a sugerir que a regionalização talvez não tenha de ser, e que haja autarcas, sobretudo a norte, que ameacem e exijam que a regionalização tenha de ser mesmo, nem que seja à força.