2788 I SÉRIE - NÚMERO 81

Com efeito, o Governo do Partido Socialista teve a oportunidade de terminar as obras da Expo 98, da Ponte Vasco da Gama, bem como de concluir a integração de Portugal na União Económica e Monetária, tudo processos que vinham de governos anteriores.
A questão final que coloco aos membros do Governo e ao Sr. Primeiro-Ministro, aqui presentes, é esta: que obras vão deixar ao próximo governo para ele concluir e inaugurar?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos, em Portugal, um momento de complexidade e de riqueza histórica. Um momento de mudança e de esperança, um momento de desafios e de realizações.
O XIII Governo Constitucional, investido há pouco mais de dois anos e meio, apresentou a esta Assembleia um programa de mudança e de progresso; um programa de estabilidade social e de segurança para os portugueses.
Assumimos, em 1995, e continuamos a assumir hoje, a necessidade e a urgência de transformar Portugal num país mais moderno e competitivo e num país mais justo e solidário. Assumimos o compromisso de transformar Portugal, mas, acima de tudo, assumimos o compromisso de tudo fazer para mobilizar os portugueses para esse esforço de progresso e de mudança.
Podemos afirmar hoje, com serenidade e com confiança, que esse compromisso está a ser cumprido e que essa mobilização está em marcha. Hoje, Portugal é um país que cresce economicamente a um ritmo elevado e que, assim, está, de forma gradual mas segura, a aproximar-se dos níveis europeus de desenvolvimento. Hoje, Portugal é um país que conquistou o direito a integrar, de corpo inteiro, as novas etapas da grande aventura de construção da União Europeia.
O esforço dos portugueses tornou possível que a estabilidade e o rigor financeiro do Estado se tomassem compatíveis com políticas de reforço da coesão e da solidariedade, com políticas de apoio aos mais pobres, aos mais desfavorecidos, com políticas de combate à marginalização.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos, de forma firme e sustentada, a reduzir a chaga social do desemprego, numa conjuntura de crescimento real dos salários e de estabilidade dos preços - menos de 6% na taxa de desemprego é um resultado muito importante, embora ainda preocupante. Empresas e regiões que eram, ontem, focos de tensão e incerteza já são hoje espaços de trabalho e de esperança. Esta é a realidade dos factos, objectiva e verificável, não é produto de ilusões ou de oásis miríficos.
Apesar de termos, como portugueses, razões para ter confiança no futuro, não irá o Governo, como nunca o fez, minimizar os problemas que continuamos a viver, menosprezar a dimensão do esforço que nos é exigido, esconder os riscos e as incertezas que nos cercam. Continuamos a ter problemas culturais, sociais e económicos, alguns graves, por ultrapassar. Vencemos algumas batalhas, demos passos firmes e, muitos deles, irreversíveis, mas estamos muito longe do que ambicionamos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para suportar o esforço dos portugueses neste caminhar para um desenvolvimento mais sustentável justo e equilibrado, o Governo lançou, efectivamente, um amplo conjunto de reformas estruturais que, de forma coerente e concertada, temos vindo a concretizar ao longo desta legislatura. Temo-lo feito de forma sistemática, não considerando as reformas estruturais como uma qualquer realidade mítica, mas como um conjunto de passos concretos para atingir objectivos específicos.
Fazemos reformas para governar melhor, não governamos para fazer propostas de reformas, por muito mediáticas que elas sejam ou possam ser.

Aplausos do PS.

As reformas estruturais que o País precisa e que o País está a fazer não são actos isolados, não são encomendas legislativas produzidas por qualquer grupo de iluminados, são processos contínuos que envolvem a sociedade e os seus diferentes agentes. As reformas bruscas e produzidas sem diálogo social não são mais possíveis nas sociedades modernas, especialmente quando falamos nos grandes sistemas da protecção social.
A experiência europeia mostra-nos o destino dessas tentativas de ruptura dirigista: elas não conduzem à reforma dos sistemas mas apenas ao reforço das tensões sociais e, em última análise, aumentam o conservadorismo e a resistência à mudança.
Foi esta ambição de aprofundamento da lógica gradualista de reforma, assente no diálogo social e na busca de consensos, que levou o Governo a apresentar a esta Assembleia, na sequência do aprovado pela Lei n.º 127-B/97, um documento de princípios fundamentais das reformas estruturais nas áreas da segurança social, saúde, educação, justiça e administração pública.
Apesar de os passos a dar nestes diferentes sectores possuírem distinta natureza, a importância de gerar acordos alargados nesta Câmara sobre esses princípios é indiscutível. Em particular, existem áreas, como a saúde e a segurança social, onde a existência de um pacto político-social para a reforma é uma exigência dessa mesma reforma.
Quando estamos a produzir mudanças em sistemas que afectam a generalidade dos portugueses e que, nalguns casos, possuem profundas consequências para as gerações futuras, a questão dos acordos político-sociais sobre os princípios estruturantes de orientação não é um mero expediente. É um imperativo de responsabilidade cívica e política. Diria mesmo, é um imperativo de responsabilidade ética.

Aplausos do PS.

E, ao contrário do que alguns partidos da oposição afirmam, é precisamente sobre os princípios de organização dos sistemas que os consensos são importantes. É para eles que é necessária a estabilidade e a visão de longo prazo. São os princípios que estruturam as reformas, serão depois os múltiplos actos legislativos e de gestão que as concretizam.
E como responderam os partidos da oposição à proposta de diálogo em torno deste documento, pelo qual tanto se bateram, por exemplo, com a constituição de um grupo informal a propósito da reforma da segurança social?