18 DE JUNHO DE 1998 2787

impõe a adopção do método declarativo para a reforma do sistema matricial, se já sabe quais vão ser os critérios de apuramento do valor padrão do metro quadrado e dos coeficientes de valoração das zonas de implantação dos imóveis para efeitos de contribuição autárquica?
A comissão nomeada por V. Ex.ª, Sr. Ministro que não está cá, já lhe disse se o proprietário que paga comparativamente muito vai passar a pagar menos, ou se é o proprietário que paga comparativamente pouco que vai passar a pagar muito?
Da nossa parte, e para utilizar uma linguagem familiar à esquerda, queremos deixar um aviso solene: seremos uma verdadeira muralha de aço contra qualquer aumento de impostos sobre o património.

O Sr. José Calçada (PCP): - Seu esquerdista!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados estes três anos de inacção do Governo há, pelo menos, uma reforma estrutural que, estamos convencidos, Portugal vai conhecer nesta legislatura.
Por muito que custe ao Governo, se os portugueses vão beneficiar de uma segurança social mais justa, flexível e livre, é ao CDS - Partido Popular que vão ficar a dever a iniciativa.
Tivemos a pressa de bem fazer, que contrasta com a lentidão do Governo de nada mudar.
Fomos a parcela de convicção e de iniciativa que faltou à maioria, sem vontade política, do Partido Socialista.
Somos o agente da mudança e o acelerador da reforma. E o Governo, em vez de abrir caminho, soubémo-lo hoje, seguiu a nossa pisada.
Factos são factos. O CDS - Partido Popular apresentou e vai discutir, ainda na presente sessão legislativa, uma lei de bases da segurança social - e o Governo só depois encomendou a sua.
O CDS - Partido Popular marcou esta interpelação sobre as reformas estruturais e o Governo acaba de a consagrar, apresentando, finalmente, uma proposta. Em suma, enquanto a segurança social esperou pelo Partido Socialista, ficou na mesma.
Pela nossa parte, cumprimos o programa e o dever: dissemos como podia a segurança social ser melhor e o Governo não teve mais remédio senão seguir-nos. Em síntese, VV. Ex.ªs comportaram-se como um Governo-sombra, surpreendido por uma oposição de iniciativa, embaraçado por uma democracia-cristã solidária, compelido a governar, do alto dos seus 1121 Deputados, por um grupo parlamentar com 15 Deputados.
Reagindo ao nosso projecto de lei de bases, o Governo parece incomodado com o facto de a ideia ser nossa. Não lhe interessou a credibilidade técnica do projecto nem a inovação social, empenhou-se apenas em manipular números e a frustrar expectativas.
O País tem de saber que o Governo começou por insinuar que a proposta de aumento das pensões apresentada pelo CDS - Partido Popular custaria 340 milhões de contos; depois, contabilizou 1,1 milhões de contos; e, por fim, já vai em 1,5 milhões de contos. Se não podem entender-se quanto à verdade, entendam-se, ao menos, a fazer contas.
O Governo sabe perfeitamente que o custo anual da subida das pensões mais degradadas é, apenas, de cerca de 40 milhões de contos/ano e sabe que se o total de esforço acumulado até ao ano 2005 é de 1,12 milhões de contos, então o total de crescimento acumulado da receita será, nesse mesmo ano, de 1,11 milhões de contos.
A nossa estimativa está milimetricamente certa, o financiamento está assegurado, a questão é apenas de vontade política e de prioridade social.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Nós tratamos os mais pobres como pessoas. O Governo afinal, ao contrário do que promete, trata as pessoas como números, ainda por cima incorrectos.
Nós queremos, no início do século XXI, um triunfo sobre a pobreza humana e concreta de quem trabalhou uma vida inteira. O Governo parece querer, até às eleições de 1999, continuar com o País em festa, acumular riqueza no Estado, encaixando receita no Orçamento à custa dos impostos e não priorizando a sua afectação.
O Governo insinuou ainda que, no escalonamento de aumentos, o CDS - Partido Popular não distinguiu as carreiras contributivas mais ou menos longas.
Não é verdade: o Governo sabe que, no nosso projecto, são considerados cinco grupos pensionistas, cada qual correspondendo a um tempo diferente de descontos e, por isso mesmo, merecendo aumentos diferenciados. Para nós, a equidade sempre foi a regra: contra o dogma igualitário, preferimos um Estado que trata por igual as situações iguais, sem deixar de dar mais a quem mais merece.
Por fim, o Governo considerou utópico, irrealista, insustentável, o projecto de convergência da pensão mínima com o salário mínimo, isento de contribuições, e fez mais tarde saber que o aceitava em tese mas sem compromisso escalonado no tempo.
Ora, o Governo bem sabe que o aumento das pensões degradadas é uma prioridade solidária com a actual geração de idosos: a justiça tem de vir a tempo, não pode ser deixada para o «Governo de São Nunca à Tarde».
Sejamos claros: o CDS - Partido Popular tem toda a disponibilidade para o diálogo que permita uma reforma da segurança social, mas exige um compromisso do Estado, com datas concretas e valores precisos, para um programa de aumentos de pensões, até se atingir o mínimo que a dignidade humana reclama.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muitas perguntas ficam por fazer e muitas outras áreas de intervenção governamental ficam por dissecar. Esperemos que o debate que se vai seguir permita o seu esclarecimento cabal.
Temos para nós a sensação de que esta é talvez a última oportunidade, nesta legislatura, de promover uma discussão séria sobre as reformas estruturais que o País, mais tarde ou mais cedo, irá ter de fazer.
As eleições aproximam-se e a lógica pré-eleitoral, todos o sabemos, vai tomar conta das atenções e das preocupações do Governo. Aliás, o Governo não conseguiu libertar-se até hoje da suspeita de que ao verificar não dispor de maioria absoluta, logo desistiu de promover as mudanças corajosas e de fundo, com receio da impopularidade que algumas delas pudessem gerar.
Não nos move outro objectivo, com a presente interpelação, que não seja levar o Governo a governar e não apenas a gerir; a ser um corpo coeso e não apenas uma federação de ministros, ainda por cima com pouca sintonia política entre si; a resistir à lógica do ciclo das eleições, tendo sempre presente que, no Governo e na administração do País, o que está em causa é a procura do benefício nacional, seja qual for o custo eleitoral; a não ser, em suma, um Governo esvaziado de função.