18 DE JUNHO DE 1998 2791

Temos vindo a assistir a uma, quanto a nós, perigosa associação deste debate, a uma demagógica campanha em torno de um dos problemas mais sérios e sensíveis da situação social portuguesa e do sistema de segurança social. Refiro-me, naturalmente, ao problema das baixas pensões de reforma que marcam a vida de tantas centenas de milhar de portugueses. Temos quanto a isso, no Governo, como tivemos na oposição, uma posição coerente e clara. Procedemos, nos últimos anos, a uma política de actualização de pensões voltada para a gradual correcção das injustiças e para o rigor.
No documento apresentado a esta Assembleia, identificámos claramente a orientação da diferenciação positiva com o objectivo da correcção das pensões de muito baixo valor.
A lei de bases vai dar passos neste sentido. Mas afirmo, com toda a clareza, que não iremos alinhar num processo de promessas de efeito fácil onde escasseiem a responsabilidade e as preocupações com a justiça social.

Aplausos do PS.

A situação dos pensionistas com baixas pensões de reforma é uma situação que possui causas diversas e efeitos sociais também distintos. Nestas situações, enquadram-se idosos com longas carreiras contributivas e outros com curtas carreiras contributivas, enquadram-se pensionistas que descontaram sobre efectivas carreiras profissionais e outros que construíram carreiras contributivas com o fim exclusivo de criar prestações de reforma, enquadram-se pensionistas cujas baixas pensões são o único sustento e outros cujas pensões são um complemento de rendimentos.
A lei de bases que o Governo apresenta à Assembleia da República irá prever a existência de um complemento social às pensões baixas e degradadas. Será uma prestação de solidariedade com objectivos claramente redistributivos. Não é justo fixar um mínimo de pensão igual para todos, quando defrontamos situações tão diversas.
Com a nova lei de bases, as pensões mínimas irão depender da duração da carreira contributiva do beneficiário. Tratar de forma idêntica beneficiários que descontaram durante 15, 16 ou 17 anos ou outros que descontaram durante 35 ou 40 anos não só é socialmente injusto como constituiria um sinal perverso de desincentivo à obrigação contributiva.
Não será esse o nosso caminho, como não tem sido essa a nossa prática.

Protestos do CDS-PP.

Devemos generalizar a existência de complementos de solidariedade para a elevação das pensões de baixo valor, mas fá-lo-emos tendo em atenção três grandes preocupações: a justiça, relativa dessas correcções; a efectiva inexistência de recursos dos pensionistas, que tornem desnecessária essa prestação, e os equilíbrios financeiros do sistema entendido como a necessidade de solidariedade entre as actuais e as futuras gerações de pensionistas.
Nenhum destes critérios básicos de justiça social são cumpridos pela proposta de actualizações de pensões que integra a lei de bases proposta pelo Partido Popular, que hoje nos interpela. Ela é uma proposta que não leva em linha de conta as diferenças existentes no universo das pensões de baixo valor e é uma proposta com um custo financeiro de dimensão inaceitável.
Efectivamente, esta proposta representa um acréscimo de custos que, até 2005, somaria 1552 milhões de contos e, só nesse ano, corresponderia a cerca de 1,7% do PIB.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Ministro, ou não a leu ou não a percebeu!

O Orador: - Esses 1552 milhões de contos correspondem a 55 milhões de contos no primeiro ano, 110 milhões de contos no segundo, 166 milhões de contos no terceiro, até 388 milhões de contos no último, sendo pois, errada, tecnicamente, a comparação que os senhores fizeram com o rendimento mínimo garantido, que não tem nada a ver com este tipo de evolução, quase exponencial.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, agradecia que concluísse.

O Orador: - Estou a acabar a intervenção, Sr. Presidente.
Se levarmos em conta outra proposta despesista do PP quanto à Lei de Finanças Locais - 796 milhões de contos até 2005 -, o impacto orçamental global atingiria 2348 milhões de contos e, só em 2005, atingiria 2,2 % do PIB.
É um custo elevado e não são sérias as respostas encontradas para o seu financiamento, porque este será um custo adicional que o crescimento económico - vejam lá se entendem! -, por si só, não compensará e que a sugestão de afectação de outras receitas fiscais não resolverá, pela simples razão de que essas receitas servem já para financiar outras despesas. O agravamento substancial do défice do sector público administrativo seria, pois, um facto.
A menos que o PP queira a estagnação das prestações familiares, dos apoios para acção social às IPSS, defenda o congelamento real dos ordenados na função pública durante sete anos, o não desenvolvimento do pré-escolar ou uma brutal desaceleração do investimento público.
Será que é isso que os senhores querem? Então digam-no!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não me admirava nada!

O Orador: - Iniciamos, agora, uma nova fase de debate sobre a reforma da segurança social. Há, na Assembleia, duas propostas de lei de bases. Como atrás disse, não era este o caminho que propusemos, mas este é um caminho que estamos dispostos a percorrer com total empenhamento. Esperamos, aliás, que os outros partidos da oposição também apresentem os seus projectos e que, com um debate sereno e construtivo, possamos, em conjunto, trabalhar para o pacto político-social, para uma segurança social forte no século XXI.
Estamos seguros dos passos que demos e sabemos para onde queremos caminhar. Mas queremos fazê-lo, no que respeita às grandes iniciativas legislativas que agora debatemos, de forma aberta e construtiva. A nossa proposta está fundada numa experiência de reforma e na recolha de múltiplas sensibilidades aos problemas de protecção social. Mas está aberta a todas as melhorias que o debate na sociedade portuguesa e nesta Assembleia venha a introduzir.