3004 I SÉRIE - NÚMERO 86

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e da Deputada do PS Helena Roseta, e abstenções do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar V. Ex.ª e a Câmara de que apresentarei, na Mesa, uma declaração de voto escrita.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar V. Ex.ª e a Câmara de que, a par com o Sr. Deputado Afonso Candal, apresentarei, na Mesa, uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação da pergunta - «Concorda com a instituição, em concreto, das regiões administrativas?»

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, o voto contra da Deputada do PS Helena Roseta e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação de toda a alínea b).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, o voto contra da Deputada do PS Helena Roseta e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, queria anunciar que acaba de dar entrada na Mesa uma proposta de aditamento para contemplar uma questão que não estava equacionada em nenhum dos projectos de resolução, ou seja, como é que deve ser o boletim de voto destinado aos cidadãos eleitores recenseados em cada uma das regiões autónomas. Esse boletim de voto, por definição, só deve ter uma pergunta, a pergunta de alcance nacional. Seria absurdo que tivesse uma qualquer segunda pergunta que só geraria boletins nulos, com certeza, ou, então, boletins validados burocraticamente, com grande confusão.
Já agora, Sr. Presidente, é melhor clarificar este assunto e, como tal, pedia a V. Ex.ª que a proposta fosse distribuída e lida.

O Sr. Presidente: - Visto que a proposta parece ser bastante simples, e se não houvesse inconveniente, eu procederia à leitura da mesma.

Proposta de aditamento de um n.º 2 ao projecto de resolução n.º 93/VII.

Propõe-se que ao texto do projecto de resolução em epígrafe seja aditado um n.º 2, passando o texto anterior a n.º 1, do seguinte teor:

«Os boletins de voto destinados aos cidadãos eleitores recenseados em cada uma das regiões autónomas só conterão a pergunta de alcance nacional, prevista na alínea a) do n.º 1.»

Portanto, em relação às regiões autónomas, só se coloca a pergunta de alcance nacional. Está entendido? Não precisamos de distribuir a proposta?
Vamos, então, votar esta proposta de aditamento de um n.º 2 que acaba de ser lida.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e da Deputada do PS Helena Roseta.

Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 95/VII, originário do CDS-PP - Propõe a realização, em concreto, das regiões.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o projecto de resolução n.º 95/VII está prejudicado face às votações que acabámos de realizar.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas informar que o PSD procederá à entrega, na Mesa, de uma declaração de voto de regozijo pela aprovação, na Assembleia da República, do referendo sobre as regiões.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, Fica o registo.
Pergunto ao CDS-PP se acha que, de facto, está prejudicado o projecto de resolução n.º 95/VII.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria deixar duas pequenas notas. A primeira para deixar lavrado em acta que apresentaremos, igualmente, na Mesa, uma declaração de voto manifestando a nossa satisfação por vermos garantida a realização do referendo sobre a regionalização. Em segundo lugar, consideramos. de facto, que as nossas perguntas são iguais às do Partido Socialista. Tendo votado essas perguntas, não faz muito sentido votar o nosso projecto.
Podia entender-se que não estava prejudicado em relação ao universo eleitoral, mas aquele universo eleitoral foi rejeitado e não era aquele que acabou por ser aprovado.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Foi muito mal aprovado! É muito mau para os nossos emigrantes!

O Sr. Presidente: - Nesse caso, o projecto de resolução n.º 95/VII é, pelos próprios proponentes, considerado prejudicado.
Srs. Deputados, em relação à proposta de resolução n.º 71/VII - Referendo relativo às questões da Europa -, há duas propostas de substituição, apresentadas pelo PS, uma do n.º 1 e outra do n.º 2, que já foram distribuídas.
Assim, vamos começar por votar a proposta de substituição do n.º 1.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e da Deputada do PS Helena Roseta e a abstenção do CDS-PP.