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3002 I SÉRIE - NÚMERO 86

votação. a menos que haja alguma razão relevante que seja
invocada perante o Plenário.

0 Sr. Presidente: - Talvez o Sr. Ministro queira dar
qualquer esclarecimento.
Tem a palavra. Sr. Ministro.

to Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 86/VII e aos projectos de lei n.ºs 127/VII (PCP) e 320/VII (CDS-PP) - Lei-quadro das empresas municipais intermunicipais e regionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, quanto ao texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 112/VII, que estabelece as bases da política de
ordenamento do território e do urbanismo, foi proposto o adiamento da sua votação para amanhã.
Vamos, então, passar ao texto final, apresentado também pela Comissão de Administração do Território, Po der Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à apreciação parlamentar n.º 43/VII - ...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Ministro, estou a acabar de ler.
... do Decreto-Lei n.º 327/97, de 26 de Novembro, que altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro (Cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo) (PSD).
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não pretendia interromper V. Ex.ª, mas o que queria dizer era relativo à votação anterior, porque não ficou claro se ficou acertado que a proposta de lei n.º 112/VII seria votada amanhã.

O Sr. Presidente: - Já tinha anunciado isso mesmo, Sr. Ministro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, relativamente à proposta de lei n.º 112/VII. V. Ex.ª deu conta de que havia consenso para que a votação tivesse lugar amanhã. Como ninguém perguntou a opinião do PSD, peço imensa desculpa, mas gostaria de saber como é que esse consenso foi obtido.

O Sr. Presidente: - É uma ideia que tenho na minha cabeça mas, se calhar, inventei-a...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, relativamente às finanças locais, a requerimento do PCP, obteve-se um consenso ainda há pouco para que a votação tivesse lugar amanhã, mas relativamente a todas as outras votações que constam do guião não foi feito qualquer pedido de consenso para haver derrapagem de votações para o dia de amanhã.

O Sr. Presidente: - Estamos perante um pedido do Governo, agradeço que os restantes grupos parlamentares se pronunciem.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o PSD não vê qualquer razão para que não se proceda já à sua

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Coelho sabe que, a esta hora, a pergunta é sempre oportuna das razões por que se pedem adiamentos das votações. Dar-lhe-ei a resposta que, naturalmente. V. Ex.ª espera: é que o Governo deseja poder apreciar melhor o texto final, que foi ajustado, muito recentemente, na Comissão e que gostaríamos de ter em conta, visto tratar-se de uma proposta de lei do Governo. Como tal, é uma cortesia que, tradicionalmente, se usa nesta Câmara e que, estou certo, não suscitará dificuldades, sendo que já houve um pedido anterior neste sentido. Se não houvesse votações amanhã, não teria feito esse pedido. Como, há pouco, o PCP suscitou igual pedido em relação a uma outra proposta de lei do Governo, a relativa às finanças locais. aproveitei para, sabendo que amanhã haverá votações. fazer um pedido idêntico.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para uma pequeníssima interpelação em que pretendemos, apenas, registar que,. para a minha bancada, é muito curioso que o Governo, que não vota nesta Assembleia, que não participa no processo de votação final global, venha dizer que precisa de repensar a votação que não faz! É curioso que seja o Governo, e não o Partido Socialista, a pedir mais tempo para corrigir a votação que fez, pelos vistos mal, em comissão.
Sinceramente, é um registo que, aqui, deixo. O PSD está em condições de votar já.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica como registo, porque, se não for assim, não sei o que hei-de fazer à sua interpelação.

O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Sr. Presidente, pretendo, apenas, dar um pequeno esclarecimento à Câmara para salientar, repondo a verdade, a total consonância entre as soluções que foram adoptadas em sede de comissão e a proposta de lei do Governo. As alternativas que foram propostas, foram-no por outros grupos parlamentares, à excepção do Grupo Parlamentar do PSD que, neste processo legislativo como noutros, tem uma posição contrária, sem a sustentar substantivamente. Gostava, apenas, que ficasse claro que, da parte dos Deputados do Grupo Parlamentar do PS que trabalharam neste processo legislativo, houve total e completa consonância com as posições políticas consubstanciadas na proposta do Governo.

Aplausos do PS.