30 DE JUNHO DE 1998 3005

É a seguinte:

1 - A Assembleia da República apresenta a S. Ex.ª o Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que seja formulada a pergunta seguinte:
«Concorda com a continuação da participação de Portugal na construção da União Europeia no quadro do Tratado de Amesterdão?»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição do n.º 2.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e da Deputada do PS Helena Roseta e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

2 - No referendo que incida sobre a questão enunciada no número anterior participam:

a) Os cidadãos recenseados no território nacional;
b) Os cidadãos eleitores portugueses recenseados nos Estados membros da União Europeia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto terem sido aprovadas as propostas de substituição relativas aos dois únicos números do diplomas, considera-se tudo votado.
Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 69/VII - Proposta de referendo relativo às questões da União Europeia (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados. vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 91/VII - Referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (PSD).

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que, do nosso ponto de vista, a votação deste diploma está prejudicada apenas no que toca à pergunta, visto esta já ter sido aprovada com a votação da proposta de resolução n.º 71/VII. Porém, queríamos ver votada, visto não estar prejudicada por essa votação anterior, a parte relativa ao universo eleitoral. respeitante aos cidadãos nacionais residentes fora dos Estados membros da União Europeia. Tendo em conta que já votámos a possibilidade de os cidadãos residentes no território nacional e nos Estados da União Europeia poderem votar, o PSD propõe a votação da possibilidade de também todos os outros cidadãos nacionais residentes fora da União Europeia poderem votar no referendo.
É esta a votação que exigimos que seja feita agora, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Se não houver objecções. vamos votar a única parte do projecto de resolução n.º 91/VII não prejudicada, que é a
relativa ao universo eleitoral, na parte que diverge daquilo que já foi aprovado.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, finalmente. votar o projecto de resolução n.º 94/VII - Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar que farei entrega de uma declaração de voto escrita na Mesa.

O Sr. Presidente: - Será bem recebida.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi o uso da palavra para também anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Por último, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é também para anunciar que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, terminada a nossa agenda de trabalhos, informo que a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate sobre o estado da Nação. Está encerrada a sessão.

Eram 22 horas e 25 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação.

Declaração de voto relativa à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 64/VII - Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

I - O PS congratula-se com o facto de ter sido possível regulamentar finalmente o artigo 82.º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, consoante proposto pelo Governo - o primeiro a tomar tal iniciativa tantos anos após a emissão da norma legal, dando resposta a justas expectativas e honrando um compromisso com força de lei.