30 DE JUNHO DE 1998 3003

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, não há razões para adiar!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nesta matéria, o seu grupo parlamentar é fiel!

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não podia deixar de falar na sequência da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, relembrando que aquilo que o Governo solicitou foi uma mera cortesia e que, portanto, era desnecessária a descortesia da sua intervenção.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - «Cortesias» é nas corridas de touros...!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Estamos de acordo em que se vote amanhã esta matéria?

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, penso que este assunto já foi suficientemente discutido.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tem V. Ex.ª toda a razão. Gostava só, para os efeitos jurídico-regimentais, de requerer formalmente que a votação tenha lugar amanhã. Parece que esse acto é necessário, gostava de fazê-lo.

O Sr. Presidente: - Se assim o exigem, tem que se votar esse requerimento.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento apresentado pelo Partido Socialista, no sentido de que só amanhã se proceda à votação da proposta de lei n.º 112/VII - Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao Decreto-Lei n.º 327/97, de 26 de Novembro, que altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro - Cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo [Apreciação parlamentar n.º 43/VII (PSD)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar V. Ex.ª e a Câmara que amanhã apresentaremos, na Mesa, uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 84/VII - Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 176/VII - Altera a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 163/VII, originária da Assembleia Legislativa Regional dos Açores - Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar os projectos de resolução que hoje discutimos, começando pelo projecto de resolução n.º 89/VII, originário do PSD - Referendo relativo à regionalização.

Submetido à votação, foi rejeitado. com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do projecto de resolução n.º 93/VII, originário do PS - Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas, previsto no artigo 256.º da Constituição da República.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quanto a este projecto de resolução n.º 93/VII, do PS, pedimos a votação em separado do inciso relativo ao universo eleitoral, que está na alínea a) - «Cidadãos eleitores recenseados em território nacional».

O Sr. Presidente: - Suponho que não haja objecções a que assim se proceda. Vamos, portanto, votar em primeiro lugar e em separado a alínea a) - «Concorda com a instituição, em concreto, das regiões administrativas?»
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, aquilo que tinha solicitado a V. Ex.ª era que votássemos em separado o inciso relativo à definição do universo. Portanto, a minha sugestão metodológica era que votássemos a alínea a) sem o inciso e, depois, votássemos o inciso.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, em primeiro lugar, o conteúdo da alínea a), na parte que se não refere à pergunta, só a introdução da pergunta e não mais do que isso.