16 DE JULHO DE 1998 3101

Rui Pedrosa de Moura, na sessão de 8 de Junho; Roleira Marinho, na sessão de 17 de Junho; Américo Sequeira, na sessão de 3 de Abril; Barbosa de Oliveira, na sessão de 22 de Abril; Castro de Almeida, na sessão de 13 de Maio: Guilherme Silva, na sessão de 29 de Maio; Roleira Marinho, na sessão de 17 de Junho; Heloísa Apolónia. na sessão de 13 de Março ; Bernardino Soares, na sessão de l de Abril; Rui Pedrosa de Moura, nas sessões de 2 de Abril e 8 de Junho; Lino de Carvalho, na sessão de 16 de Abril; Rodeia Machado, na sessão de 20 de Maio; Rodeia Machado, na sessão de 2 de Abril; José Magalhães e Barbosa de Oliveira, na sessão de 22 de Abril; Manuel Alves Oliveira e Luísa Mesquita na sessão de 14 de Maio: Sílvio Rui Cervan, na sessão de 28 de Maio.

O Sr. Presidente:— Srs. Deputados, inscreveram-se para tratar de assuntos de interesse relevante, os Srs. Deputados Luís Queiró, Carlos Encarnação e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: O CDS-PP confia na resposta esmagadoramen-te negativa do povo português no próximo referendo sobre a regionalização.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Podemos, pois, afirmar: o que essencialmente nos preocupa não são as regiões, é o Governo.
Preocupa-nos a forma como o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro João Cravinho e outros membros deste Governo protestam o seu maior empenho na regionalização, elaboram estudos que explicam as vantagens e disfarçam as desvantagens da criação das regiões administrativas, publicam livros de generalidades com o objectivo de criar nos mais desinformados a ideia de que, com a criação das regiões, tudo vai começar a correr em Portugal sobre rodas, sabendo que nada é mais falso.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Preocupa-nos que o Governo afirme que a regionalização será apenas administrativa e não política, quando é um facto que a lei das regiões prevê 8 juntas regionais, 8 assembleias regionais. 268 Deputados regionais eleitos, que podem votar moções de censura, aprovar orçamentos e tomar deliberações fiscais.
Preocupa-nos que o Governo venha dizer aos portugueses que as regiões não implicarão despesa nem impostos, quando nós sabemos que a lei atribui às regiões o direito de se endividarem através de empréstimos, de financiarem as suas políticas com verbas do Orçamento do Estado. Além disso, participam ainda nas receitas dos impostos, lançam derramas e criam taxas e tarifas regionais, sem qualquer espécie de travão eficaz e conhecido ao endividamento e ao crescimento das suas despesas.
Preocupa-nos que o Governo afirme que não haverá aumento do funcionalismo público com a criação das regiões, quando todos sabemos que a mobilidade funcional da nossa Administração é meramente teórica e que o mapa das regiões é diferente do mapa da divisão administrativa dos serviços do Estado, facto que deixa adivinhar as dificuldades de preenchimento dos serviços regionais pêlos actuais funcionários públicos.
Preocupa-nos ainda saber que a lei dá às regiões o direito de fixarem o seu próprio quadro de pessoal, abrindo, assim, um caminho que vai ter directamente ao clientelismo partidário.
Preocupa-nos também que o PS e o Governo venham desmentir a existência de qualquer acordo frentista com o PCP para a campanha do referendo....

Risos do PCP.

quando o que é facto é que, um pouco por todo o lado, as estruturas locais dos dois partidos estão a organi-zar-se em movimentos de dimensão regional, em defesa do «sim» às regiões.
Preocupa-nos igualmente que tanta moderação regionalista por parte do Governo seja completamente desmentida pêlos principais arautos da criação das regiões, como Narciso Miranda, esse grande teórico, que não se cansa de afirmar em público que a questão central é. agora, ganhar o referendo. Depois — e como ele tem razão — «(...) o processo é imparável. progride à medida que se vai ganhando capacidade reivindicativa».

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É como o federalismo!

O Orador: — Mas aquilo que mais nos preocupa. Sr. Presidente e Srs. Deputados, não são os termos em que a campanha de desinformação está a ser
lançada, é a própria existência desta campanha.
Aquilo que verdadeiramente nos preocupa é que o Sr. Primeiro-Ministro e outros membros do Governo violem com tanto à-vontade a norma da lei orgânica do referendo que proíbe os órgãos do Estado e os seus titulares, enquanto tais, de intervir, directa ou indirectamente, em campanha para referendo, praticando actos que favoreçam ou prejudiquem as posições em confronto.
O Governo sabe que a campanha que lançou é uma campanha sobre uma matéria que vai ser sujeita a referendo e o Sr. Primeiro-Ministro sabe que foi no âmbito desta campanha que prometeu participar activamente no seu desenvolvimento, rompendo o silêncio a que se remeteu no referendo precedente.
Ora nós não acreditamos que o Sr. Primeiro-Ministro seja agora, a propósito deste referendo, mais cidadão ou um cidadão mais convicto do que o foi no referendo sobre o aborto.
Temos ainda outra preocupação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que quero dar conta.
Tivemos todos oportunidade de ler recentemente na imprensa a resenha de um estudo do Alto Comissariado para a Restruturação do Equipamento e da Administração do Território, sobre os objectivos e meios, isto é, sobre as competências dos órgãos das regiões administrativas.
Essas competências distribuem-se pelas mais variadas áreas de actuação: desenvolvimento económico e social, apoio às actividades produtivas, apoio à acção dos municípios, ordenamento do território, ambiente, educação cultura, equipamento social, juventude, turismo, etc.

O Sr. José Magalhães (PS): — Que surpresa!...