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3102 I SÉRIE-NÚMERO 88

zar estudos, acompanhar, dar parecer, propor, promover, etc.
Se assim é, tenho aqui de dar razão ao Governo: as regiões administrativas não irão ter qualquer poder decisório relevante.

O Sr. Jose Magalhães (PS): - Já leu a lei de 1991 ?

O Orador: - Mas, assim sendo, o Governo tem então de esclarecer os portugueses sobre qual o valor acrescentado que, na sua perspectiva, as regiões iriam trazer ao Pais.
Diga então o Governo se a tom um grau administrativo intermédio, que não tem poder para decidir mas apenas para dar parecer, propor a acompanhar a execução, que vai conseguir uma descentralização administrativa eficaz e a indispensável simplificação dos processos burocráticos.
Finalmente, perante este quadro, diga o Governo como e que não podemos deixar de responder ao cidadão comum que na pergunta para que servem estas regiões administrativas, que elas, afinal, não servem para nada mais do que para criar lugares, dependências a fidelidades partidárias, tudo isto condimentado com mais despesa publica, o que quer dizer, a curto prazo, com mais impostos sobre a sacrificada bolsa dos portugueses.
Quando o interesse nacional nos sugere mais unidade interna como condição de maior força a projecção quadro da União Europeia, apetece-nos dizer, como Miterrand, que as regiões são uma má solução para um problema político que não existia.

(O Orador reviu.)

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E verdade, muito bem! Já o Dr. Soares o dizia!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Antes citavam o Meunier, agora citam o Mitterrand!...

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Filipe Madeira, que não trouxe o casaco mas trouxe a voz.

O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, permito-me salientar que venho assim em promoção turística da minha região.

Risos gerais.

E, por falar em região, permito-me responder, com todo o respeito, ao Sr. Deputado Luis Queiró sobre a questão da regionalização.
Sr. Deputado, é natural que o CDS-PP traga para aqui a continuação da luta que trava lá fora contra o processo da regionalização, mas já não é tão natural que teça considerações ao empenhamento neste processo quer do Partido Socialista, quer do PCP, quer ainda do Sr. Primeiro-Ministro. E vou dizer-lhe por que é que penso isto.
Em primeiro lugar, porque a regionalização é uma reforma prevista na nossa Constituição há, exactamente, 22 anos.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não tem nada a ver!

O Orador: - Portanto, é dever de qualquer órgão do Estado contribuir para que se elimine a lacuna derivada do não cumprimento daquele imperativo constitucional.
Na ultima revisão constitucional estabeleceu-se, não sei se bem ou se mal - na vossa opinião bem, porque os senhores exigiam o referendo nacional.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Exigíamos?!...

O Orador: - Exigiam, eu recordo-me! aliás, o Deputado autor do aparte era um grande defensor do referendo nacional, antes da revisão constitucional. Bem, ela já foi realizada, vamos faze-lo!
Deve o Primeiro-Ministro empenhar-se nisso? Em minha opinião deve, não só por razões políticas mas também per razoes cocas, porque, na campanha eleitoral que o levou ao cargo de Primeiro-Ministro, ele assumiu perante os portugueses o compromisso de que, caso fosse eleito, tudo faria para levar a cabo a regionalização. Está a faze-lo! É um compromisso que tem.
Mais: o CDS-PP tem vários discursos. No Algarve, por exemplo, é a favor da regionalização e fez campanha para as legislativas defendendo-a energicamente. Bem, na altura o CDS-PP tinha outro líder, mas. Sr. Deputado Luis Queiró, se mudando de líder mudam de opinião, então, isto não é um partido, é um vira bailado...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - No Algarve é um corridinho!

O Orador: - Vamos lá dançar uma outra musica e evitar essa linguagem perfeitamente demagógica.
Ontem, ouvi o vosso líder falar em órgãos legislativos, em ministros e em reuniões no período parlamentar. Isto e confundir as pessoas!... Não falava em reuniões por ano, falava em reuniões no período parlamentar. Porque? Porque só com essa linguagem apresentava um número «fofo», «gordalhudo», Grande. Se dissesse reuniões por ano, esse número era curto. Então, quis impressionar os ouvintes a fala em ministros, por um lado, e em tantas reuniões no período parlamentar, por outro. O que é isso de período parlamentar?! Isso é honesto, Sr. Deputado? Os senhores subscrevem isso?

O Sr. Jose Magalhães (PS): - Boa pergunta!

O Orador: - Digam lá ao vosso líder que tenha vergonha a se porte bem. em nome da honestidade política e intelectual de que ele deve dar o exemplo a este país, como líder de um grande partido parlamentar - ou, então,... então, não!...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luis Queiró, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. V.Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luis Queiró: Li a intervenção que o Sr. Deputado aqui produziu e pareceu-me que já ontem tinha ouvido alguma coisa sobre isto, ou seja, tem o mesmo nível de conhecimento da lei das regiões.