16 DE 3ULHO DE 1998 3107

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - É que, chegado o período de férias, o Governo aproveitou para, em separata do Boletim do Trabalho de 30 de Junho, colocar a discussão pública cinco projectos de diplomas laborais, um dos quais, pelo menos, a definição do conceito de retribuição, configura um grave ataque à estabilidade do direito ao salário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aumentando a parte variável do salário e pondo em causa o seu carácter regular, o Governo do PS põe em risco os subsídios de férias, de Natal e o pagamento de feriados, folgas e baixas, designadamente para os jovens trabalhadores que entram agora no mercado de trabalho, bem como reduzindo por esta via as contribuições para a segurança social e, consequentemente, a base de calculo das pensões de reforma.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O Governo sabe isto e é por isso que, apesar de os diplomas em causa conterem matéria que, por se inserir em direitos de natureza análoga aos direitos, liberdades a garantias, constitui matéria reservada da Assembleia da República, procura furtar-se a sua discussão nesta sede. O Governo sabe isto e é por isso que procura «contrabandear» a discussão pública, sabendo, como sabe, que o período de alegado debate público coincide já com o período de férias.
Este comportamento é intolerável. Aliás, pelo menos, em 1991, o então governo do PSD procurou fazer o mesmo. E, na altura, a bem, o PS juntou o seu protesto ao do PCP e dos trabalhadores. Mas, agora, chegado ao Governo, o PS utiliza a mesma técnica «manhosa» de querer legislar nas costas dos trabalhadores a no silêncio da Assembleia da República.
E este, de facto, o conceito de «dialogo» do Governo: palavras, palavras para adormecer incautos. Palavras, palavras, sem substância pratica.
As organizações representativas dos trabalhadores já manifestaram o seu desacordo quanto a este tipo de procedimento. E o PCP quer aqui afirmar que, pela sua parte, não permitira que o silêncio das férias se abata sobre medidas de elevada gravidade para os trabalhadores. Se o Governo persistir neste caminho, não se furtará, mesmo assim, ao debate na Assembleia da Republica, porque, a seu tempo, o PCP suscitará a apreciação parlamentar dos diplomas que o justificarem.
Por muito que se escondam por detrás das férias, o Governo e o PS não conseguirão fugir a serem confrontados com a resposta dos trabalhadores e a discussão na Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, relativamente ás propostas do Governo, que estão em sede de Conselho Permanente de Concertação Social, com as quais o Sr. Deputado disse que a CIP concorda, já tivemos ocasião, em audições parlamentares, nomeadamente na 8.ª Comissão, de verificar que a CIP não concorda, esta sempre a contestar qualquer espécie de legislação e nunca está satisfeita com as propostas do Governo. Portanto, não concordo com essa sua afirmação.
No entanto, quero dizer-lhe que se há aspecto que considero extremamente positivo e no qual estarei ao, lado do Governo e na defesa da regulamentação do trabalho a tempo parcial.
Relativamente aos outros diplomas, eles estão em discussão, naturalmente que as organizações dos trabalhadores darão os seus contributos e o Governo não deixará de ter em linha de conta as suas posições. Além disso, como todos sabemos, a sede final deste debate é a Assembleia da República. Esse mesmo tratamento terá a tal legislação em separata, que V. Ex.ª mencionou. Nunca o Governo do Partido Socialista se furtou a qualquer espécie de audição, quebrando uma tradição do passado, nem nunca o Governo do Partido Socialista iria infringir uma inconstitucionalidade por incumprimento formal de uma obrigação.
Portanto, virão, com certeza, a Assembleia não apenas a proposta de lei do Governo como as opiniões que recolheu, para termos, então, ocasião de discutir a emitir as nossas sugestões.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Penso que a Sr.ª Deputada Elisa Damião ouviu a minha intervenção a percebeu qual foi a questão central que coloquei. E a questão central foi o facto de o Governo colocar para debate público, em separata do Boletim do Ministerio do Trabalho e da Solidariedade, em período de férias, projectos de diploma que, alguns deles pelo menos, são particularmente gravosos para os direitos dos trabalhadores.

Vozes do PS: - Quais férias?

O Sr. Jose Magalhães (PS): - Quem é que está de férias?

O Orador: - Quem esta de férias?! São os trabalhadores!
Eu sei que o Sr. Deputado José Magalhães já está muito longe de saber essas coisas! Mas nós explicamos.

O Sr. Jose Magalhães (PS): - Esta de férias quem está!

O Orador: - Estão de férias os trabalhadores, Sr. Deputado! O Sr. Deputado já perdeu esse sentido... de quem é que está de férias.
Sr.ª Deputada, o que sublinho - e perdoe-me, porventura, alguma cumplicidade - e que a Sr.ª Deputada não quis tocar nessa questão, que era a questão central da minha intervenção, e preferiu discutir a questão do conteúdo de alguns dos diplomas.
Mas, Sr.ª Deputada, eu não me referi ao conteúdo de alguns dos diplomas, preferi referir este, que é mais gravoso...

O Sr. Jose Magalhães (PS): - Pelos vistos, está nervoso, inquieto!