-16 DE JULHO DE 1998

o processo de consulta de avaliação foi simultâneo, na Galiza, onde todos os partidos, sem excepção, todas as associações de agricultores ou de defesa do ambiente se manifestaram inequivocamente contra este projecto.
A exigência esta feita. Não há, pois, que continuar a adiar a tomada de decisão. Ela passa por uma negociação, passa pelo interesse de Portugal, passa, neste caso, pelo interesse de Espanha e passa, seguramente, por pôr a andar uma nova negociação com Espanha e um novo convénio.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra, mas o seu partido já não dispõe de tempo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, se me conceder 2 minutos, resumirei, nesse tempo, as minhas considerações.

O Sr. Presidente: - É sempre possível, Sr. Deputado. Tem a palavra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, agradeço muito a sua generosidade porque parecer-me-ia mal que a Assembleia da República, através da Comissão Permanente, não assinalasse hoje o anúncio feito pelo Governo do aumento das vagas para o ensino superior. O Sr. Primeiro-Ministro fez hoje uma referência a esse aumento das vagas, acentuando o grande esforço do Governo socialista em aumentar as oportunidades de acesso dos estudantes portugueses ao ensino superior.
Gostaria de recordar a Câmara, em particular a Comissão Permanente, a circunstância de, nos últimos 13 anos, sucessivamente, se terem aumentado as vagas para o ensino superior, bem como as verbas que permitem esse alargamento, quer no ensino público, quer no ensino privado. Em particular no ensino público - aquele que hoje nos leva a usar da palavra -, esse aumento foi substancial.
Não quero, Sr. Presidente, por comodidade, e sobretudo para não embaraçar a bancada socialista, comparar o aumento produzido pelos governos do PSD com o aumento produzido pelo Governo do Partido Socialista, só porque é sempre legítimo a este Governo defender que queria alargar menos as oportunidades de acesso ao ensino superior do que o fizeram os governos do PSD. Mas o que é politicamente significativo, Sr. Presidente, é que nos três anos em que este Governo é responsável pela fixação de vagas, este seja o ano em que há menor alargamento de acesso ao ensino superior.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - A paixão ardeu!

O Orador: - No ano de 1996/97 o alargamento foi de 7,4%, no ano de 1997/98 foi de 10,3%, e, agora, em 1998/99 o alargamento 6 apenas de 6,2%.
Para terminar, Sr. Presidente, agradeço a sua generosidade e, à laia de conclusão, assinalo duas pequenas referências. A primeira, uma nota positiva, a de que é sempre bom que haja mais estudantes portugueses que tenham acesso ao ensino superior. O PSD regozija-se com isso, mas não pode deixar de sublinhar que esse aumento é a continuidade daquilo que tem sido feito nos últimos 13 anos.

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Agora baixou!

O Orador: - A nota negativa é a de que, de facto, a paixão pela educação...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ardeu!

O Orador: - ...propalada por este Governo esta a definhar, uma vez que, desde que esta em funções, este é o ano em que se verifica o menor alargamento dessas oportunidades, que, no entanto, gostaríamos de aplaudir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em matéria de legislação laboral e de discussão pública dessa mesma legislação não há pecados cometidos por excesso, há pecados cometidos por defeito e, portanto, se o Governo excedeu aquilo que é habitual,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O problema não esse, é o timing!

A Oradora: - ...que é consultar os parceiros sociais no Conselho Económico e Social, e publicou uma separata, isso não significa e não significará - o Sr. Deputado sabe que o grupo parlamentar socialista cumprirá, tal como o Governo, as suas promessas nessa matéria - que não haja uma segunda publicação e um debate na Assembleia da República, em cumprimento da Constituição. Não compreendo, pois, se V. Ex.ª não quer discutir o conteúdo da legislação proposta, porque é que se opõe a mais umas publicação.
Penso que o Governo tem todo o direito de querer obter informações, de testar as suas propostas, de tirar daí algumas ilações, e, eventualmente, talvez não seja de surpreender que corrija, em função disso, algumas da suas propostas .
O Sr. Deputado Lino de Carvalho não se finja surpreendido, o Governo cumprirá a constituição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma verdadeira interpelação para efeitos de registo em acto de uma afirmação da Sr.ª Deputada Elisa Damião que só por si justificou a nossa intervenção, e que consiste na sua garantia de que todos estes projector de diploma virão à Assembleia da República, serão aqui debatidos, serão sujeitos a debate público e serão sujeitos a decisão do Plenário da Assembleia da República.
Só por si, essa afirmação fez a nossa intervenção de hoje valer a pena.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - É a chamada «partícula de realce», como já tinha sido dito pela Sr.ª Deputada.