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16 DE JULH0 DE 1998 3113

privatizações... quais são as dúvidas que tem..., o que é que gostaria de precisar ....
O Governo está disponível para prestar todos os esclarecimentos á Câmara, como, aliás, é seu habito sobre qualquer matéria. Precisamos é de saber quais são as dúvidas que a Câmara tem!
Para o Governo, a situação é clara! Sobre esta matéria, o Governo não tem dúvidas! Considera mesmo que o Sr. Ministro das Finanças já deu um esclarecimento cabal quando interveio aqui no debate do estado da Nação! Pedimos, pois, não só ao PSD, mas também aos demais partidos da oposição, que tenham a amabilidade de esclarecer quais são as dúvidas que pretendem ver clarificadas, que o Governo, naturalmente, esclarecera com toda a boa vontade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, a questão está muito bem situada; foi situada pelo líder parlamentar do PSD no debate do estado da Nação, foi formalizada perante o Governo... Se o Governo não quer falar em primeiro lugar não há drama nenhum!
O Ministro das Finanças não quis cá vir, veio o Sr. Secretário de Estado... Mas o PSD vai abrir este debate, e peço a V. Ex.ª, nos termos regimentais, que inscreva a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite para usar da palavra.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas isso a normal.

O Sr. Presidente: - Ultrapassada esta dificuldade, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, n5o posso deixar de referir dois pontos iniciais e prévios: em primeiro lugar, parece-me espantoso que o Governo não saiba, exactamente, sobre o que é que a Assembleia o quer questionar, porque julgo que já todo o País percebeu...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): Não tente brincar!

A Oradora: - b Sr. Deputado, não pense que me vai interromper ou que vai eliminar alguma das coisas que eu vou dizer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não entrem em diálogo directo, por favor!

A Oradora: - Penso que não há ninguém no País interessado nestas matérias que não tenha já percebido qual é o problema. O Governo não sabe bem do que é que se trata...? Nós vamos ajudar o Governo!

A Oradora: - O primeiro tema que está em causa, Sr. Presidente, infelizmente não é um problema de natureza orçamental e, como não é um problema de natureza orçamental, mas é muito mais grave do que isso - e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento sabe da amizade e da simpatia que tenho por si e o gosto que tenho em vê-lo nessa bancada -, não posso deixar de dizer que é verdadeiramente inexplicável a sua presença! E inexplicável porque o Sr. Secretário de Estado, pessoalmente e em termos materiais, não tem nada a ver com isto e, em segundo lugar, porque não há nenhum Secretário de Estado, em nenhum governo, que possa tomar uma decisão destas, porque esta é uma decisão política, não é uma decisão própria de um Secretário de Estado. Fui Secretária de Estado durante vários anos, e sei que não existe nenhuma possibilidade de um Secretário de Estado do Orçamento - e penso que continuo a conhecer as competências delegadas - de tomar uma medida desta natureza, que ultrapassa qualquer competência de um Secretário de Estado.
Há um ponto em relação ao qual lhe digo, Sr. Secretário de Estado: se o Sr. Ministro das Finanças tem esta competência delegada ou não e, portanto, se esta operação é da autoria do Sr. Primeiro-Ministro ou do Sr. Ministro das Finanças, não é, de certeza absoluta, do Sr. Secretário de Estado do Orçamento! Por isso, penso que, em termos políticos, a ausência do Sr. Ministro das Finanças é absolutamente inexplicável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é obsessão!

A Oradora: - Mas pode acontecer, Sr. Secretário de Estado, que o Sr. Ministro das Finanças, tal como os restantes membros do Governo, pelos vistos, também não tenha ainda percebido a gravidade da situação. Achou que se trata de um problema orçamental, de um problema menor, de um problema contabilístico pelo que enviou um Secretario de Estado, que até nem sabe muito bem o que é que foi feito porque não estava lá na altura nem tem sequer tutela sobre a empresa que estava a ser feita. Deste modo, está, realmente, a menorizar... Agora, percebo que talvez não tenham percebido a gravidade da situação!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Secretario de Estado, a situação é grave, muito grave! Mesmo que queiramos ajudar, não podemos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Até que enfim!

Risos do PS.

E não podemos porque, como o Sr. Secretário de Estado sabe, estamos perante um problema constitucional. Não se trata de um problema legal, de forma a que aqui nos ajustássemos a alterar uma lei; estamos perante um problema constitucional e, portanto, não me parece fácil que agora, de repente, alterássemos a Constituição para legalizar uma alteração que foi feita à sua margem. E penso que, evidentemente, não será necessário explicar ao Governo onde está a violação da Constituição, porque há um artigo que define claramente qual é a aplicação das receitas das privatizações.
Mas, Sr. Secretário de Estado, há outro ponto que muito me perturba em todo este processo. Penso que toda a gente