16 DE JULHO DE 1998 3117

privatizações (...) apenas rendeu aos cofres do Estado cerca de 198 milhões de contos.» - está aqui colocado um problema de desorçamentação.
«A Partest constitui (...)» - entende também o Tribunal de Contas - «(...) um `centro de negócios' instrumental nas operações de privatização, mas igualmente permissivo na arte de flexibilizar a aplicação das receitas resultantes das privatizações, desviando-as das finalidades prescritas na lei».
Assim sendo, Sr. Secretário de Estado, o que queremos saber é por que razão o Estado, enquanto accionista da Partest, utilizou um artifício - para não utilizar outra linguagem - que permitiu a aplicação e a recolha de fundos provenientes das privatizações para fins que não os previstos na lei e na Constituição.
O Tribunal de Contas também diz, a certa altura, no seu relatório, que «Os movimentos entre a carteira de títulos do Estado e da Partest configuram operações (...) geradoras de lucros para a empresa (...)», no valor de duzentos a tal milhões de contos, como já aqui foi referido, «(...) em detrimento do montante das receitas a entrar nos cofres do Tesouro (Fundo de Regularização da Divida Pública), o qual é, consequentemente, reduzido». Aqui tem também uma outra ilegalidade ou até, se quiser, uma inconstitucionalidade, para a qual queremos uma explicação.
Portanto, o que queremos saber, tal como o Tribunal de Contas, é qual o papel e a função que desempenha para o Governo, do ponto de vista substancial, a Lei-Quadro das Privatizações, enquanto lei de enquadramento das reprivatizações dos bens nacionalizados em 1975.
Queremos também saber, uma vez que as notícias que tem vindo a público são no sentido de que as receitas provenientes das privatizações se destinaram a diminuir o défice do sector público administrativo, onde é que o Estado e o Governo gastaram o dinheiro das privatizações efectuadas e das vendas das acções provenientes das empresas privatizadas e efectuadas pela Partest. Onde é que foram gastas estas centenas de milhões de contos de que estamos a falar, porque, Sr. Secretário de Estado, não é absolutamente irrelevante saber onde foram gastas?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Depois, tem de pagar os impostos!

O Orador: - Isto para além da questão fiscal, embora esta seja um problema que o Estado resolve consigo próprio, mas à custa de todos os portugueses. Mas essa questão já foi colocada.
Queria também dizer ao Sr. Secretário de Estado que o que me mete muita impressão e ao meu grupo parlamentar é que o Estado tenha seguido um caminho pouco transparente a ínvio para obter a redução do défice do sector público administrativo.
Gostava que o Sr. Secretário de Estado e o seu Governo, uma vez que é o senhor quem aqui está presente, embora eu presuma que não é o senhor quem manda mais no Governo, nos explicasse se com a vossa conduta avaliaram ou não, se tiveram ou não em conta o desprestigio e o descrédito em que o Estado português ficou colocado perante a opinião pública portuguesa, perante este Parlamento e, sobretudo, perante as instituições comunitárias, colocando em causa a credibilidade internacional do Estado português.
A meu ver, haveria outra possibilidade e outros caminhos para se conseguirem os objectivos que o Governo pretendia com o cumprimento dos critérios de convergência nominal - é essa a questão que está em causa -, não lhes faltaram aqui sugestões nem meios para o fazer e, no entanto, o que acontece é que o Governo optou por seguir esta via, através da utilizaq5o de um artifício contabilístico e instrumental para obter a redução das despesas correntes.
Queria ainda dizer-lhe o seguinte: a não ser que o Sr. Secretário de Estado nos convença do contrário, temos de ser muito severos na análise que estamos a fazer, mas, com grande sentido de Estado e de responsabilidade, também lhe digo que, dependendo dos esclarecimentos que prestar a Assembleia, estamos disponíveis para resolver aqui o único problema que queremos resolver, que é o da credibilidade do Estado português.
O Sr. Secretário de Estado fica a saber que defendemos severidade na análise mas também a responsabilidade e sentido de Estado quanto à procura de soluções que resolvam esta questão, absolutamente essencial para nós, que é, repito, a da credibilidade do Estado português perante as instituições comunitárias.
Portanto, vamos aguardar os esclarecimento que V. Ex.ª nos vai dar sobre quais os caminhos que o Governo entende dever seguir nesta matéria a fim de resolver este problema e, se for necessário e se estiver em causa o prestigio e o crédito do Estado português, nessa altura, não utilizaremos esta questão como arma de arremesso político-partidário, porque, estando a faze-lo, estaríamos a arremessar essa arma contra o Estado português e não contra o Governo, e isso nós não fazemos em nenhuma circunstância.
(O Orador reviu.)

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tern a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, quero agradecer, em nome do Governo, a disponibilidade para me ouvirem a explicar esta questão com todo o rigor, profundidade e seriedade.
A razão por que solicitei aos Srs. Deputados que fizessem as suas perguntas, nomeadamente aos Srs. Deputados do PSD, foi porque o PSD conhece com certeza muito bem a Partest, uma vez que ela foi constituída no tempo do governo deste partido. Portanto, se há dúvidas, elas que sejam colocadas que nós esclarece-las-emos. Agora, o que me parece perfeitamente prematuro e precipitado é o que VV. Ex.as fizeram, ou seja, tirarem conclusões antes de as dúvidas serem esclarecidas. Isto porque correm o risco de entrarem em conclusões apressadas, conclusões que passam bem em parangonas de jornal ou em amigos pouco aprofundados, mas que são claramente falseadas por falta de informação de VV. Ex.as.
Ora, é para que VV. Ex.as possam obter todas as informações de que necessitam que me encontro hoje aqui presente e se, depois daquilo que eu disser, restarem mais dúvidas, aqui estaremos para prestar mais esclarecimentos, ate que VV. EX.ªs possam, então, tirar as vossas esclarecidas conclusões, porque, à parte algumas excepções, o que ouvi até agora foram conclusões antecipadas e até, salvo o devido respeito, um pouco precipitadas.
À Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, quero dizer que também tenho muito gosto em vê-la na bancada do seu