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16 DE JULHO DE 1998 3121

não é um problema contabilístico; é um problema de opção política séria mesmo para o futuro.
Assim sendo, quero dizer ao Sr. Secretário de Estado, já que não disponho de muito tempo, que está fora de causa que a Partest tem estas funções, que está fora de causa que na gestão financeira que faz da sua carteira de títulos pode fazer mais-valias e tem feito muitas. Isso está fora de causa...

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Claro!

A Oradora: - ... pois pode faze-lo, mas não pode é distribuir como dividendos as mais-valias que resultem das receitas das privatizações. E não pode porque o Sr. Secretário de Estado omitiu um ponto fundamental, apesar de ter estado um bom bocado a descrever o Estatuto da Partest: é que, segundo o Estatuto da Partest, esta empresa esta sujeita à Lei-Quadro das Privatizações. E ao dizer isto significa que as receitas resultantes das mais-valias das privatizações não podem ser distribuídas em dividendos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É evidente!

A Oradora: - E quando o senhor invocou que já em 1994 ou em 1995 houve lucros resultantes de mais-valias... Claro que houve e, ainda, bem! Em 1994, as mais-valias de acções nacionalizadas foram superiores a 25 milhões de contos, como senhor bem sabe, é transferido para dividendos: zero!
De facto, o Sr. Secretário de Estado não pode negar - e peço-lhe desculpa, pois admito que haja aqui algumas correcções - a relação entre as mais-valias das acções nacionalizadas e os dividendos distribuídos. E não pode porquê? Porque, por exemplo, em 1996, há resultados líquidos de cerca de 96 milhões de contos, destes só mais-valias são cerca de 90 milhões de contos e transferem-se em dividendos 88 milhões de contos. Em 1997, é a mesma coisa: os resultados líquidos são de 146 milh6es de contos dos quais 132 milh6es de contos são mais-valias das privatizaq6es, transferindo-se depois 110 milhões de contos.
Portanto, a relação que existe entre as mais-valias a os resultados líquidos levam-me a supor - e o senhor tem muita dificuldade em demonstrar o contrário - que os resultados líquidos da Partest não são basicamente todos resultantes de mais-valias das privatizaq6es que depois foram transferidas para dividendos. Portanto, está fora de causa.
A Partest fez cento e tantos milhões de contos ou duzentos milhões de contos ou seja o que for de mais-valias - e isso é muito bom, ainda bem que assim foi -, só que, Sr. Secretário de Estado, como sabe, o nosso País não é o único que tem este instrumento de uma empresa para fazer as privatizações e aquilo que devia ter sido feito e não foi é que deviam ter sido contabilizadas ao preço líquido da privatização.
E os senhores espertamente, direi, contabilizaram ao preço inicial ou a um preço fantasioso...

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Não, não!

A Oradora: - ... e depois fizeram mais-valias.
Ó Sr. Secretário de Estado, se assim foi explique-me - e esta é outra questão que lhe coloco - como é que no dia 31 de Dezembro de 1996 a Partest tem na sua
carteira de títulos 36 milhões de acções por 2 400$ cada e no dia 31 de Dezembro de 1997 tem apenas 26 milhões mas agora a um valor de 1 007$. Portanto, houve uma grande desvalorização...!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Eu vou explicar!

A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, isto só é possível tendo entrando um grande lote de acções a valor zero para fazer esta média.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, quando toda a EDP estava cotada no dia 30 de Dezembro de 1997 a valores de mercado que nada tem a ver, o senhor tem isto na Partest por 1 000$ quando no início do ano tinha por 2 400$.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Secretario de Estado do Orçamento: - Eu vou explicar!

A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, a última questão que lhe coloco é esta: o senhor transferiu este assunto para o campo contabilístico, mas o problema não é contabilístico mas, sim, político. A Constituição não permite isto! Isto põe em causa o futuro das finanças públicas portuguesas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, a minha questão - que, aliás, é a que lhe coloquei inicialmente e que o senhor não teve oportunidade de responder na sua intervenção - é a seguinte: o que é que os senhores vão fazer para corrigir esta situação? Porque, Sr. Secretário de Estado, não conte com a minha bancada para ficarmos calados já em 1998... Aliás, vamos ver se o senhor não devera corrigir para 1997 e 1996... Agora, em 1998, Sr. Secretário de Estado, não conte continuar a fazer esta operação com a anuência da minha bancada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos e dispondo V. Ex.ª de pouco tempo, creio que será melhor responder no fim.

O Sr. Secretario de Estado do Orçamento: - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, em determinada perspectiva, compreendo a sua posição: o senhor foi incumbido de uma matéria na qual não tem responsabilidade, pelo menos antes de ter entrado para o Governo, e colocaram-no aqui para tentar defender o indefensável.
Mas isso não justifica a posição e a forma como o Sr. Secretário de Estado se coloca nesta matéria. Há pouco disse-lhe, porque não aguentei mais, que era falsa a sua