16 DE JULIO DE 1998 3125

ção dos défices do sector público administrativo. No entanto, V. Ex.as podem contar comigo, com o meu gabinete, com qualquer gabinete do Governo para prestar todas os esclarecimentos adicionais que pretenderem, desde que esta matéria seja tratada com seriedade e realidade, e não com parangonas de jornal ou com atitudes mediáticas que tem muito pouca aderência com o real.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, pediu a palavra para quê?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei então, a palavra na altura própria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A discussão deste assunto aparece aqui por, em boa hora, este Parlamento ter decidido introduzir um mecanismo de fiscalização sucessiva das empresas com capitais públicos, contrariamente ao que se passava anteriormente. Em coerência com o que defendemos na oposição, em coerência com a posição do Sr. Ministro das Finanças como Presidente do Tribunal do Contas, defendemos que fosse introduzido este mecanismo e não nos arrependemos - aliás, consideramos este debate útil e esclarecedor.

O Sr. Luís Queiró (C DS-PP): - Sobretudo é importante para si que nada percebe disto.

O Orador: - Este grupo parlamentar e este Governo não só não querem que estas empresas escapem ao controlo do Tribunal de Contas, como encaram com grande interesse, mas não necessariamente com aceitação, as criticas deste Tribunal.
E claro que, do nosso ponto de vista, estas operações foram desenvolvidas com correcção, rigor e transparência. Aliás, se não tivesse havido transparência não tinham sido exibidos alguns documentos, não só pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento como também por vários Deputados da oposição que demonstraram que este debate é transparente. O que alguns põem em causa são critérios contabilísticos, de como é que se contabilizam estas verbas e depois de discutir essa contabilização a que podemos tirar ou não consequências politicas. Mas não se pode dizer quando o Governo responde explicando os processos contabilísticos que se trata de política e não se pode responder com a contabilidade quando se fala de política.
Pensamos que hoje se deu um avanço significativo no esclarecimento público destas questões. Por outro lado, julgo que fica claro que, em termos formais, embora tivesse havido aqui uma tentativa de dramatização, esta discussão está neste momento ao nível dos contactos entre funcionários do Eurostat e serviços da Administração Pública portuguesa. Assim, falarem mais do que isso como ouvimos é de facto um pouco excessivo, o que não significa que, com toda a tranquilidade, esqueçamos a importância económica que esta discussão pode ter. Sejamos claros e resumamos o essencial: a Partest tem funções já estabelecidas durante a vigência do anterior governo que tem a ver, nomeadamente, com a restruturação do sector empresarial do Estado. Houve uma estratégia de conversão, em que o anterior governo foi oscilando, mas deixou um pouco este processo de reestruturação do sector empresarial do Estado a meio, como fez com outros.
A Partest partiu para a sua actividade com uma carteira própria, o que já foi referido, e que se relaciona, aliás, na origem com o processo, hoje aqui também já referido, da decisão do IPE. Nesse contexto, a Partest tem desenvolvido também uma actuação no sentido de rendibilizar financeiramente os seus activos, assim com tem procedido, como a norma, à gestão da sua carteira própria. Mas, por outro lado - e esse é o cerne da questão e as funções não podem ser confundidas -, a Partest funcionou como mandatária da Direcção-Geral do Tesouro para proceder a privatizações significativas sobre as quais, como já foi esclarecido, não reteve quaisquer mais-valias. Se o tivesse feito, isso sim, podia ser um atropelo às disposições legais e constitucionais em vigor.
Portanto, há que distinguir com clareza as funções da Partest como instrumento de privatização de empresas, por incumbência da Direcção-Geral do Tesouro, e as funções reestruturação do sector empresarial do Estado, bem como a actividade de rendibilização financeira dos seus activos, facto normal em qualquer empresa, e gestão da própria carteira. Sobre umas, a Partest não obteve quaisquer mais-valias, tendo todas essas verbas sido canalizadas para a regularização da dívida pública; sobre as outras, correspondendo a uma actividade normal de gestão que gera dividendos, sendo uma empresa de capitais públicos tem a aplicação e o tratamento que a lei a as disposições em vigor permitem e que são coerentes com a lógica económica das diferentes operações. Assim, resumindo: há transparência, os relatórios, mesmo aqueles que tem correcções são públicos, os objectivos políticos das privatizações estão cumpridos e até está afastado aquele receio de que falaram alguns responsáveis do PSD, aquando da publicação do Despacho n.º 32/97, de 28 de Fevereiro, assinado pelo Sr. Ministro das Finanças e pelo Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas: o de que o Governo acabava com a autonomia do Tribunal de Contas. Disseram que isso seria uma coisa terrível, houve uma tremenda critica, mas não acabou!... Está aqui a autonomia do Tribunal de Contas, e ainda bem.
Portanto, os objectivos do Governo quanto às privatizações foram cumpridos: modernização, incremento da competitividade, reestruturação sectorial do tecido empresarial, desenvolvimento do mercado de capitais, redução do peso do Estado na dívida pública e na economia, defesa dos interesses patrimoniais do Estado.
Todos esses objectivos de política económica estão cumpridos. O que se discute aqui é se uma determinada forma de contabilização foi correcta ou incorrecta. E há que tirar disso as consequências políticas.
Ora todo o processo de privatização que este Governo tem desenvolvido, com o apoio do Parlamento, conjuga-se com uma actuação relevante, proporcionando o desenvolvimento económico e a solidariedade social. E é isto que custa a alguns senhores da oposição...!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Além disso, tem conseguido compatibilizar esta estratégia de desenvolvimento económico e social com o cumprimento dos critérios de convergência monetária e financeira, que se mantêm cumpridos independentemente de alguma eventual - e até diria,