16 DE JULHO DE 1998 3127

de Estado do Orçamento. Dr. João Carlos Silva, que aproveito para saudar quer do ponto de vista técnico quer do ponto de vista político. Julgo que só não ficou esclarecido quem não o quer ser.
Na minha opinião estamos perante uma questão política, mas todas as questões políticas, mesmo as mais simples, exigem um mínimo de conhecimento e de compreensão do que está em jogo.
Ora, quando esta discussão e lançada com afirmações do género da que uma empresa que distribui dividendos não deve fazer aumentos de capital, estamos conversados sobre a justeza técnica e o conhecimento que o Deputado em causa tem desses mecanismos. Provavelmente terá como, desculpa que nunca geriu qualquer empresa, nem grande nem pequena, e que estas coisas aprendem-se não nos livros mas na prática.
Agora o que é preciso é que esclareçamos aqui alguns pontos essenciais. Relativamente ao primeiro ponto, que já foi abordado antes pelo Sr. Secretário de Estado e agora pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quero dizer que nós só estamos aqui a discutir esta questão porque o Governo do Partido Socialista alterou o regime de fiscalização do Tribunal de Contas! Senão, não havia qualquer discussão, Srs. Deputados!... Os senhores, no passado, não deixavam que esta discussão fosse feita porque a Lei do Tribunal de Contas não lhe atribuía este tipo de competência. E que fique clara uma segunda coisa, Srs. Deputados: nós não achamos que o Tribunal de Contas e uma força de bloqueio, mas também não achamos que o Tribunal de Contas é uma «vaca sagrada»!...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vaca?...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Essa piada foi forte!...

O Orador: - Portanto, tudo o que o Tribunal de Contas diz merece o nosso respeito, merece a nossa análise, mas pode merecer também a nossa discordância.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Essa é uma piada forte!

O Orador: - É assim que se respeitam as instituições, Srs. Deputados!...
Assim, o que o Sr. Secretário de Estado disse, respondendo, aliás, à inquirição que lhe foi feita, com base, essencialmente, no parecer do Tribunal de Contas, pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, foi que não se revia em algumas das considerações que o Tribunal de Contas fazia sob a forma de parecer e que o Governo se preparava para responder a estas questões - na linha, aliás, que desenvolveu - de uma forma clara e transparente. E se não é assim, os Srs. Deputados continuam a ter a vossa disposição todos os mecanismos regimentais! O Sr. Secretário de Estado já desafiou os Srs. Deputados para requererem ao Fundo de Regularização da Dívida Pública a situação exacta desta operação, com referência à Partest, em concreto. Se não acreditam nos documentos que o Sr. Secretário de Estado apresentou e se entendem que se trata apenas de uma afirmação generalizada, que não identifica suficientemente a Partest, façam o favor!... O Sr. Secretário de Estado comprometeu-se aqui, publicamente, que fará tudo o que estiver ao seu alcance para que o Fundo de Regularização da Dívida Pública responda nos tempos imediatos.
Portanto, isto é, realmente, uma questão política, e eu tenho pena de não ter tempo para desenvolvê-la.
Agora há outra nota que eu quero que fique clara, porque pode passar distorcida para a opinião pública, não obviamente por quem a faz passar mas por este tipo de discussão que aqui se realiza: não há qualquer desvio ilegítimo de receitas do Estado. Pode haver, Srs. Deputados, a aplicação de receitas do Estado num lado, isto é, na dívida pública - e neste caso será um défice quando devia estar no outro lado. Mas não há qualquer desvio, como não há qualquer questão fiscal, Sr. Deputado!...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há?!...

O Orador: - Não há desvio algum em relação ao uso que deve ser dado às receitas do Estado. Srs. Deputados, as receitas fiscais foram aplicadas ou na correcção do défice ou na correcção da dívida pública e, nos dois casos, sempre a crédito do Estado português. E isto tem de ficar muito claro, porque é muito evidente e muito transparente.

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Então agora confundem défice com dívida'?!...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para ele e a mesma coisa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, quero dizer ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento o seguinte: O Sr. Secretário de Estado esteve aqui durante esta tarde a tentar transmitir-nos a ideia - que, de resto, foi muito bem assimilada pela sua bancada de que isto era um problema altamente complexo e apenas fácil de assimilar por quem é alto gestor de empresas.
Trata-se, portanto, de um problema «muito complexo», poucos poderão entende-lo e como, é um ponto claramente contabilístico quem não está metido nas contabilidades também não percebe.
Como é evidente, o Sr. Secretário de Estado disse isso numa tentativa de deitar-nos poeira para os olhos, de confundir-nos e, portanto, o Sr. Secretário de Estado, muito en passant, tocou no cerne da questão. Quando o senhor disse a certa altura - quase ninguém ouviu, mas eu, como estava muito atenta, ouvi - que depois, no fim desta «complexa» tarefa, é indiferente que isto vá para a dívida publica ou para o défice.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não foi isso!

A Oradora: - É esse exactamente o ponto.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Acho bem que a Sr.ª Deputada diga isso.

A Oradora: - E é-o, porquê?

O Sr. Secretário de Estado, estamos todos de acordo con todas as suas explicações, acrescidas das da sua bancada! A Partest faz tudo o que deve,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Finalmente!...