3124 I SÉRIE-NÚMERO 88

milhões de contos que a DGT refere ter recebido são receitas de todas as privatizações ou apenas das feitas pela Partest.

O Orador: - Vieram da Partest.

Vozes do PSD: - Todas?

O Orador: - Aliás, há pouco referi que as receitas que a Partest fez entregou-as à DGT para esta entregar ao Fundo de Regularização da Dívida Pública.
No que respeita à carteira própria da Partest e é questão política: a questão política seria o Governo ter entregue a Partest acções por um preço baixo para gerar mais-valias artificiais. que já demostrei que estão perfeitamente justificadas pelo mercado, e com isso distribuir dividendos inexistentes de ganhos inexistentes.

Vozes do PSD: - Não, não é nada disso!

O Orador: - Sobre o custo zero, vamos ter em conta o parecer do Tribunal de Contas e, com certeza, tomaremos as nossas notas.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - «Providências»...!

O Orador: - Aliás, é uma auditoria que pelo rigor que exige tem tido, e terá com certeza, uma apreciação o mais demorada possível.
No que diz respeito a entrega de acções a Partest a preço zero, queria dizer-vos que o Tribunal de Contas considera - para vermos o grau de profundidade com que certas análises são feitas - que a entrega de acções em aumento de capital, como foi, por exemplo, com a constituição da Partest, que isso é uma entrada a preço zero. Isto vem referido na pagina 39: «A subscrição de aumentos de capital da Partest com a entrada em espécie de acções representa para a Partest um custo de aquisição zero.

Protestos do PS.

Os Srs. Deputados consideram que a incorporação de reservas nas acções da EDP, referidas Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, constitui uma entrada a preço zero? São acções de incorporação de reservas que, como é lógico, entram sem pagar nada mas diminuem o valor das que já existem. O facto de aparecer no relatório da Partest de um ano um valor por acção inferior ao valor do relatório anterior tem uma explicação, e a Sr.ª Deputada esqueceu-se de ir ver aos relatórios que as acções são valorizadas pelo método LIFO - last in first out -, ou seja, as acções são contabilizadas por lotes.
Os Srs. Deputados queriam fugir da realidade, mas a realidade que os senhores aqui debatem é, por vezes, diferente da verdadeira realidade.
Se a Partest comprar hoje um lote por 100, amanhã um lote por 200 e depois de, amanhã um lote por 300, através da contabilização pelo método de LIFO, o primeiro lote que vende contabilisticamente é o de 300 e as acções ficam valorizadas por 200 que é o lote anterior. Se vender o segundo lote, elas ficam valorizadas por 100. Isto é tão simples como isto e é a resposta à pergunta concreta da Sr.ª Deputada.
Quanto a entradas no FRDP, Srs. Deputados façam o favor de perguntar a este Fundo.
Quanto ao custo zero, são entradas de capital em espécie tal com foi feito na constituição e em posteriores aumentos de capital e são incorporações de reservas.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O Sr. Secretário de Estado, olhe o que vem aqui no jornal: «Subtileza contabilística».

O Orador: - Não, Sr. Deputado, isto é a gestão de qualquer empresa! Qualquer empresa que tenha uma carteira própria de participações sociais e que faça uma gestão própria tem rendimentos, dividendos, incorporações de reservas e aumentos de capital, não por estar falida ou sem lucros e não poder distribuir dividendos mas porque os reforços de capital pretendem alavancar a actividade das empresas, no sentido de elas serem mais dinâmicas e de terem mais meios ao seu dispor.

Protestos do PSD.

Os ganhos que a Partest teve e que foram efectivamente distribuídos sob a forma de dividendos são ganhos da actividade própria da Partest, de uma actividade de gestão de carteiras. Acerca desse ganho e do dividendo que lhe corresponde - e eu já lhe explico como é que se chega ao dividendo que corresponde a este ganho -, a Sr.ª Deputada põe em questão se ele pode ser distribuído como dividendo a financiar o défice, e portanto haver menos dívida para financiar o défice, ou se tem de ir directo à divida havendo menos dívida, sendo, o défice maior.

Vozes do PSD: - Não é nada disso!

O Orador: - A questão que está a ser discutida e tecnicamente muito complexa...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é não!

O Orador: - ... e não tem qualquer relevância de caracter político. O que tem relevância de carácter político é o seguinte: é que a Partest e o Governo foram o instrumento de dinamização do processo de privatizações que muito bem fez ao mercado de capitais, o qual passou de emergente a desenvolvido por virtude da dinamização que teve com os processos de privatizações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E o que vos dói é que isto poderia prejudicar a diminuição da dívida pública, mas a dívida pública baixou de 71%, onde os senhores a deixaram para 60% a espera-se um valor inferior no final deste ano.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, as «questões políticas» são estas e a credibilidade do Estado não está em causa.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O que estiver em causa será dirimido como foi dirimido um conjunto de outras questões que se levantaram devido a interpretação das normas técnicas de apresenta-