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3106 I SERIE-NÚMER0 88

Não havendo inconveniente, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação, quero manifestar, em nome do PCP, a nossa profunda preocupação pelos acontecimentos na Guiné-Bissau, assim como a nossa posição de que é necessária a procura de uma solução política, no respeito pela independência e soberania deste país,...

O Sr. Jose Magalhães (PS): - Convém não esquecer!

O Orador: - ... com o fim da internacionalização militar do conflito e o correspondente regresso aos seus países das tropas estrangeiras. Manifestamo-nos também no sentido de uma solidariedade activa a desinteressada para com o povo da Guiné-Bissau.
Quanto a algumas questões que temos a colocar ao Governo, entendemos que é em sede de comissão que o devemos fazer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, no tempo de dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, .Sr. Deputado João Amaral, por lhe responder dizendo que também gostaríamos de colocar os problemas que temos ao Governo. Só precisava-mos que o Governo viesse à Assembleia e esse é o nosso problema, desde há muito tempo!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - A memória é curta!

O Orador: - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Acácio Barreiros que o problema não é como ele o colocou. Alias, devo referir, desde já, uma coisa: recuso-me a responder-lhe ao nível da trica política em que colocou a sua intervenção. Não é esse o problema, não é essa dimensão que aqui me traz. O que me traz aqui é a afirmação de um direito da oposição, é dirigir, no sitio próprio, que é o Parlamento onde estou integrado; uma crítica ao Governo. O que me traz aqui a lembrar que o Governo foi solicitado para comparecer nesta Assembleia, e, o que é curioso, apesar dessa solicitação, não encontrou tempo para aqui vir senão no dia 28 de Julho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Grande respeito pelo Parlamento!...

O Orador: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, o Sr. Presidente da Assembleia da República sabe perfeitamente em que dia 6 que foi feita a solicitação do PSD. Não vou continuar nesta cena, mas, fosse qual fosse o dia, o facto é que era o Governo que tinha de vir à Assembleia discutir esta matéria, de grande interesse nacional, por sua própria iniciativa, no tempo próprio a não quando lhe apetecesse. Era no tempo próprio que devia ter comparecido!

O Sr. José Magalhães (PS): - E vai comparecer!

O Orador: - Não se substitui um director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa desta maneira, não se praticam actos gratuitos desta maneira, não se fazem declarações públicas sem vir ao Parlamento responder aos Deputados! O Governo está a fazer exactamente ao contrário. O Governo está a fugir ás suas obrigações perante quem não devia fugir!
Sr. Deputado, não venha, agora, tentar confundir-nos com outras questões. A grande questão é só esta: tom6ramos n6s que os fracassos da CPLP e das mediações relativamente aquilo que está a acontecer na Guiné-Bissau fossem êxitos! Gostaríamos de contribuir para isso, Sr. Deputado, pois queremos que os grandes problemas nacionais sejam compartilhados por todos, assim como a sua responsabilidade.

Protestos do PS.

Mas não é assim que o Governo se presta e se apresta a responder perante a Assembleia. O que o Governo está a criar, perante a Assembleia, é um divórcio claro. O Governo irresponsável, quer continuar irresponsável e quer continuar, perante a Assembleia com esta mesma dose de irresponsabilidade!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Diálogo» é palavra com que, diariamente, o Governo do Partido Socialista enche os seus discursos e as paginas dos jornais. Diálogo,... diálogo,... diz o Governo. Palavras, palavras sem consequências praticas e a tradução mais precisa desse diálogo.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É só conversa!

O Orador: - Eis um exemplo recente que vem a propósito trazer a esta reunião da Comissão Permanente.
O Governo anunciou que pretende modificar profundamente a legislação laboral. O sentido principal dos projectos de revisão das leis laborais pode resumir-se a poucas palavras: liberalização, desregulamentação a mais precarização a flexibilização do mercado da força de trabalho. Alteração do conceito de trabalho a tempo parcial, do conceito de retribuição, do lay off, do regime de férias, dos contratos a prazo (com alargamento da sua vigência de 3 para 4 anos), do trabalho nocturno, eis todo um programa de ataque aos direitos dos trabalhadores que o Governo procura «contrabandear» em tempo de férias.
O Governo e o PS sabem que as alterações propostas, no essencial, tem o desacordo das organizações representativas dos trabalhadores. O Governo e o PS sabem que as propostas que têm em curso respondem a um estranho pacto negocial com as associações patronais, de que é significativo o sumaríssimo parecer, em 10 palavras, da CIP: «a CIP esta de acordo com as propostas do Governo». Este foi o parecer dado em sede do Conselho Permanente de Concertação Social.
Por isso mesmo, o Governo procura esconder a gravidade das alterações propostas, sublinhando, por um lado, tão somente medidas avulsas de limitado conteúdo positivo perdidas no meio do «pacote» e, por outro, procurando aproveitar o período de férias para fazer passar a legislação mais gravosa, parte dela fugindo à Assembleia da República.