16 DE JULHO DE 1998 3103

Sr. Deputado, quer que lhe ofereça o Diário da República de 13 de Agosto de 1991 - está quase a fazer sete anos -, onde vem descrito o que são as regiões?
Srs. Deputados, o grande problema do debate sobre a regionalização não é faze-lo, a tentar que esse debate se situe naquilo que vamos discutir, ou seja, nas regiões tal como elas estão configuradas na Constituição é na lei. O Sr. Deputado pode tentar manipular a questão da regionalização, o que não pode é ignorar o que são as regiões, já que isso esta definido no Diário da República
que mencionei.
Mais, a última critica que se faz às regiões ultrapassa tudo.

O Sr. Jose Magalhães (PS): - Ate dizem que tem funções políticas!

O Orador: - Não se trata apenas de dizerem que as regiões tem funções políticas, porque o Sr. Deputado resolveu desenvolver essa critica com uma novidade: critica as regiões porque elas não têm funções! Foi isso o que disse na sua última intervenção!
Sr. Deputado, há-de haver uma altura em que o CDS-PP e o PSD, no seu habitual frentismo, se entendem acerca do objecto daquilo que vai ser debatido. Mas há uma coisa que lhe garanto, Sr. Deputado: aquilo que debateremos será sempre o que está na lei a na Constituição, ou seja, as regiões administrativas, com os órgãos e as competências que ali estão definidas, e não fantasmas, invenções ou qualquer espécie de propaganda terrorista, como pretendem fazer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Queiró.

O Sr. Luis Queiró (C DS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente á questão colocada pelo Sr. Deputado Luis Filipe Madeira, quero dizer que, no que
respeita a nossa coerência relativamente a regionalização, o senhor não pode apontar rigorosamente nada, e lembrar que talvez não ficasse mal, a si e ao
seu partido, ter alguma humildade quando verificam que pessoas como o Dr. Mário Soares, o Professor Freitas do Amaral, o Professor Cavaco Silva - estadistas que estiveram, nessa altura, em 1991, na génese deste processo - estão hoje, após uma segunda reflexão, contra o processo que os senhores e o Partido Comunista querem levar a cabo. Portanto, considero que, nesta matéria, os senhores deviam ter alguma humildade a alguma cautela.
Queria também dizer, relativamente ao Sr. Deputado João Amaral, que conheço a lei, tenho-a aqui e li-a com toda a atenção. Agora, Sr. Deputado, o que quis denunciar foi o seguinte: nestes últimos tempos, o PCP tem assumido uma função muito curiosa - alias, uma função que pode vir a ser generalizada, não sabemos - que é a de «bombeiro do Governo>>. Os senhores é que vêm em socorro do Governo,

Vozes do PCP: - Não vem!

O Orador: - ... nas suas dificuldades! Vê-se isso em muitas leis, em muitas circunstâncias e, aliás, agora, no Verão, isso é até muito apropriado!
Portanto, o que eu quis aqui denunciar, como a obvio, foi a campanha que o Governo, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro João Cravinho querem fazer para anestesiar a população relativamente as regiões. As regiões que, agora, se pretende criar já são regiões light, já são «não-regiões», para ver se o processo passa a se pode fazer aquilo que o Sr. Narciso Miranda pretende, ou seja, que aquilo que é fundamental é ganhar o referendo, porque, a seguir, a força reivindicativa e o próprio processo ganham uma dinâmica tal que as regiões políticas não deixarão de vir por ai...,

O Sr. Jose Magalhães (PS): - Olha o «papão»!

O Orador: - ... aquelas que o Sr. Ministro João Cravinho diz que não vem, mas que hão-de vir! Vem porque, depois, o processo é absolutamente irreversível e incontornável!
Ora, são essas regiões e essa campanha de, digamos, adormecimento, que queremos aqui denunciar e foi isso que fizemos; não se tratou de nenhum desconhecimento da lei...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... mas de denunciar esse processo, que, alem de tudo o mais, e, do meu ponto do vista, ilegal,...

O Sr. Jose Magalhães (PS): - O cumprimento da Constituição é ilegal?!

O Orador: - ... porque a uma interferência em actividades de campanha eleitoral por parte de órgãos do Estado a seus titulares, enquanto tal! Isto e, o Sr. Ministro João Cravinho tem feito campanha sobre o referendo enquanto Ministro a não enquanto dirigente do Partido Socialista. O Primeiro-Ministro anunciou, aliás, que também o ia fazer e isso ofende clara, directa e frontalmente o artigo 45.º da lei orgânica do referendo.
(O Orador reviu.)

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Jose Magalhães (PCP): - Não me diga que vai fazer queixa?!

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ha aqui uma questão naquela formulação sobre os bombeiros que me deixa alguma dúvida e não sei mesmo se ela não será ofensiva para os bombeiros...
Mas o problema que quero colocar á Mesa é se isto não será, Sr. Presidente, um ataque de ciúmes da parte do PP, que durante tanto tempo foi a «muleta» do PS e agora quer ser só a «muleta» do PSD!...

Risos do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Sr. Presidente: - Fica registada a sua intervcnq5o, Sr. Deputado. A Mesa nada tem a dizer a esse respeito.