286 I SÉRIE - NÚMERO 9 

parlamentares da oposição, exercendo um direito legítimo, regimental, possam apresentar questões e suscitar dúvidas. Aliás, Sr. Secretário de Estado, veja bem, o seu próprio grupo parlamentar, pela voz do Sr. Deputado Laurentino Dias, já aceitou algumas delas como pertinentes para discussão.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, estamos aqui no exercício legítimo e normal da democracia, estamos a dizer aquilo que entendemos, fazendo propostas, suscitando a discussão. Ora, isto não pode ser entendido nunca, Sr. Secretário de Estado, como um obstáculo à actividade do Governo, porque VV. Ex.^as, nesta matéria, não têm nada a dizer da oposição - e ainda bem, -, porque nós queremos ser responsáveis e sê-lo-emos até ao fim.
A terceira questão que quero colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado, e esta a título absolutamente pessoal, com a responsabilidade que tenho como Deputado, é a seguinte: Sr. Secretário de Estado, há uma prioridade evidente nesta matéria, que nem sequer é opção do Governo, como não deve ser opção dos grupos parlamentares da oposição. Estou a referir-me à questão da sinistralidade, sobre a qual já aqui reflectimos várias vezes e que é uma prioridade que se impõe tanto ao Governo como aos partidos com responsabilidade na Assembleia da República e à sociedade em geral. E, nesta matéria, quero levantar uma questão - a título absolutamente pessoal, friso-o outra vez -,...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente, se me der só meio minuto.
Dizia eu que, a título pessoal, queria levantar uma questão, que é a seguinte: no regulamento que foi aprovado, prevê-se - e eu sei que há implicações, até comunitárias, nesta matéria - que quem tiver 14 anos pode aceder a uma autorização para conduzir ciclomotores, desde que tenha sido autorizado a isso, faça os exames e aquelas coisas todas que aí se estabelecem.
A questão que ponho, Sr. Secretário de Estado, é esta: no estado actual das coisas, em que, segundo as estatísticas que temos, por exemplo, de 1997, 310 das 520 vítimas mortais ocorridas em Portugal eram condutores de ciclomotores ou de motociclos, V. Ex.ª considera que esta medida é compaginável com o grau de tragédia nacional que esta situação representa?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, já não dispõe de tempo para responder.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para dizer que o Partido Socialista cede ao Sr. Secretário de Estado o tempo de que necessitar para responder. Se, no final, restar algum tempo, pretendo, então, usar da palavra.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Que gentil!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, com o tempo cedido pelo Partido Socialista.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Macedo, sabe também como aprecio as suas intervenções, bem como a sua postura em relação à vida e à política, pelo que não preciso de o repetir.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isto está bonito!

O Orador: - Sr. Deputado, como sabe, não vim aqui fazer queixas. Aliás, não costumo queixar-me, sou um homem de combate...

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Na ponte!

O Orador: - ... e, portanto, quando considero que alguma coisa não corre bem, combato, para que corra bem, e não me queixo de nada, a não ser de mim próprio.
A observação que fiz em relação ao Grupo Parlamentar do PSD tem a ver com outro aspecto. E que o PSD, independentemente da posição que ocupa, como governo ou como oposição, é uma instituição da sociedade portuguesa. É um partido com responsabilidades e é respeitado por toda a gente. O senhor dirá, talvez, «o que é que o senhor tem a ver com isso?», mas devo dizer-lhe que me custa ver o PSD, com o peso da história, da tradição, da responsabilidade, a ser levado para áreas que representam interesses pequeninos e às vezes mesquinhos, só isso, Sr. Deputado! Mas o Grupo Parlamentar do PSD é livre de defender os interesses que quiser e a operação de lobby que aqui é feita por certo tipo de instituições também é livre de ser feita. Não há qualquer problema, mas é esse aspecto que contesto.
Em segundo lugar, quanto à questão que colocou - não me refiro à FESTRU, porque essa é uma operação legítima, mas o Sr. Deputado sabe muito bem a que me refiro -, relativa à licença especial de condução para jovens de 14 anos, felicito-o por o ter feito, porque esse é, de facto, um tema que vale a pena discutir. Mas, como vê, teve de ser o Sr. Deputado, que interveio nisto lateralmente, a colocar a questão, pois quem aqui trouxe os restantes problemas não referiu esse, que é um tema que vale a pena discutir.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro! Muito bem!

O Orador: - Por que é que quisemos ir nessa direcção? Porque a esmagadora maioria desses números que referiu, Sr. Deputado, são relativos a jovens que não estão sequer licenciados para a condução. Não estão preparados para a condução porque a licença de condução para veículos motorizados até 50 cm³, como sabe, só era possível a partir dos 16 anos. Ora, nenhum pai, hoje, resiste à pressão do seu filho ou filha de 14 ou 15 anos que chega à escola secundária, vê todos os seus colegas com uma motorizada e quer também ter uma. Nenhum pai resiste a isso e não podemos estar contra aquilo que é natural! Um jovem de 14 anos, se for preparado, pode conduzir em segurança e prefiro que o faça preparado e a coberto de um seguro, para evitar danos que possa causar a terceiros, do que completamente sem preparação, sem qualquer possibilidade de fiscalização, com conivência total de pais e encarregados de educação e até, muitas vezes, das próprias autoridades.
E esse rigor e essa tentativa de ir ao encontro da realidade que queremos fazer, e que fizemos. Portanto, a partir de agora, jovens a partir dos 14 anos, desde que frequentem um curso especial para essa função, podem ter acesso a uma licença especial de condução, a qual