3 DE OUTUBRO DE 1998 285

É que há um conjunto de centros aqui da zona que não querem pagar essa taxa, porque acham que deve haver igualdade entre o público e o privado. Então, a igualdade entre o público e o privado é o privado não pagar as taxas devidas?!... Sr. Deputado, isso não faz sentido.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Não leu a proposta!

O Orador: - Se o Parlamento decidir em sentido contrário, o Governo, como é evidente, aplica essa decisão, e outra coisa não seria de esperar; agora, não pode o Parlamento querer induzir o Governo numa direcção que não é aquela que o Governo quer tomar. Estamos a trabalhar convencidos de que este é o rumo certo e os resultados vão ao encontro das nossas expectativas, mas sabemos que é um dossier difícil e esperamos - digo-o com franqueza - a compreensão e a ajuda do Parlamento, porque nele precisamos da ajuda e do empenhamento de todos, já que, se assim não for, não ganharemos essa batalha.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Moura e Silva pediu a palavra para pedir esclarecimentos, mas o Governo já não dispõe de tempo para responder.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, cedemos ao Sr. Secretário de Estado o tempo que sobrar do nosso pedido de esclarecimento, para ele nos responder.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, de uma forma muito breve e também muito objectiva, quero colocar a seguinte questão: o Sr. Secretário de Estado teve a oportunidade de dizer-nos aqui - foi uma afirmação sua - que há «bagunça» nos centros de exame privados e que é importante impor rigor e qualidade no acesso à licença de condução.
Depois falou que os centros de exame privados querem deixar de pagar as taxas...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Nem todos!

O Orador: - ... e, Sr. Secretário de Estado, aqui é que está o essencial!... Ou seja, como é que o senhor quer acabar com a «bagunça», impor rigor e qualidade no acesso à licença de condução quando toda a gente sabe que a Direcção-Geral de Viação cobra as taxas e não fiscaliza?! Sr. Secretário de Estado, o importante é que a Direcção-Geral de Viação, que é da sua tutela, cobra as taxas e não cumpre! Imponha que a Direcção-Geral de Viação passe a ir lá todos os dias e que acompanhe todos os exames que sejam feitos.
Era esta a questão que queria colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, em tempo que lhe é cedido pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, não são todos os centros que não querem pagar a taxa, como disse, são aqueles que estão na órbita da associação que fez com que esta questão aqui chegasse. São apenas esses, porque os outros pagam e com eles não há quaisquer problemas.
O Sr. Deputado perguntou por que é que a DGV não fiscaliza. Ela fiscaliza, agora, como é evidente, com os meios que tem, não pode fazê-lo todos os dias. Então, para isso, fazia ela os exames!... Se a suspeita ê de tal forma que exige a presença de alguém todos os dias, então, acabemos com esse sistema e voltemos pôr os exames todos na Direcção-Geral de Viação, porque assim, se calhar, garantiremos o rigor.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Já percebemos a sua intenção!...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Começo por dizer a V. Ex.ª que, pessoalmente, aprecio muito o estilo e a franqueza que costuma imprimir às suas intervenções, embora, convenhamos todos, essa franqueza já lhe tenha dado alguns «amargos de boca», aliás, em tempos não muito distantes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, em primeiro lugar, quero começar por dizer-lhe - há coisas que não podem passar em claro -, que o Sr. Secretário de Estado fez uma série de processos de intenção e de acusações ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata totalmente infundadas.
Sr. Secretário de Estado, sobre a questão dos lobbies, quero exibir-lhe aqui uma carta legítima, julgo eu, da FESTRU, a Federação dos Sindicatos dos Transportes Rodoviários e Urbanos, da CGTP-IN, dirigida ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, onde, por exemplo, levanta uma série de questões que são o fundamento de algumas das propostas que aqui hoje fazemos,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma associação minoritária!

O Orador: - ...aliás, num processo absolutamente legítimo de apreciação parlamentar de um decreto-lei.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Não foi essa a que me referi!

O Orador: - Esta é a primeira questão.
A segunda questão tem a ver com o seguinte: o Sr. Secretário de Estado não pode vir à Assembleia da República fazer queixa da colaboração que temos dado ao Governo - e temo-la dado sem nenhum obstáculo - no domínio da prevenção da sinistralidade e das reformas que é preciso introduzir neste sector. V. Ex.ª não tem uma única razão de queixa objectiva da Assembleia da República e dos grupos parlamentares da oposição sobre esta matéria. Nenhuma!... Agora isso não pode impedir, Sr. Secretário de Estado, como é evidente, que os grupos