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282 I SÉRIE - NÚMERO 9 

mos o desafio para que o Governo procure resolver a questão de fundo da qualidade do ensino da condução, como atrás referimos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Podemos, a propósito desta apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 209/98, que aprova o regulamento da habilitação legal para conduzir, confirmar o facto de que, se a história não se repete, há pelo menos histórias que se repetem.
Dizemo-lo hoje recordando o que a propósito de outra apreciação parlamentar, a do Decreto-Lei n.º 86/98, dissemos então nesta mesma Câmara.
É com certeza preocupação de todos a necessidade de pôr fim às elevadas taxas de sinistralidade nas nossas estradas e para isso impõe-se um conjunto de medidas nas quais se incluí as relacionadas com o diploma que é motivo de apreciação parlamentar.
Infelizmente, os argumentos que utilizámos continuam a proceder: mais uma vez, o confronto entre os objectivos e intenções enunciados pelo Governo e a materialização desses mesmos objectivos em letra de lei demonstra a necessidade de que a Assembleia da República analise, reflicta e corrija, como entendemos necessário, o Decreto-Lei n.º 209/98.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Também para o Grupo Parlamentar do Partido Popular a questão da habilitação legal para conduzir deve prosseguir sempre a qualidade do ensino. Este é, inquestionavelmente, o único caminho a trilhar para que, num futuro que desejamos próximo, deixemos de ser diariamente confrontados com as cifras dramáticas da sinistralidade rodoviária.
A prevenção e a formação dos condutores não poderá, no entanto, ser uma aposta feita à custa de capital alheio.
Não é, para nós, aceitável que a tentativa de melhorar a qualidade do ensino com o nobre escopo de aumentar a segurança nas nossas estradas e a preparação dos nossos condutores seja feita à custa dos direitos dos profissionais deste sector.
Exemplificando: o n.º 4 do artigo 11.º deste diploma prevê que os examinadores sejam obrigados a frequentar cursos de actualização no sentido de renovarem as suas licenças, o que nos parece correcto. No entanto, o facto de estes cursos de actualização terem carácter eliminatório já não se nos afigura razoável.
Neste capítulo deste diploma, como noutros, pensamos poder contribuir com as nossas propostas para que, de algum modo, os objectivos do Governo, que são os de todos, possam ser atingidos.
Deste modo, o CDS-PP é favorável a que este diploma baixe à comissão para que, nessa sede, possa haver uma discussão das propostas de todos os grupos parlamentares, com a finalidade de ele ser melhorado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, já deram entrada na Mesa as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pedimos apenas alguns segundos, para analisarmos estas propostas antes de o meu colega usar da palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Com certeza, Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, ouvi falar, durante este debate na generalidade, de propostas de alteração a serem apresentadas pelo PSD, mas só recebi as que foram apresentadas pelo PCP.
Assim, pergunto à Mesa se há ou não mais propostas de alteração.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já há pouco disse que deram entrada na Mesa, propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PSD.
De qualquer forma, relembro que as propostas de alteração podem ser entregues até ao último segundo antes de eu encerrar a discussão, pois não há qualquer norma regimental que obrigue a entrega prévia das propostas de alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dirigir-me ao PCP e ao PSD, que apresentaram, ao que sei, por escrito, propostas de alteração. O PP, que eu saiba, não apresentou, por escrito quaisquer propostas de alteração, embora as tenha referido na sua intervenção.
Sem embargo do preceito regimental que diz que até ao final da discussão na generalidade podem apresentar-se propostas de alteração, que depois serão apreciadas em momento posterior, suponho que não é muito lógico fazer um debate deste tipo na base de formulações teóricas; às quais, porventura, se calhar, todos podemos aderir, atendendo à forma como são feitas.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Folgo em ouvir isso!

O Orador: - Aliás, fiquei encantado por ter ouvido o Sr. Deputado Moreira da Silva defender, intransigente, o direito dos trabalhadores, apelando a eventuais inconstitucionalidades do diploma, sem ser necessário, depois, vir o nosso colega do PCP fazer o mesmo... Isto significa que há aqui um espectro de noções teóricas que VV. Ex.as aqui trouxeram e sobre as quais, em termos genéricos, provavelmente, todos estaremos de acordo.
Em todo o caso, é bom que se diga que temos toda a disponibilidade, enquanto grupo parlamentar que sustenta o Governo que elaborou este diploma, para o apreciar e