3 DE OUTUBRO DE 1998 283

para, em sede de especialidade, proceder à sua apreciação e eventual alteração. Mas a esta disponibilidade VV. Ex.^as responderam com uma situação caricata: não fazer já, aqui, a discussão dessas mesmas alterações.
Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do PS, posso dizer-vos que este diploma não é isolado, vem na sequência de outros, nomeadamente na área da viação, que o Ministério da Administração Interna tem vindo a fazer chegar ao Plenário.
Assim, este diploma estabelece, puramente, o regime jurídico da habilitação legal para conduzir que vinha no Código da Estrada e que é aqui regulamentada.
Haverá, porventura, no articulado do decreto-lei uma ou duas precisões ou benefícios que podemos introduzir em sede de especialidade, e estou a lembrar-me de uma questão colocada pelo Sr. Deputado Moura e Silva.
Diz-se no diploma, por exemplo, que os actuais titulares de credencial de examinador devem, no prazo de um ano a contar da data em vigor deste diploma, requerer novo curso de actualização com eventual aprovação. Admitimos - e esta é uma resposta em concreto - que, relativamente àqueles que nestes últimos meses obtiveram esta credencial, tal necessidade não se imponha e, por isso, talvez possamos, em sede de especialidade, encontrar uma redacção que permita que aqueles que têm a credencial há um ou dois anos, ou seja, antes dos três anos que estão previstos como tempo de duração da credencial, não precisem de solicitar esse mesmo exame. Esta é uma questão em concreto.
Agora, o que é espantoso é que sejamos nós, e não quem apresenta a propostas, a aludir, em concreto, ao articulado que importa apreciar e alterar.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Ainda não vi qualquer proposta vossa!

O Orador: - É que, Srs. Deputados, quem tem a obrigação de propor é quem suscita a apreciação parlamentar e não nós.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Mas as nossas propostas de alteração estão na sua mão!...

O Orador: - Pela minha parte e em nome do Grupo Parlamentar do PS, volto a dizer que estaremos disponíveis para, em sede de especialidade, fazer a apreciação deste diploma e se mais alterações houver, os senhores ainda podem apresentá-las até final deste debate.
Em todo o caso, devo dizer que, olhando para as propostas de alteração apresentadas, percebo por que é que o foram tão tarde: é porque são poucas e inócuas em relação ao teor geral do diploma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Armando Vara): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer à Câmara, com a franqueza com que costumo fazê-lo, que apenas o respeito que o Parlamento e os Srs. Deputados me merecem faz com que eu esteja presente neste debate, porque confesso que as questões aqui,elencadas pelo grupo parlamentar que tomou a iniciativa de propor esta apreciação parlamentar - e não me refiro às intervenções dos restantes grupos parlamentares, apenas ao partido que tomou a iniciativa -, só por si, não mereceriam que eu despendesse este tempo a discutir a matéria.

Vozes do PSD: - Essa é boa!

O Orador: - Repito, é apenas por respeito pelo Parlamento e pelos grupos parlamentares que estou aqui, como é normal, e terei oportunidade de referir, ponto a ponto, por que é que penso desta maneira.
Estamos a desenvolver, como é do conhecimento público, uma profunda reforma em tudo o que tem a ver com a problemática da segurança rodoviária. Esse esforço é evidente, é reconhecido e traduz-se em resultados. Naturalmente, há aspectos regulamentares necessários que complementam o conjunto da legislação já aprovada, de que se destaca, naturalmente, o Código da Estrada, como documento mais importante.
Essa legislação consubstancia uma série de opções do Governo, que são as que estão a ser delineadas e executadas, como referi, com sucesso evidente no que se refere ao controlo do problema e à sua diminuição. Portanto, do meu ponto de vista, não faz muito sentido que a Assembleia da República queira, em determinados aspectos, pôr em causa orientações que resultam das leis essenciais aprovadas. O que aqui se discute hoje é um aspecto regulamentar que, numa área ou noutra, o Governo até poderia ter posto em vigor através de portaria e, portanto, escaparia logo à hipótese de apreciação parlamentar. Não o fizemos porque lhe quisemos dar dignidade e, por isso, avançámos nessa direcção, mas o que constato, hoje, de novo, é que o Grupo Parlamentar do PSD foi permeável a uma operação de lobby de uma associação minoritária no sector, que representa pouco mais do que meia dúzia de empresas, que entende que as suas soluções devem ser as soluções adoptadas pelo Governo. E o PSD: que, felizmente, já nem sequer aquelas que são as questões mais representativas do sector consegue atrair, vem aqui com soluções e aspectos minoritários, radicais, que ninguém defende a não ser uma associação, como disse, que no fundo se representa a si própria ou que representa meia dúzia de empresas.
Se não, vejamos: compreendo que depois da decisão que a Assembleia da República tomou em relação a um outro instrumento jurídico publicado, alterando os aspectos relacionados com a avaliação, agora queira o fazer também neste. Se a Assembleia assim o determinar, o Governo acata essa decisão, naturalmente; agora, essa não é a nossa orientação, porque queremos rigor e qualidade no acesso à licença de condução. E só teremos rigor e qualidade se aumentarmos a exigência em relação aos principais intervenientes no processo.
Faz sentido, por exemplo, que, em relação aos examinadores, tendo sido publicada uma vastíssima legislação sobre este dossier, não imponhamos alguma actualização de conhecimentos aos examinadores? Srs. Deputados, do meu ponto de vista, não faz sentido! Não podemos dizer que queremos aumentar o rigor, a qualidade, que queremos diminuir a sinistralidade rodoviária e, depois, tomar medidas exactamente ao contrário daquilo que pretendemos.
A nossa orientação é essa. Num instrumento anterior, como eu disse, o Parlamento decidiu de outra maneira. Se