280 I SÉRIE - NÚMERO 9 

problemas que urge também, em igualdade de circunstâncias, corrigir.
Trata-se, desde logo, nesta apreciação, de corrigir os erros que encontramos no diploma relativos aos direitos dos trabalhadores. Esses erros não são meras e circunstanciais malformações do decreto-lei, são, exactamente por se tratar de direitos dos trabalhadores, inconstitucionalidades que importava que esta Assembleia corrigisse. Que eu saiba, tratando-se de matérias de direitos fundamentais dos trabalhadores, a competência é da Assembleia da República e não do Governo e este diploma não foi publicado sob autorização legislativa, além de que nem sequer foram ouvidas as associações sindicais do sector para a sua emissão. Por isso, desde logo, importa corrigir estes erros e inconstitucionalidades.
Mas há também uma outra matéria relacionada com estes diplomas sobre o ensino de condução e a habilitação legal de conduzir que penso que será sempre de utilidade trazer à apreciação parlamentar e à discussão pública. É sempre bom que haja uma discussão pública, e penso que o Sr. Secretário de Estado estará comigo nesta matéria, sobre a prevenção rodoviária e a necessidade fundamental de reduzir os números dramáticos de acidentes, e de acidentes mortais, que se continuam a verificar em Portugal. Segundo o último Observatório da Segurança Rodoviária, relativo a 1997, Portugal continua a apresentar números na ordem dos 50 000 acidentes, dos quais quase 2000 com vítimas mortais e mais de 65 000 feridos.
Quando nos confrontamos com índices comparativos com os restantes países da União Europeia ou até mesmo com países de desenvolvimento económico semelhante, verificamos sempre, com muita tristeza, que o nível de Portugal se apresenta em mais do dobro da média de qualquer um desses países.
Os mapas anexos àquele relatório são sempre uma vergonha para Portugal e para os portugueses e, por isso, todas as medidas que possam ser levadas a cabo para minorar ou diminuir estes acidentes e resolver estes graves problemas serão sempre, penso eu, de louvar.
Por conseguinte, Sr. Secretário de Estado, penso que estará comigo e com o PSD na discussão pública destas matérias e nas correcções que aqui pretendemos introduzir, porque elas reduzem-se, fundamentalmente, a quatro grandes áreas.
Em primeiro lugar, já referia questão dos direitos dos trabalhadores, ou seja, acesso ao emprego, manutenção do direito ao trabalho, possibilidade de emprego numa carreira de examinadores com futuro para os jovens, quando Portugal ainda tem uma taxa de desemprego dos jovens extraordinariamente elevada, são matérias que necessitarão de alguma correcção.
Segundo ponto: criar confiança nos particulares em relação à imparcialidade da Administração. A marcação de exames terá de ser feita com certeza e segurança jurídica para o particular, de forma a que saiba com antecedência e sem delongas quando o seu exame será marcado, sem estar à espera de «cunhas» ou de qualquer outra forma de ultrapassagem das marcações, até com incerteza quanto à sua realização.
Terceiro ponto: a realização, forçosa, de provas práticas de exame de condução em condições efectivamente reais; a possibilidade de realização de provas em ambientes artificiais fechados nos parques de manobras, que aqui estão referidos no decreto-lei, não serão, com certeza, medidas eficientes para resolver os graves problemas de segurança rodoviária. Recordo que esta é uma medida que já teve aplicação em Portugal, em 1976, e penso que se recordam da experiência realizada em terrenos anexos ao Estádio do Sport Lisboa Benfica, onde se realizaram, já em ambientes fechados, provas práticas de condução, experiência essa que foi rapidamente rejeitada e substituída pela actual. Penso que não será, de forma alguma, curial voltar a repetir essa experiência falhada, até pelos elevados montantes que o Sr. Secretário de Estado sabe que irão custar a manutenção e a criação destes parques de manobras.
Finalmente, o último ponto, também de extraordinária importância, é a criação de verdadeira igualdade entre centros de exame públicos e privados. O Sr. Secretário de Estado sabe que foi a criação de centros de exame privados que possibilitou o descongestionamento dos exames de condução. Devido a enormes e brutais listas de espera, as pessoas não conseguiam tirar a sua carta de condução e, assim, neste aspecto, os centros de exame privados têm colaborado no interesse público e, penso que as inspecções o têm demonstrado, sem graves problemas.
Por isso, urge dar-lhes dignidade e criar condições de igualdade entre centros de exame públicos e privados, ou seja, não podemos deixar que os centros de exame públicos chamem a si, por decreto-lei ou lei, a criação e a realização de exames mantendo desigualdades face a centros de exames privados. Estão todos em igualdade de circunstâncias e assim têm de continuar.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Estas são as principais questões que nos levaram a pedir esta apreciação parlamentar e, como disse, estou certo que, quer V.Ex.ª quer os Deputados dos restantes grupos parlamentares, se associarão a nós na melhoria deste diploma, para bem da prevenção rodoviária e da diminuição dos acidentes brutais que ainda se verificam em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Moreira da Silva disse, no início da sua intervenção, que já há tempos atrás tivemos oportunidade, em trabalho de comissão, de apreciar algumas alterações - algumas delas interessantes, devo dizer-lhe - respeitantes a diplomas atinentes a esta mesma área. Por isso, estaremos, eventualmente, disponíveis para o fazer neste como em qualquer outro diploma; quer em sede da discussão de hoje, quer de eventual discussão em comissão parlamentar, teremos oportunidade de fazer essa apreciação.
O meu pedido de esclarecimento tem a ver com o seguinte: para além dos considerandos de natureza geral que V.Ex.ª aqui deixou na sua intervenção inicial, é tempo de se dizer o que é que neste diploma, - e, por que não, de apresentar de propostas -, o que é que está mal neste diploma que está hoje a ser apreciado, o que é que está mal e devia estar bem, ...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... o que é que neste diploma está mal dito e deveria estar bem dito, o que é que neste diploma está mal escrito e deveria esta bem escrito. Ou seja, relativamente a esta apreciação parlamentar, que propostas