284 I SÉRIE - NÚMERO 9 

agora decidir da mesma maneira, o Governo acatará. Agora, do meu ponto de vista, não vai no bom sentido, porque queremos, como disse, mais rigor, maior número de conhecimentos, maior isenção e esta legislação aponta nesse sentido.
Há a interpretação de que pode beliscar algum dos direitos dos trabalhadores. Essa não é a nossa interpretação, mas estamos dispostos a aceitar uma interpretação diferente e, tal como no passado, se a Assembleia aceitar ir nessa direcção, muito bem.
Segundo aspecto: quanto à confiança nos particulares e marcação de exames sem estar à espera de cunhas, é isso que queremos com esta legislação, ou seja, queremos que acabe a «bagunça» que hoje existe nos centros de exame de condução privados. E aproveito para lhe dizer, Sr. Deputado, que a segunda fase da reforma que estamos a implementar é exactamente para imprimir rigor e isenção nessa área. Os centros privados dos exames de condução operam sob autorização da Direcção-Geral de Viação...

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Quer acabar com eles, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Com certeza. Exactamente! Uma das nossas intenções é repor na órbita do público aquilo que tem especificidades de interesse público.
Sr. Deputado, a questão é muito simples...

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Voltamos ao congestionamento da marcação de exames! Voltamos à lista de espera!

O Orador: - Não, não voltamos! Voltamos é à exigência.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, não pode entrara em diálogo. Temos de cumprir algumas regras no relacionamento parlamentar.
Queira continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Agradeço, Sr. Presidente, mas, como sabe, posso bem com estas interrupções. Não há qualquer problema!

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário de Estado pode, eu é que não!

Risos.

O Orador: - Sr. Deputado, vamos reformular todo o sector dos centros privados de exames de condução; será isso que faremos a seguir, exactamente em nome da exigência, do rigor, da transparência e da boa preparação dos nossos futuros condutores. É isto que vamos fazer! A medida seguinte que vamos tomar vai ser nesse sentido, porque este não é um sector onde seja possível pôr quase a leilão o preço ou a forma como se tira a carta de condução.
Relativamente à questão da realização de provas práticas em parques de manobras, eu disse aqui, quando se discutiram o Código da Estrada e os instrumentos complementares, que a prova passará a ter três componentes: a prova teórica, a prova em estrada, em circuito urbano, e, entre as duas, passará a haver uma prova em circuito fechado, com o candidato sozinho na sua viatura, para que se possa avaliar se o candidato está ou não em condições de ir para a estrada. Não me digam que isto não é aumentar a segurança, não é aumentar a qualificação, não é tentar perceber se quem quer conduzir uma viatura está em condições de o fazer em segurança na via pública.
Desculpem mas, para mim, é muito difícil compreender que uma solução destas não aumenta a segurança, não dá garantias, não é eficaz! E mais: sendo essa prova em circuito fechado mas feita à vista de toda a gente, qualquer pessoa pode perceber se o candidato a condutor está ou não preparado e, por essa via também, acabar com algumas situações que nos envergonham...

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - E quanto é que isso vai custar?

O Orador: - ...e que queremos ver banidas deste sistema. E, Sr. Deputado, dizer que isto não é rigor, não é isenção e não é aumentar a segurança, não tem o meu acordo.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - E qual é o preço disso?!...

O Orador: - O preço é aquele que for preciso.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - 13 milhões de contos?!...

O Orador: - Qual 13 milhões de contos!... Sr. Deputado, antes de dizer coisas dessas, informe-se, porque até lhe fica mal dizer isso!

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Então, informe a Assembleia!

O Orador: - Com certeza que informo. Os centros estão a ser criados por concurso público e as estimativas que temos neste momento são as de que cada centro, em cada distrito, custará entre 120 e 140 000 contos. São estimativas apenas.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Baseadas em quê?!...

O Orador: - Baseadas nas propostas já apresentadas, na sequência do concurso público. Portanto, isso dá pouco mais de um milhão de contos.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Dá, dá!...

O Orador: - Não dá os 13 milhões que o senhor aqui disse!...
Quanto à igualdade entre centros de exame públicos e privados, Sr. Deputado, com certeza que tem de haver igualdade em ternos de validade! Agora, quando o senhor fala em igualdade quer dizer que, em sua opinião, os centros privados não devem pagar a taxa que está prevista na lei! Aliás, a associação de que o senhor é aqui o eco, a associação que está ligada ao centro de exames, digamos assim, tem desenvolvido um combate para não pagar uma taxa que a lei prevê, e o senhor, repito, veio aqui fazer eco desse interesse.